Suspensao Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 350.8834.5141.0919

751 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. CONDENAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. MULTIREINCIDÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por réu condenado à pena de 08 meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 26 dias-multa no mínimo legal, por infração ao , pela exploração de máquina caça-níquel em seu estabelecimento comercial. A defesa alegou ausência de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, insuficiência de provas e desproporcionalidade na fixação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em di... ()

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Doc. 177.9612.2004.7000

752 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma e de munição. Suspensão condicional do processo. Réu que obteve o mesmo benefício em outro processo. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Inteligência dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no CP, artigo 77 - Código Penal, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. Precedentes. 2. No caso dos autos, foram declinadas ... ()

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Doc. 210.6280.9124.9222

753 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Maus antecedentes. Conclusão de que tais medidas não seriam suficientes à reprovação e prevenção do delito. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que o recorrente possui maus antecedentes, ostentando condenação transitada em julgado por crime anterior de latrocínio, de modo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito. 2 - Assim, a inversão do julgado, nos respectivos pontos, demandaria o reexame do conjunto f... ()

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Doc. 210.9141.1739.6423

754 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Maus antecedentes. Conclusão de que tais medidas não seriam suficientes à reprovação e prevenção do delito. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que o recorrente possui maus antecedentes, ostentando condenação transitada em julgado por crime anterior de latrocínio, de modo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito. 2 - Assim, a inversão do julgado, nos respectivos pontos, demandaria o reexame do conjunto f... ()

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Doc. 162.1713.1012.4100

755 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Revogação da suspensão condicional do processo. Ausência de intimação pessoal do defensor público e acusado. Tese não alegada nas contrarrazões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1. A tese da ausência de intimação pessoal do defensor público e acusado antes da revogação do benefício, aventada no agravo regimental, se consubstancia em verdadeira inovação recursal, pois sequer foi objeto das contrarrazões do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do agravo regimental. Precedentes. 2. Para dar provimento ao recurso especial da acusação, a decisão agravada baseou-se na possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo ap... ()

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Doc. 103.1674.7281.9500

756 - STJ. Tóxicos. Pequena quantidade de droga. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito de perigo presumido suspensão condicional do processo. Requisitos. Não preenchimento. Lei 6.368/76, art. 16.

«O delito inscrito no (posse ilegal de substância entorpecente) é delito de perigo presumido ou abstrato, não importando, para sua caracterização, a quantidade apreendida em poder do infrator, esgotando-se o tipo simplesmente no fato de carregar consigo, para uso próprio, substância entorpecente.»

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Doc. 153.3264.8005.2300

757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Valor do tributo iludido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes.

«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos iludidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no . II - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar... ()

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Doc. 103.1674.7511.3300

758 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Descumprimento. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 4º.

«A reparação do dano, exceto quando comprovada sua impossibilidade, é condição obrigatória do sursis processual, podendo seu descumprimento ensejar a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término do período de prova.»

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Doc. 210.8332.9009.7900

759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 15. Crime de perigo abstrato. Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 77, III. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o delito previsto na é crime de perigo abstrato que presume dano à segurança pública, sendo desnecessária a comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado. 2 - Admitida a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do , III. 3 - Ademais, a pretendida inve... ()

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Doc. 150.3743.4005.9200

760 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Período de prova. Expiração do prazo. Extinção da punibilidade decretada sem o atendimento de cota ministerial, requerendo certidões para verificação de eventual causa de revogação do benefício. Cassação da decisão. Cota deferida. Recurso provido.

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Doc. 210.7051.0506.2898

761 - STJ. processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Desclassificação em segundo grau para posse de arma de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Súmula 337/STJ. Sanção corporal substituída por pena restritiva de direitos. CP, art. 77, III. Impossibilidade de concessão de sursis. Requisitos não preenchidos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 103.1674.7225.3700

762 - TJMG. Suspensão condicional do processo. «Sursis» simples e «sursis» especial. Condições judiciais. Distinção. Não cumulação.

