Suspensao Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 318.0214.6756.3624

651 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO EM DATA DE 12 DE MARÇO DE 2022. DESCUMPRIMENTO. APROXIMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ACUSADO COM A VÍTIMA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. FRAGILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 78. CONDIÇÕES. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. A IMPROPRIEDADE DECORRE DA APLICAÇÃO INADEQUADA DA REGRA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 46, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DE ACORDO COM A LITERALIDADE DESSE DISPOSITIVO, TAL MEDIDA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA EXCEDER O PRAZO DE 06 MESES, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DESTE CASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PENAIS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERMANÊNCIA DAS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS COMO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

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Doc. 190.9941.0001.8600

652 - STJ. Suspensão condicional do processo. Concurso entre delito cuja pena mínima é de 1 (um) ano e crimes que cominam sanção alternativa de multa. Preenchimento do requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 89. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que quando para o crime seja prevista pena alternativa de multa, que é menos gravosa do que qualquer sanção privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito o pressuposto objetivo para a concessão da benesse. Precedentes. 2 - No caso em exame, considerando-se que os fatos assestados aos réus ocorreram antes das alterações promovid... ()

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Doc. 103.1674.7231.7200

653 - STF. Pena. Suspensão condicional da pena. Prática de crime hediondo. Condenação à pena de dois anos de reclusão. «Sursis». Inadmissibilidade.

«É incabível a concessão do «sursis» em favor daquele que foi condenado pelo delito de atentado violento ao pudor, ainda que satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos fixados pelo , pois, tratando-se de crime hediondo, a sanção privativa de liberdade, deve ser cumprida integralmente em regime fechado.»

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Doc. 173.9785.1004.0000

654 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 172.5330.4002.7400

655 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 211.4050.6005.6700

656 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação plausível. Consoante a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso limitado ao pedido. Autos encaminhados à procuradoria geral da justiça. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Possibilidade. Incidência da Súmula 696/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a análise quanto à possibilidade do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, podendo recusar a aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes. 2 - No caso dos autos, verifica-se que o órgão ministerial apresentou motivação plausível para recusa da benesse, inclusive em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que «A existência de co... ()

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Doc. 195.9240.2013.6800

657 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Prazo não implementado. Suspensão condicional do processo e da prescrição. Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que o paciente foi beneficiado com a suspensão condicional do processo entre fevereiro de 2017 e maio de 20... ()

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Doc. 198.0397.2219.0266

658 - TJSP. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS (LEI 9.605/98, art. 48) - infração penal cometida em 02.10.2015 - TRCA celebrado com prazo de 24 meses para cumprimento - prazo de cumprimento não observado por ambos os réus, mesmo depois da suspensão condicional do processo por aproximadamente quatro anos - substituição das penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de Ementa: IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS (LEI 9.605/98, art. 48) - infração penal cometida em 02.10.2015 - TRCA celebrado com prazo de 24 meses para cumprimento - prazo de cumprimento não observado por ambos os réus, mesmo depois da suspensão condicional do processo por aproximadamente quatro anos - substituição das penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos - recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8250.9627.7761

659 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estelionato. Formação de culpa. Suspensão condicional. Ausência de prequestionamento. Causa especial de aumento da pena. Deficiente fundamentação. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.- ausente o prequestionamento acerca da suspensão condicional da pena, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.- a deficiente fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia, ensejando, pois, a aplicação da Súmula 284/STF.- inafastável a incidência do verbete 7 da Súmula desta corte à hipótese, posto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende a revisão da dosimetria da pena.

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Doc. 341.1717.9296.5226

660 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesões corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: três (3) meses de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não existem causas de diminuição ou aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial aberto. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Apelante beneficiado com a suspensão condicional da pena, «sursis», por dois (2) anos, mediante cumprimento de condições do CP, art. 78, § 2º. Incabível, nessa via, rechaçar ou alterar as condições da suspensão condicional da pena. Afastamento da indenização mínima. Recurso em liberdade

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Doc. 103.1674.7360.0900

661 - STJ. Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis». Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. Não há como se aplicar as regras relativas à suspensão condicional da pena ao regime de prisão domiciliar, já que, nessa última hipótese, o sentenciado encontra-se, de fato, cumprindo pena, ainda mais ... ()

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Doc. 142.7803.8003.3200

662 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério ... ()

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Doc. 147.5943.3006.6500

663 - TJSP. Pena. Reclusão. Pedido de substituição por restritiva de direitos e de suspensão condicional da pena. Inadmissibilidade. Concessão da benesse que não se mostra suficiente à repressão do delito. Modalidade inicial fechada mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.5270.9000.6300

