Rol De Testemunhas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4814.1302

851 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime militar. Dormir em serviço. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de motivação complexa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. 2 - O conjunto de provas produzido até o momento não viabiliza, de plano, afastar a tipicidade das condutas imputadas ao rec... ()

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Doc. 208.0061.1013.4500

852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de alegação no momento processual oportuno. Desídia da defesa. Agravo regimental não provido.

«1 - Após haver sido cientificado da denúncia e instado a oferecer defesa prévia (nos termos da da Lei de Drogas), o agravante constituiu advogado - que, inclusive, compareceu à audiência de instrução e julgamento - , deixando, no entanto, transcorrer in albis o prazo para a manifestação. Sem razão a defesa, portanto, no ponto em que afirma que deveria haver sido determinada a suspensão do feito prevista no , haja vista que esse artigo prevê a s... ()

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Doc. 144.9060.0010.8600

853 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Prisão em flagrante na posse de parte do produto da subtração. Confissões em juízo corroboradas pela coesa e insuspeita prova oral da acusação, nada evidenciando que vítimas ou testemunhas tivessem qualquer motivo para, injustamente, prejudicar os acusados. Credibilidade dos testemunhos prestados pelos policiais. Condenação de rigor. Recurso desprovido.

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Doc. 202.2715.8005.5200

854 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação xangô. Roubo de carga. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito. Complexidade do feito. Ordem denegada, com recomendação.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada em razão das características das condutas delituosas narradas, tendo o Magistrado singular consignado que se tratava de «esquema criminoso composto por, no mínimo, dois grupos, que praticam assal... ()

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Doc. 143.4701.3003.6500

855 - STJ. Habeas corpus .roubo e extorsão. Pedido de oitiva de testemunhas. Intempestividade. Preclusão temporal. Ausência de justificativa pela defesa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta no ponto em que foram indeferidos os pedidos de oitiva da testemunha formulado já ao final da instrução e, logo depois, na fase do (sendo que o momento proces... ()

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Doc. 210.8200.9561.9236

856 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não acolhimento. Prescrição não reconhecida. Aferição de autoria e materialidade. Impossibilidade na via eleita.

1 - Com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. Precedentes. 2 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente prat... ()

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Doc. 210.8150.7415.6399

857 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, ao afirmar que o Segurado Especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. 2 - No caso dos autos, as provas materiais apresentadas estão em confronto com os registros do CNIS da autora e não foram confirmadas pelos testemunhos colhidos, que sequer chega a confirmar todo o alegado na inicial. 3 - Dessa forma, send... ()

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Doc. 140.1180.4001.1000

858 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Suspeição. Não comprovação. Intimação do relatório final da comissão processante. Desnecessidade. Pedido de oitiva de testemunhas formulado após a instrução do feito. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. Não há falar em suspeição se o impetrante não logra demonstrar nenhuma atitude tendenciosa dos membros da comissão processante. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que no processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/1990 não há a previsão para a apresentação, pela defesa, de alegações após o relatório final da Comissão Processante, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei 9.784/99. 3. Não importa em c... ()

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Doc. 137.6673.8003.9500

859 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas.

«A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV), sendo certo que o direito à oitiva de testemunhas insere-se nesta garantia (da ampla defesa). Em que pese a oitiva de testemunhas constituir-se uma faculdade do Juiz Presidente da Vara, no caso dos autos, o indeferimento levado a efeito pelo r. Juiz de origem evidenciou a quebra dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo... ()

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Doc. 147.4303.6012.1600

860 - TJSP. Instrução criminal. Testemunhas. Depoimento. Ordem legal. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Quando da realização da audiência de instrução, não estava em vigor a nova redação do CPP, art. 212 que determina que as perguntas sejam formuladas pelas partes diretamente à testemunha. Período de «vacatio legis». Nova legislação processual tem aplicabilidade imediata, mas deve respeitar o período de «vacatio legis». Preliminar rejeitada.

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Doc. 211.2131.2483.9845

861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Homicídio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia. Não acolhimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Pistolagem. Ação planejada.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie. 2 - A denúncia, à lu... ()

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Doc. 318.3300.2422.7162

862 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS.

, III. Título executivo extrajudicial. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES. Alegação de prejuízos decorrentes de ações trabalhistas. Embargante que não comprovou prejuízos consistentes em pagamentos decorrentes das aludidas ações. Valores pagos para advogado. Retenção não prevista em contrato. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 206.6805.3002.6500

863 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado antes da oitiva de testemunhas inquiridas por carta precatória. Nulidade. Inevidência. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, conquanto seja recomendável que o interrogatório do acusado seja o último ato da instrução criminal, é possível a sua realização ainda que pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunha, nos termos do Precedentes. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora for motivada por descaso injustificado do Juízo processante, o que... ()

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Doc. 210.7140.4901.8364

864 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e receptação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - Quanto à alegação de ausência ... ()

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Doc. 210.7140.3878.0712

865 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e receptação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - Quanto à alegação de ausência ... ()

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Doc. 153.1184.0004.7100

866 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Não conhecimento do writ.