«Admite-se a cumulação da obrigação laboral com outras de cunho judicial, «ex vi» do , que se refere, no plural, ao termo «condições». As «condições judiciais» de livre criação do magistrado não podem ser confundidas com as do «sursis» especial (, § 2º), porque estas são reservadas à substituição das condições típicas do «sursis» simples. «Sursis» simples e «sursis» especial têm condições diversas, distintas, condições que não ... ()

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Doc. 103.1674.7244.2100

763 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Antecedentes. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CF/88, art. 5º, LVII.

«Apenas a título de esclarecimento, o STJ já firmou entendimento no sentido de que não há como considerar, para fins de antecedentes, inquéritos policiais e/ou ações penais em curso, sob pena de malferir o princípio da presunção de inocência, inscrito no , LVII.»

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Doc. 171.2143.2001.7800

764 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Réu intimado pessoalmente a justificar descumprimento de condição imposta. Inércia que implicou revogação da benesse e prosseguimento da persecução penal. Ausência de intimação prévia da defensoria pública. Súmula/STJ 523. Nulidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Com efeito, na revogação facultativa, é imprescindível que o magistrado, an... ()

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Doc. 166.5122.9005.2400

765 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de aborto. Denúncia. Recebimento sem fundamentação. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Proposta de suspensão condicional do processo. Aceite. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Como regra geral adotada pelo sistema brasileiro, a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo - pas de nullité sans grief. 3. In casu, embora a decisão preliminar de recebimento da inicial acusatória contra a qual se insurge tenha, de fato, se valido de argumentos demasiadamente sucintos, não... ()

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Doc. 210.5050.7978.5807

766 - STJ. Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Rito adotado. Comum sumaríssimo. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Recebimento da denúncia antes da verificação da proposta ministerial. Não análise das matérias dispostas na resposta à acusação. Prejuízo verificado. Nulidade anterior que macula o trâmite processual. Recurso especial provido.

1 - A lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605/1998, em sua grande maioria, é regulada pelo procedimento comum sumário e sumaríssimo, tomando por base a pena máxima, em abstrato, prevista para as condutas criminosas ali previstas. 2 - Nos termos da , o órgão ministerial, ao oferecer denúncia, pode propor a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes... ()

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Doc. 196.2740.4007.8900

767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Nulidade. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Vítima que deixou familiares desamparados. Fundamento concreto. Suspensão condicional da pena. Pena superior a 2 anos de reclusão. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Expondo-se de forma clara os motivos relacionados à culpa exclusiva do réu, por adotar conduta imprudente, não há falar em nulidade, porquanto não se pode confundir fundamentação coesa com ausência de fundamentação. 2 - Mostra-se legítima a exasperação da pena-base pela consequências do crime, pois o fato de a vítima ter deixado familiares desamparados, na condição de varão do lar conjugal, denota maior reprovabilidade de sua conduta. 3 - Fixada a pena acima de 2 an... ()

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Doc. 166.1320.9004.7600

768 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Descaminho. Não oferecimento da suspensão condicional do processo. Motivação inidônea. Ausência de prequestionamento. Contradição. Inocorrência. Incompetência da polícia civil. Acórdão fundamentado na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios, refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inocorrente na espécie, pois restou consignado que questão referente à inidoneidade do motivo adotado para se negar a formulação da suspensão condicional do processo não está prequestionada, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não há omissão no acórdão embargado quanto à interposição do apelo nobre ... ()

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Doc. 103.1674.7397.4400

769 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado por outro crime. Revogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

«A teor do , § 3º, se o acusado vier a ser processado por outro crime, impõe-se a revogação. O réu deixa de ser merecedor do benefício, que é norma excepcional, para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes. Não há, por igual, inobservância à presunção de não-culpado.»