664 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal leve perpetrada no âmbito de relação doméstica e familiar contra mulher. Lei maria da penha. Constitucionalidade. Princípio da isonomia. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995. Vedação legal. Lei 11.340/2006, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os eminentes Ministros que o integram, à unanimidade, entenderam pela inexistência de qualquer ofensa a regra ou princípio constitucional o disposto na . - que afasta a incidência do aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher - , tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos no mencionado dispositivo a estes de... ()

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Doc. 210.9020.9622.0581

665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto, na forma tentada. Condenação definitiva. Tese de que o órgão acusatório foi omisso ao não apresentar proposta de suspensão condicional da pena (sursis). Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão impugnada de que a matéria referente à necessidade de apresentação da proposta de suspensão condicional do processo (sursis) não foi examinada pelo Tribunal estadual. Desse modo, a apreciação originária do tema por esta Corte configuraria indevida supressão de instânc... ()

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Doc. 230.8230.1872.5440

666 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Exigência de cumprimento da reparação ambiental como condição para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade.

I - A CF/88 alçou à categoria de direito humano fundamental (terceira geração) o meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando-se, às presentes e futuras gerações, modelo de desenvolvimento sustentável, capaz de realizar a um só tempo, a proteção ao meio ambiente, o progresso e aperfeiçoamento econômico e a justiça social. Estabeleceu-se, assim, rol de deveres ao Estado e à coletividade de preservação ao meio ambiente, orientada por princípios, aos quais, ao caso concre... ()

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Doc. 150.4673.1007.0800

667 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Impossibilidade. Crime de ameaça praticado no âmbito de unidade doméstica contra ex-amásia. Vedação imposta pela Lei Maria da Penha (Lei 11.3340/06). Recurso ministerial provido.

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Doc. 103.1674.7080.3300

668 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Requisitos. Tóxicos.

«Réu condenado por uso de drogas (), considerado reincidente por registrar condenação anterior, por lesão corporal, à pena de detenção substituída pela de multa. Direito ao benefício. Os maus antecedentes resultantes da reincidência ou de outros fatos não bastariam para conduzir à negativa do «sursis», ante a regra do § 1º do e quando os demais elementos subjetivos do inc. II (culpabilidade, conduta social, personalidade etc.) não se apresente... ()

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Doc. 560.6398.2983.8759

669 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Suspensão condicional do processo. Causa de revogação obrigatória. Art. 89, §3º da Lei 9.099/95. Reparação do dano ambiental. Supedâneo no CF/88, art. 225. Recurso desprovido

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Doc. 303.5089.9071.9642

670 - TJSP. Apelação. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Afastamento da suspensão condicional da pena. Possibilidade. Parcial provimento ao recurso

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Doc. 191.7842.5003.3200

671 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e penal. Trancamento da ação penal. Homologação de suspensão condicional do processo. Ausência de prejudicialidade. Inépcia da denúncia. Recurso provido.

«1 - A homologação de suspensão condicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da ação penal. Precedentes. 2 - O trancamento da ação penal é medida excepcional. Situação ocorrente, na espécie, em identificada a inépcia da inicial acusatória e ausência de justa causa. 3 - A denúncia deve narrar todos os fatos, com a indicação dos elementos necessários para a descrição da conduta delituosa. Não há demonstração, clara e efetiva, de como... ()

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Doc. 142.4665.9001.0500

672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério ... ()

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Doc. 180.5392.9003.3600

673 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Recurso desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que,... ()

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Doc. 210.8200.9167.9964

674 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de responsabilidade. Condenação à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função públicos. Impropriedade absoluta da via eleita. Inexistência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Procedência parcial da pretensão punitiva. Possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo. Súmula 337 desta corte. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

1 - Condenado o Paciente somente à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função públicos, sobressai a impropriedade da via eleita, na medida em que não há mais repercussão em sua liberdade de locomoção. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Segundo a orientação firmada pelo STJ, havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva - como verificado na espécie, já que o Acusado foi absolvido quanto à infração pre... ()

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Doc. 241.1060.9386.0650

675 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Proposta de suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Negativa por parte do órgão ministerial em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Fundamentação idônea. Reprovabilidade social da conduta. Elementos concretos do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - De acordo com a redação da , além dos requisitos objetivos ali previstos para a suspensão condicional do processo - a) crime com pena mínima igual ou inferior a um ano; b) não estar o acusado sendo processado ou ter sido condenado por outro crime; c) ausência de reincidência em crime doloso - exige-se, também, a observância a requisitos subjetivos, estes elencados no , II, ao qual se remete o dispositivo primevo. Portanto, é necessária uma avaliaç... ()

