DOC. 158.4120.3001.0200

STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Suspensão condicional da pena. Período de prova. Equiparação à pena cumprida. Impossibilidade. Precedentes. Indulto. Requisito de ordem objetiva não atendido. Ordem denegada.

«1. O adimplemento do período de prova do sursis não se equipara à pena cumprida: precedentes.

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