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Doc. 276.9796.3046.1900

770 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Sidalia de Jesus Santos foi condenada a dois anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por uso de documento público falso, conforme e CP art. 297. A ré recorre buscando absolvição por atipicidade formal ou reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, alegando necessidade de emprego para sustento familiar durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da ... ()

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Doc. 103.1674.7441.9600

771 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação. Admissibilidade. Acusado processado ou condenado por outro crime. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

«... Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, findo o período da suspensão do processo, incumbe ao Juiz - por sentença -, «declarar extinta a punibilidade ou, caso contrário, se verifica não satisfeitas as condições, determinar a retomada do curso dele» (HC 80.747, 1ª T, Pertence, DJ 21/08/2001). Dentre as condições está a prevista no art. 89, § 3º, da L. 9.099/95, qual seja, que o beneficiário, no período de prova, não venha «a ser processado por outro crime». Ass... ()

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Doc. 162.7992.3981.9822

772 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 1º, S I E III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL PUGNA: 1) A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA, NOS TERMOS DO art. 387, IV, DO C.P.P. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 89. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 2) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77; E 3) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Juscelino Apolinário Delgado, representado por advogado constituído, em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Valença, às fls. 394/399 (integrada às fls. 539), a qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado recorrente, ante a prática delitiva prevista no art. 129, § 1º, I e III, do CP, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime prisional inici... ()

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Doc. 157.4360.1006.6200

773 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Condenações transitadas em julgado. Suspensão condicional da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150.499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012), não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou ter... ()

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Doc. 203.4521.9009.1400

774 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Anterior concessão da suspensão condicional do processo. Não transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos. Novo benefício. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II. Habeas corpus não conhecido.

«1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, «e», em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - a , § 2º, II esclarece sobre a impossibilidade de nova transação penal, quando houver ocorrido a concessão do benefício em momento anterior, sem que tenha transcorrido o período de ... ()

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Doc. 180.2523.9005.2200

775 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de receptação. Suspensão condicional do processo. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Ausência. Incidência dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Agravo regimental desprovido.

«1. «Para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no CP, artigo 77 - Código Penal, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito.» (AgRg no HC 404.028/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 17/8/2017) 2. No caso dos autos, ... ()

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Doc. 163.5721.0000.2800

776 - TJRS. Direito criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem. Comprovação. Entorpecente. Posse. Princípio da insignificância. Não aplicação. Suspensão condicional da pena. CP-78, § 1º. Prestação de serviço à comunidade. Apelação-crime. Corrupção ativa.

«Agente que oferece dinheiro à policial para que omita ato de ofício. Contexto probatório suficiente para juízo condenatório.»

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Doc. 163.7625.3011.9400

777 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «sursis». Condições. Prestação de serviços à comunidade em hospital que atenda vítimas de acidente de trânsito. Fixação do local pelo juízo da execução. Benefício concedido por dois anos. Controle mensal de comparecimento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 170.2323.6003.1700

778 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante. Ausência de intimação da defesa sobre a data de julgamento da impetração originária. Nulidade não comprovada. Suspensão condicional do processo. CP, art. 77, II. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. No que se refere ao suposto cerceamento de defesa, a impetração não foi inst... ()

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Doc. 121.8393.1000.1000

779 - TJRJ. Súmulas. Indicações de inclusão em súmulas de enunciados remetidos pelo cedes de propostas aprovadas em encontro de desembargadores das câmaras criminais. Observância da regra contida no regimento interno. Ratificação. Revisão criminal. Violência doméstica. Carta de execução de sentença provisória. Direito de visita. Suspensão condicional do processo.

«Se os enunciados foram aprovados com observância da regra regimental e estão respaldados na sólida jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a ratificação de todos, para inclusão na Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, tal como redigidos, nos exatos termos do art. 122, § 3º, do Regimento Interno. 1. O PROCESSO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO VIR INSTRUÍDA A PETIÇÃO INICIAL COM P... ()

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Doc. 186.4994.5009.1700

780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato a superior. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Execução imediata. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Agravo regimental não conhecido. Pedido indeferido.