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Doc. 142.7765.6004.6500

676 - STJ. Proposta de suspensão condicional do processo. Penas mínimas que não ultrapassariam 1 (um) ano caso consideradas as causas de diminuição da pena. Minorantes não constantes da denúncia. Impossibilidade de cômputo no cálculo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Revela-se inviável o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo aos pacientes, uma vez que foram denunciados, em concurso material, pelos crimes de apropriação indébita por quatro vezes, em continuidade delitiva, e de estelionato, por quinze vezes, em continuidade delitiva, razão pela qual a pena mínima dos delitos a ele imputados supera o patamar de 1 (um) ano, o que inviabiliza a concessão do benefício, nos termos do caput do , em conform... ()

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Doc. 136.7593.6003.4700

677 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério ... ()

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Doc. 183.0393.6004.7600

678 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Assistente da acusação. Ausência de legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo. Inclusão de nova condição na proposta. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O assistente da acusação não tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo, tendo em vista que referida hipótese não se encontra no rol taxativo do III - ... ()

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Doc. 157.5015.5005.9600

679 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334, «caput» e § 1º, alíneas «b» e «d». Arts. 2º e 3º, do Decreto-lei 399/1968. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do , § 2º. - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 170.1610.7004.4000

680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Reprimenda privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena. Inteligência do CP, CP, art. 77, III. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.

«1. Inviável a suspensão condicional da pena imposta ao paciente, uma vez que a sua reprimenda privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, o que impede a incidência da benesse em questão, nos termos do CP, , III. 2. Incidência do óbice do Enunciado 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.»

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Doc. 170.1775.1002.0500

681 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário em continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Pena mínima acima de 1 ano de reclusão. Requisito objetivo do Lei 9.099/1995, art. 89 não preenchido. Recurso desprovido.

«1. Malgrado com o advento da Lei 10.259/2001 tenha sido ampliado o conceito de crimes de menor potencial ofensivo, derrogando o , não houve alteração no patamar previsto para o instituto da suspensão condicional do processo, disciplinado pelo art. 89 do mesmo diploma legal, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano. 2. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de oferecimento do sursis process... ()

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Doc. 191.6510.2002.6000

682 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Estabelecimento de condições judiciais equivalentes a sanções penais. Ausência de impedimento legal. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - A Sexta Turma, aderindo ao entendimento da Quinta Turma deste Superior Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a posição segundo a qual não há impedimento legal para a fixação de reprimendas alternativas como condições especiais da proposta de suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e proporcionalidade. (HC 1325.184/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado... ()

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Doc. 147.3592.0001.1800

683 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente processado por outro crime. Revogação do benefício. Possibilidade. Fatos anteriores ao período da suspensão. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º.

«1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato extintivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. 2. A revogação do benefício independe de declaração expressa no curso do prazo de suspensão, bastando, para que seja implementada, a ocorrência de fato impeditivo da extinção da punibilidade naquele período. 3. Tratando-se de benefício d... ()

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Doc. 208.5305.4005.0200

684 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito doméstico. Pena-base. Consideração desfavorável da personalidade. Condenação transitada em julgado não utilizada como mau antecedente nem como caracterizadora de reincidência. Ausência de violação do CP, art. 59 suspensão condicional da pena. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - A existência de condenação anterior transitada em julgado, não utilizada para sopesar desfavoravelmente os antecedentes nem para caracterizar a reincidência, pode justificar a consideração negativa da personalidade do réu. 2 - A conclusão pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação aplica-se, também, nos casos de suspensão condicional da sanção. 3 - Agravo regimental parcialmente provido, para sujeitar o... ()

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Doc. 165.6722.7003.2900

685 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão condicional do processo. Pena em abstrato. Arrependimento posterior. Aplicação da minorante no grau máximo. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A tese segundo a qual a causa de diminuição de pena prevista no - Código Penal deve ser considerada em seu grau máximo, para fins de suspensão condicional do processo, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 168.3234.2001.8400

686 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Justa causa. Reexame probatório. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo. Não aplicável. Ausência de ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do , vícios não verificados na espécie. 2. A questão invocada pelo embargante - possibilidade de suspensão condicional no caso de fixação de pena de multa - não foi alvo de exame pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da matéria por este Sodalício Tribunal, sob pena de supressão de instâ... ()

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Doc. 172.0255.0003.9300

687 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 190.3530.1007.7500

688 - STJ. Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Crime de loteamento irregular. Suspensão condicional do processo não oferecida pelo parquet. Acolhimento da promoção pelo juízo. Paciente ostenta condenação anterior. Desnecessidade de remessa ao procurador-geral.