«1. Inobstante a aparente perda do objeto ante a juntada de informações atestando que a ação penal encontra-se arquivada, em razão do parcelamento do débito tributário, verifica-se que, de fato, a «ação penal se encontra suspensa, aguardando o término do parcelamento noticiado ou eventual exclusão da empresa do PAEX», tendo o Juízo «determinando a remessa do processo ao arquivo, sobrestado, aguardando o término do prazo de suspensão», para, somente após o pagamento integral d... ()

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Doc. 192.9392.5001.0800

867 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 192.9392.5000.3800

868 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. 2 - Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, nem documentos de terceiros que não se relacionam diretamente com o autor da demanda. Neste caso, verifica-se,... ()

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Doc. 167.0434.4002.5200

869 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. A denúncia, à luz do disposto no - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circun... ()

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Doc. 875.9476.7508.4731

870 - TJSP. Agravo de instrumento. Oitiva de testemunhas. Alegação de preclusão. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

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Doc. 250.3180.5429.3702

871 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquirição de testemunhas. Preclusão. Segurança denegada.

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Doc. 321.9135.6063.4044

872 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Decisão que revogou medida cautelar que proibia contato da ré com as testemunhas, por entender incompatível com a decisão desta Corte que autorizou o retorno da ré às suas funções - Manutenção da cautelar de proibição de entrar em contato com as testemunhas por qualquer meio ou interposta pessoa - Recurso provido.

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Doc. 180.3474.0005.9700

873 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Conveniência da instrução. Ameaça a testemunhas.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do CPP, , § 3º, decidir, motivadamente, sobre a manutenção da prisão anteriormente imposta. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o dec... ()

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Doc. 196.9734.7005.4000

874 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado dentro de estabelecimento prisional. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatór... ()

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Doc. 240.3040.1971.8849

875 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da obscuridade. Apre sentada devida e clara fundamentação. Testemunhas não apresentadas na fase do CPP, art. 422. Preclusão justificada. Faculdade do juízo ouvir testemunhas apresentadas a destempo, nos termos do CPP, art. 209. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se fazem presentes. 2 - O recurso foi decidido com a devida e clara fundamentação, ao concluir que, na fase do , o embargante não ofereceu testemunhas, tendo o feito apenas a posteriori, sem nenhuma justificativa válida para tanto, do que o magistrado primevo indeferiu a oitiva e apresentou como ... ()

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Doc. 195.8714.2000.7700

876 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Denúncia. Inépcia. Requisitos do CPP, art. 41 trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materi... ()

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Doc. 180.8961.8006.6400

877 - STJ. Processual penal. Testemunhas. Oitiva. Inversão da ordem. Falta de demonstração de prejuízo pela defesa. Concordância expressa. Nulidade. Ausência.

«1 - A inversão da ordem da oitiva das testemunhas, por si só, não é causa de nulidade, devendo ser demonstrada a existência de prejuízo para a defesa, não ocorrente na espécie. 2 - No caso concreto, além disso, houve concordância expressa da defesa na inversão da ordem, pelo causídico que participou de toda a colheita probatória, não tendo legitimidade para fazê-lo, tardiamente, na última assentada da audiência de instrução e julgamento que foi realizada em quatro momento... ()

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Doc. 147.5943.3015.0100

878 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Impossibilidade de produção de prova testemunhal em contratos que excedam o décuplo do valor do maior salário mínimo vigente no país. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402. Indício de prova de tratativas de renegociação do contrato firmado entre as partes. Busca com a oitiva de testemunhas é confirmar este argumento não importando o valor do contrato. Possibilidade da realização da prova testemunhal requerida. Recurso improvido.

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Doc. 185.4801.1005.0800

879 - STJ. Processual penal. Oitiva de testemunhas no plenário do Júri. Arrolamento sem imprescindibilidade. Não comparecimento na sessão plenária. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Arroladas duas testemunhas pela defesa, sem cláusula de imprescindibilidade, o seu não comparecimento na sessão do Júri não é motivo para adiar o julgamento que, realizado, não rende ensejo à pretendida nulidade. Precedentes. 2 - Recurso não provido.»

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Doc. 231.9680.8619.1140

880 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS) -

Demanda que versa sobre a execução de título executivo extrajudicial (, III) - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - Distribuição equivocada de anterior recurso e julgamento por Câmara incompetente que não prevalecem sobre a competência absoluta - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 230.6230.8562.0268

881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de legítima defesa. Análise inviável, no âmbito restrito do habeas corpus. Dilação probatória. Gravidade da conduta. Preservação da atuação das testemunhas. Estreita relação familiar e comunitária, entre o agravante e as testemunhas. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 655.2907.6603.4319

882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E PARTILHA - PRETENSÃO RECURSAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA TESTEMUNHAL NÃO COLHIDA - ROL DEPOSITADO EXTEMPORANEAMENTE - VERIFICAÇÃO - PROVA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO -CONSTATAÇÃO - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Afasta-se a possibilidade de declaração de nulidade da sentença e consequente reabertura da instrução processual se verificado que não se procedeu à oitiva das testemunhas arroladas pelo requerido, em virtude de o respectivo rol ter sido depositado de modo extemporâneo, atraindo, pois, o instituto da preclusão.