«1 - O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes fundamentos: a) incompetência desta Corte Superior para a análise de violação de dispositivos constitucionais; b) necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Tanto no agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial quanto no regimental oferecido após a decisão da Presidência desta Corte Superior, a defesa se insurgiu, apenas, em relação à necessid... ()

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Doc. 154.0202.9001.5500

781 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Julgamento de apelação criminal. Procedência parcial do pedido. Condenação por delito de menor potencial ofensivo. Substituição do desembargador revisor por Juiz convocado. Legalidade. Inexistência de proposta de suspensão condicional do processo. Violação da Súmula 337/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não caracteriza nulidade a substituição, por juiz convocado, de desembargador que entre... ()

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Doc. 153.2734.2002.8400

782 - STJ. Suspensão condicional da pena. Imposição da prestação de serviços à comunidade por 1 (um) ano. Acusada condenada à pena de 1 (um) mês de detenção. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 46. Substituição da medida por limitação de fim de semana. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ainda que inexista nulidade na ausência de exame do tema pela autoridade apontada como coatora, o que também impediria este Sodalício de se manifestar sobre a questão, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, verifica-se a existência de ilegalidade manifesta, passível de ser corrigida por meio da concessão da ordem de ofício. 2. A suspensão condicional da pena, prevista no , tem como condições a prestação de serviços à comunidade ou a limitaçã... ()

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Doc. 653.2913.5488.9844

783 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º DO CP). APELO DEFENSIVO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, APLICAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO.

Em preliminar, a defesa pretende a cassação da sentença para que seja oportunizada a manifestação pelo Ministério Público sobre proposta de suspensão condicional do processo. No entanto, o réu não compareceu à AIJ sendo decretada sua revelia, de modo que a eventual proposta de suspensão condicional do processo restou inviável. O oferecimento de suspensão condicional do processo é decisão de competência exclusiva do Ministério Público, não se constituindo, portanto, em direito... ()

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Doc. 174.6914.1000.2800

784 - STF. Agravo regimental. Ação penal. Suspensão condicional do processo. Medida despenalizadora. Possibilidade de revogação após o período de prova. Não-cumprimento da condição de comparecimento mensal a juízo. Inadmissibilidade do aproveitamento de comunicações de viagem para efeito de autorizações de afastamento da comarca. Condições distintas de cumprimento. Justificativas insubsistentes. Observância do prévio contraditório no supremo tribunal federal. Questões não versadas na decisão agravada. Não-conhecimento. Agravo desprovido.

«1. O instituto da suspensão condicional do processo constitui importante medida despenalizadora, estabelecida por motivos de política criminal, com o objetivo de possibilitar, em casos previamente especificados, que o processo nem chegue a se iniciar. 2. A jurisprudência desta Casa de Justiça é firme no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término. A melhor... ()

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Doc. 241.2021.1114.3827

785 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Requerimento de suspensão condicional da pena. Indeferimento pelo tribunal de origem por ser mais gravoso ao paciente. Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso cabível. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve condenação por lesão corporal no âmbito doméstico, sem concessão de suspensão condicional da pena, por ser ela mais onerosa do que a sanção imposta. 2 - O paciente foi condenado a 6 meses de detenção em regime aberto, com fundamento no , § 9º, c/c a Lei 11.340/2006 e , caput. 3 - ... ()

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Doc. 144.7244.0017.8600

786 - TJSP. Meio ambiente. Suspensão condicional da pena. Sursis. Revogação. Crime contra o meio ambiente. Descumprimento das obrigações assumidas. Suspensão do prazo prescricional. Não decorrido período suficiente ao reconhecimento da prescrição entre a data da cassação da suspensão e a data da publicação da sentença. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.8200.9569.1880

787 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. (2) CP, art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Impossibilidade. Writ não conhecido.

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Doc. 210.9847.5181.7085

788 - TJSP. Habeas corpus. Recusa do Ministério Público em ofertar proposta de suspensão condicional do processo - Negativa justificada - Ausência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, c/c CP, art. 77, II - Não caracterizado constrangimento ilegal. Ordem denegad

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Doc. 103.1674.7431.8900

789 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado ou condenado por outro crime. Condição negativa. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

«Não satisfeito o «pressuposto negativo» imposto pela própria lei, pode ser revogado o benefício por decisão proferida após o período de prova, embora haja de fundar-se em fatos ocorridos até o termo final dele: precedente (HC 80.747, Pertence, DJ 19/10/2001).»

