Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto consumado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime impossível. Não configuração. Suspensão condicional da pena. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

852 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Manutenção do regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

853 - TJSP. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA E REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

854 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado consumado. Aplicação da pena. Reincidência específica. Regime semiaberto. Positivada a situação de reincidência específica, imperiosa a aplicação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada, inviabilizando-se sua substituição ou suspensão condicional

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

855 - TJSP. Lesão corporal e Ameaça - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

856 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Writ não conhecido.

857 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação pelos crimes de lesão corporal (CP, art. 129) e desacato (CP, art. 331). Dosimetria de pena. Fixação da pena-base do crime de desacato acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Não cabimento. Fundamentada recusa do Ministério Público em propor o benefício. Aceitação da recusa pela autoridade judicial. Possibilidade. Precedentes. Natureza de transação processual da suspensão condicional do processo. Inexistência de direito público subjetivo à aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

858 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo no âmbito da justiça militar. Previsão expressa do Lei 9.099/1995, art. 90-A. Precedentes de ambas as turmas criminais do STJ. Inexistência de distinção legal entre a justiça militar da união e a dos estados. Ausência de violação do postulado da isonomia.

859 - STJ. Juizado especial criminal. Consumidor. Produto impróprio para consumo. Crime de perigo abstrato. Prova pericial. Perícia. Prescindibilidade. Preceito penal secundário. Pena privativa de liberdade. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ECA, art. 18, § 6º, I. Lei 9.099/95, art. 89.

860 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Regime prisional. Pena no mínimo legal e inferior a 4 anos. Primariedade do paciente. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Suspensão condicional da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

861 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Possibilidade da especificação de outras condições. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ordinário desprovido.

862 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Suspensão condicional da pena. Período de prova. Equiparação à pena cumprida. Impossibilidade. Precedentes. Indulto. Requisito de ordem objetiva não atendido. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

863 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Suspensão condicional da pena. Período de prova. Equiparação à pena cumprida. Impossibilidade. Precedentes. Indulto. Requisito de ordem objetiva não atendido. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

864 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Crime de recusa de obediência. Suspensão condicional da pena. CP, art. 88, II, «a», militar. Compatibilidade com o texto constitucional. Precedentes. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

865 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CTB, art. 306. CP, art. 77. Impossibilidade da suspensão condicional da pena. Reincidência e circunstâncias judicias negativas. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

866 - TJMG. Penal. Sursis. Suspensão condicional da pena. Revogação. Não há que se falar na dedução do período de prestação de serviços à comunidade cumprido como uma das condições do sursis, em caso de revogação desse benefício, devendo a pena ser cumprida integralmente. CP, art. 81.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Período de prova. Decorrendo muitas vezes, o descumprimento de uma das condições estipuladas, de motivo justificador, de fundamental importância conceda o magistrado antes da revogação, oportunidade para as explicações do acusado. Preliminar acolhida. Retorno dos autos à origem para manifestação, decretado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

868 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Cabimento. Revogação do benefício pelo descumprimento da condição imposta. Recurso desprovido.

869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso do assistente de acusação. Possibilidade de atuação suplementar. Lesão corporal grave. Perda de dentes. Debilidade permanente. Configuração. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Súmula 337/STJ. Possibilidade.

870 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. art. 129, §9º DO CP N/F DA LEI 11.340/06. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16. AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, `A¿, `E¿, `F¿ E `J¿ DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ANÁLISE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

871 - STJ. Recurso especial parcialmente conhecido. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Período de prova ultrapassado. Fato ocorrido durante sua vigência. Possibilidade. Período de prova. Prorrogação. Anuência. Possibilidade. Presença de defesa técnica. Impossibilidade de venire contra factum proprium. Inocorrência de nulidade e ofensa ao princípio da proporcionalidade. Prática de outro delito. Período de prova. Absolvição irrelevância. Sursis processual. Revogação automática. Precedentes. Ação penal em desfavor do beneficiário. Fato objeto do feito impeditivo anterior ou posterior ao benefício. Oferecimento de denúncia impeditivo da benesse. Prorrogação do sursis. Prescrição. Suspensão. Consequência lóciga. Agravo regimental desprovido.

872 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Suspensão condicional do processo. Arguida negativa de vigência aa Lei 9.099/95, art. 89. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

873 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Condenação em 1º grau por prevaricação (três vezes) e corrupção passiva. Desclassificação em 2º grau. Prevaricação (três vezes) e advocacia administrativa. Concurso material que não impede, por si só, a concessão da suspensão condicional do processo. Aplicação do enunciado sumular 337/STJ. Envio dos autos ao Ministério Público. Análise dos requisitos previstos do Lei 9.099/1995, art. 89. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

874 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Existência de marcos interruptivos. Realização da audiência admonitória e revogação do benefício. Precedente do STJ. CP, arts. 112, I e 117, V.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 307. Lei 9.503/1997. Suspensão condicional do processo. Determinação de prestação pecuniária como condição para a suspensão. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

876 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Óbice à pretensão recursal. Suspensão condicional do processo. Negativa baseada em circunstâncias concretas. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

877 - STJ. Habeas corpus. CTB, art. 306. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de obrigação. Revogação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Justificativa apresentada perante o juízo. Não acolhida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático-probatório. Inviável nesta via estreita. Não conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