«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, conclui que as alegações defensivas confundem-se com o mérito e que não estão presentes qualquer das hipóteses do 2 - Constatado pelo Ministério Público que o paciente ostenta condenação anterior, a recusa em propor a suspensão condicional do pr... ()

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Doc. 163.9800.9010.9800

689 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Ausência. Furto qualificado. Pena mínima de dois anos de reclusão. Descabimento. Aplicação somente nos casos em que a pena mínima for igual ou inferior a um ano. Recurso não provido.

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Doc. 191.4092.8005.2300

690 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. CP, art. 359-G) absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) falta de oferecimento de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, concessão do pleito de absolvição demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para manter a condenação pelo delito do 2 - Conforme precedentes, a ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo é causa de nulidade relativa, sujeita ao instituto da preclusão. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.0911.9004.5300

691 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 39. Pedido de trancamento da ação. Inépcia da inicial. Conduta descrita e individualizada. Exercício do contraditório e da ampla defesa possibilitado. Precedente. Alegação de falta de fundamentação da decisão de recebimento da inicial. Preclusão. Precedente. Extinção da punibilidade. Cumprimento da suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Incursão no acervo fático. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere da hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2... ()

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Doc. 164.7844.8002.2400

692 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Ostentar na folha de antecedentes criminais inquérito policial arquivado, por ausência de representação da vítima, e processo penal no qual foi extinta a punibilidade, com fulcro no Lei 9099/1995, art. 89, § 5º, não é suficiente para demonstrar conduta social reprovável. Da análise sistemática da Lei 9099/95, não emerge qualquer proibição de nova proposta de «sursis» processual àquele anteriormente beneficiado e que já o cumpriu. Recurso parcialmente provido, a fim de, preenchidos os requisitos do Lei 9099/1995, art. 89, «caput», determinar a remessa dos autos ao Exmo. Procurador Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por aplicação analógica do CP, art. 28, para que se manifeste sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo ao apelante.

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Doc. 210.8200.9749.1519

693 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inviabilidade. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Na hipótese, inexiste manifesta ilegalidade, uma vez que esta Corte, interpretando a , § 4º, firmou o entendimento de que, tratando-se de suspensão condicional do processo, o... ()

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Doc. 161.5301.5009.0100

694 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Concessão por erro material. Revogação posterior do benefício. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Aplicação analógica da Súmula 160/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O § 3º do prevê que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, o que não se aplica ao caso vertente, uma vez que já estava o réu sendo processado por outro crime no momento da concessão do sursis, não havendo falar em processamento posterior ao benefício. 2. Eventual erro material no exame do preenchimento dos requisitos legais par... ()

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Doc. 210.8200.9150.1608

695 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Suspensão condicional da pena. CP, art. 77. Inquéritos, processos em curso e transação penal. Inexistência de óbice ao deferimento do benefício. Súmula 444/STJ.

1 - A existência de inquéritos, ações penais em curso ou processo em que foi aceita a proposta de transação penal, por si só, não autoriza o indeferimento da suspensão condicional da pena. 2 - Inquéritos e ações penais em curso não se prestam para caracterizar maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada. Precedentes. 3 - Os requisitos subjetivos, previstos no , II, exigidos para a concessão do sursis, coincidem com as circunstâncias judiciais ... ()

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Doc. 184.4104.3005.5500

696 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Recurso desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que,... ()

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Doc. 138.2970.2003.6800

697 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Penal e processual penal. Receptação. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condições fixadas para o benefício. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Decreto de prisão cautelar. Fundamentação inidônea.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via ecursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada ... ()

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Doc. 138.5820.9005.0400

698 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 9º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição obrigatória. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Desnecessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e a ausência de reparação do dano sem moti... ()

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Doc. 192.0004.6004.6700

699 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ameaça. Suspensão condicional da pena. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Ausência de violação da lei. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O paciente foi condenado a 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP... ()

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Doc. 163.9800.9011.7700

700 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Abandono material. Concessão do benefício. Impossibilidade. Requisitos do Lei 9099/1995, art. 89 não preenchidos. Decadência. Delito que se processa mediante ação penal pública. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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