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Doc. 103.1674.7334.9400

790 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Imposição de fornecimento de cesta básica. Réu desempregado e sem condições financeiras. Substituição por outra condição. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Não tendo o réu condições de fornecer «cesta básica» à vítima, impõe-se a substituição desta condição por outra acessível ao paciente. Ordem concedida para que seja substituída a imposição de fornecimento de «cesta básica», por outra condizente com a condição financeira do réu.»

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Doc. 103.1674.7309.2200

791 - STJ. Competência. Pena. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Réu residente em Comarca diversa. Fiscalização das condições. Competência do Juízo em que for distribuída a Carta Precatória. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 86.

«Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião do «sursis».»

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Doc. 286.3774.3734.7387

792 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.O réu foi condenado a cumprir pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 23 dias de detenção, ambos em regime aberto, por infração aos arts. 129, §13º, e 147, c/c o , II, «f», na forma do art. 69. A pena foi suspensa por dois anos, condicionada à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano. O réu recorre buscando absolvição por falta de provas, alegando que a ofendida mentiu e que a prova técnica não demonstrou lesões. II. Questão em... ()

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Doc. 896.5793.4217.6450

793 - TJSP. Violência Doméstica - Ameaça e descumprimento de medida protetiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Absolvição descabida - Penas reajustadas - Afastados os maus antecedentes e reincidência - Estabelecido regime aberto e aplicada a suspensão condicional da pena - Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.4011.0977.1950

794 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Suspens ão condicional do processo. Lei 9.099/1999, art. 89, § 3º. Réu processado pela prática de outro crime. Revogação automática do benefício. Posterior absolvição. Irrelevância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recurso especial foi interposto pela defesa contra acórdão do TJSP que indeferiu pedido de revisão criminal, mantendo a condenação do réu por nomeação irregular de cargos em comissão. 2 - A defesa alegou violação ao art. 81, §§ 1º e 2º, do CP, e a inconstitucionalidade da Lei 9.099/1999, art. 89, § 3º, sustentando que a re... ()

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Doc. 155.5412.4002.2700

795 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade como condição especial. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

«1. É possível a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial da suspensão do processo, com base no , § 2º. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7091.0767.4338

796 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão que revoga o sursis processual. Interpretação extensiva do, xi do CPP, art. 581. Omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Não oposição. Inviabilidade. Ausência de interesse recursal ante a análise da matéria pelo tribunal de origem. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do e do , III. Sendo assim, mostra-se inviável a apreciação de omissão da decisão agravada em sede de agravo regimental, como na hipótese vertente. II - Ademais, cumpre ressaltar que não há se falar em supressão de instância, pois o Tribunal a quo efetivamente analisou o mérito da única matéria veicula... ()

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Doc. 210.7020.6581.2107

797 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Causa de descumprimento ocorrida durante o lapso probatório.

1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. 2 - O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 1 - A alegada nulidade da revogação da suspensã... ()

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Doc. 211.0664.3008.9900

798 - STJ. Penal. Processual. Justiça militar. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Crime cometido após a edição da Lei 9.839/1999. Impossibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela aplicabilidade da Lei 9.839/1999, que veda o sursis processual no âmbito da Justiça Militar, nos crimes cometidos após a sua vigência. 2 - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6655.8004.1500

799 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 342. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 Alinhando-se à jurisprudência da Excelsa Corte e da 5ª Turma desta Corte Superior, admite-se a prestação pecuniária como condição para o sursis processual, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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Doc. 161.6655.8004.0100

800 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 168. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 Alinhando-se à jurisprudência da Excelsa Corte e da 5ª Turma desta Corte Superior, admite-se a prestação pecuniária como condição para o sursis processual, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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