878 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Necessidade de fixação da modalidade fechada. Incidência dos arts. 33, § 3º, combinado com 59 do CP. Impossibilidade de conversão da reprimenda corporal em penas alternativas. Requisito do CP, art. 44, IIInão satisfeito. Suspensão condicional da pena inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

879 - STJ. Agravo regimental em denegado. Lesõeshabeas corpuscorporais em contexto de violência doméstica (contra ospróprios genitores). Prisão preventiva. Regime prisionalsemiaberto. Fundamentação idônea. Inexistência deconstrangimento ilegal. Suspensão condicional da pena. Supressão de instância. Razões que não infirmam todos osfundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Decisumincidência. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Suspensão condicional do processo. Súmula 337/STJ. Desclassificação do crime de apropriação indébita para estelionato. Benefícios da Lei 9.099/1995. Necessidade de prévia manifestação do Ministério Público. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

881 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Adequação e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

882 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Proposta de suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Alegada hipossuficiência dos recorrentes. Supressão de instância. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

883 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

884 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) art. 21 da Lei de contravenções penais c/c Lei 11.340/06. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Impossibilidade. Writ não conhecido.

885 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo: não cabe, se o Ministério Público, de forma devidamente fundamentada, como no caso, deixa de propô-la e o Juiz concorda com a recusa. Precedentes. CF/88, art. 129, I. CP, art. 77, II. Lei 9.099/1995, art. 89. Súmula 696/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

886 - TJSP. Família. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Lesões corporais de natureza leve. Lei Maria da Penha. Impossibilidade de proposta de transação penal conforme a Lei 9099/95, mas possível a proposta de suspensão condicional do processo. Precedentes. Caráter ressociativo da medida envolvendo membros da mesma família. Não caracterizada a suspensão, o processo prosseguirá normalmente. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

887 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Situação econômica do agravante. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

888 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Princípio da fungibilidade recursal. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Suspensão condicional do processo. Período no qual não corre o prazo prescricional. Regimental improvido.

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Sursis. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data de revogação da suspensão condicional da pena. Interpretação literal do CP, art. 112, I, in fine. Comparecimento à audiência admonitória. Marco interruptivo da prescrição pelo início de cumprimento de pena. Não ocorrência. Entendimento aplicável apenas a casos de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos.

890 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Aplicação da pena. Reincidência específica. Positivada a reincidência específica, impõe-se o semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a negativa de substituição ou da suspensão condicional da pena privativa de liberdade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

891 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado ou condenado por outro crime. Condição negativa. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

892 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Súmula 283/STF. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Recebimento da denúncia. Impossibilidade.

893 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Proporcionalidade do quantum. Exame incabível em habeas corpus. Recurso desprovido.

894 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Suspensão condicional do processo. Fixação de prestação pecuniária como condição especial da proposta. Possibilidade. Entendimento consolidado do STJ, na linha do firmado pelo STF. Adequação e proporcionalidade. Observância. Coação ilegal manifesta. Ausência.

895 - STF. Processo-crime. Suspensão. Prazo. Prática delituosa. Uma vez ocorrendo prática delituosa no período de prova alusivo à suspensão condicional do processo, tem-se o afastamento do fenômeno. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. , sendo desinfluente o fato de o crime ter sido cometido em momento anterior à prorrogação do prazo, no que não instaura nova suspensão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

896 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE À APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEFESA QUE ALEGA SER DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE TER EM SEU FAVOR A CONCESSÃO DO SURSIS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 89.

897 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Injúria racial. Suspensão condicional da pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise da matéria. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

898 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO CABIMENTO - APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.

899 - TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO DA PENA, NA FORMA DO art. 81, §1º, DO CÓDIGO PENAL, VEZ QUE DURANTE O PERÍODO PROBATÓRIO O RÉU FOI CONDENADO EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL POR CRIME DOLOSO, IMPONDO-O INICIAR O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM PRORROGAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O RECORRENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NO CODIGO PENAL, art. 78. NO CASO, EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE FOI CERTIFICADO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NO DIA 20/05/2021. EM 07/11/2023, FOI CERTIFICADO NO AUTOS QUE O RECORRENTE CUMPRIU INTEGRALMENTE COM AS CONDIÇÕES DO SURSIS DA PENA. TODAVIA, NESTE ÍNTERIM O RECORRENTE FOI CONDENADO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 147, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/08/2022, PROCESSO Nº. 0032021-93.2018.8.19.0066. DIANTE DISSO, O JUÍZO A QUO REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 81, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, SE O CONDENADO JÁ ESTAVA SENDO PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU, SE COMETEU OUTRO DELITO APÓS TER INICIADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TAL FATO FARÁ COM QUE ESSE PERÍODO SEJA PRORROGADO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO NOVO PROCESSO. SOBREVINDO NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO, O SURSIS SERÁ REVOGADO, DEVENDO O CONDENADO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE AMBAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. NA ESPÉCIE, A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CRIME DOLOSO TRANSITOU EM JULGADO EM 25/08/2022, OU SEJA, QUANDO NÃO HAVIA AINDA EXPIRADO O PERÍODO DE PROVA, O QUE AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO art. 81, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HAVENDO FALAR, POIS, EM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA, COMO PUGNADO PELA DEFESA. PRECEDENTES DO EG. STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

900 - STJ. Crime hediondo. Crimes contra os costumes. Violência presumida. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 8.072/90, art. 1º, § 1º. Pena integralmente em regime fechado. Não incidência. «Sursis». Suspensão condicional da pena concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)