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Doc. 177.1490.4006.8400

883 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Recorrente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Fundamentação concreta e idônea demonstrada. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a necessidade de produção antecipada da prova testemunhal, tendo em vista que a revelia do acusado torna impreciso o tempo da retomada processual, aumentando o risco de que o decurso de tempo pudesse exaurir a memória dos fatos, mormente quando a testemunha é policial civil que, pelo exercício da profissão, pode vir a confundir o caso com outras situações parecidas que vivencia no exercício do seu trabalho, p... ()

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Doc. 578.9367.7931.7033

884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1.

Cuida-se de ação indenizatória em razão de colisão entre o veículo do autor e motocicleta de terceiro, que teria atingido o demandante ao tentar desviar do automóvel conduzido por preposto do réu. 2. O acidente narrado na exordial é incontroverso nos autos, cingindo-se a controvérsia recursal quanto ao envolvimento do veículo da ré, que teria dado causa ao evento, ao «fechar» a motocicleta, que, assim, veio a abalroar o veículo do apelante. 3. A sentença julgou improcedente os... ()

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Doc. 163.1391.6000.6500

885 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Testemunhas arroladas a destempo pela acusação. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 213.9002.0832.9345

886 - TJSP. Franquia. Embargos à execução. Agravantes alegam nulidade de decisão, haja vista a propalada negativa de oitiva de testemunha, sem fundamentação. Inadmissibilidade. Equívoco na interpretação. Determinação expressa para que as partes, no prazo de 10 dias, arrolassem as testemunhas ou requeressem o depoimento pessoal da parte contrária, não servindo as manifestações anteriores. Ausência de negativa. Recorrentes que, inclusive, cumpriram o comando judicial. Oitiva de testemunha que deverá observar, ainda, o disposto no CPC, art. 455. Agravo desprovido.

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Doc. 163.5721.0005.3000

887 - TJRS. Família. Direito de família. Testamento particular. Formalidade. Cumprimento. Necessidade. Testemunhas. Solenidade ao ato. CCB/2002, art. 1876. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Testamento particular. Não confirmação. Ausência de testemunhas instrumentárias. Descumprimento das formalidades legais. CCB, art. 1.876, § 2º. Testamento inválido.

«Não tendo sido observadas as formalidades do , não reclama reparo a sentença que não confirmou o testamento particular. APELOS DESPROVIDOS.»

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Doc. 146.6894.4000.5200

888 - STF. Prova testemunhal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Alegada inversão na ordem de inquirição das testemunhas (CPP, art. 212). Nulidade do processo. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que «a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato» (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que a nulidade foi arguida apenas em sede de apelação e não houve a devida demonstração de eventual prejuízo... ()

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Doc. 109.4755.7291.3681

889 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 155, § 4º-B, DO CP. RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO NA DELEGACIA - INOBSERVÂNCIA QUE NÃO GEROU A NULIDADE - RÉU RECONHECIDO EM JUÍZO - CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS.- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - VÍTIMA QUE RECONHECEU O RECORRENTE NA DELEGACIA E CONFIRMOU O RECONHECIMENTO EM JUÍZO - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A AUTORIA - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA INCAPAZ DE INFIRMAR A ACUSAÇÃO - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - INCONSISTÊNCIAS NAS IMAGENS FORNECIDA PELA TESTEMUNHA DE DEFESA. TESES SUBSIDIÁRIAS - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO NÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. REGIMES BEM IMPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 164.7400.5003.4900

890 - TJSP. Prova. Oitiva de testemunha protegida pelo Provimento 32/2000. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Hipótese em que a manutenção do sigilo em relação às qualificações das testemunhas protegidas em nada contraria o princípio da ampla defesa, nem tampouco torna a preambular acusatória em desacordo com o CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 250.1061.0911.4346

891 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Indeferimento de ouvida de testemunhas. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, em que se pleiteava a continuidade de ação de justificação criminal para nova ouvida de vítima que teria apresentado nova versão dos fatos após atingir a maioridade. 2 - A Corte de origem considerou impertinente a audiência de justificação, destacando que a justificação criminal é meio de obtenção de prova nova, não podendo ser utilizada para ouvir novamente te... ()

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Doc. 250.2280.1412.1701

892 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia baseada em depoimentos indiretos, que apenas retrataram a convicção das testemunhas a respeito da autoria do crime. Prova judicializada. Ausência. Elementos que se mostram suficientes para supedanear uma investigação, mas não a decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É ilegal a decisão de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o - CPP e indiretos - de ouvir dizer ( hearsay ) -, por não constituírem fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. 2 - De se destacar que é incompatível com os postulados do Estado Democrático de Direito admitir, no bojo do processo penal, a hipótese de que os jurados possam condenar alguém, com base em ínti... ()

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Doc. 173.3994.9006.2100

893 - STJ. Recurso em habeas corus. Revelia. Art. 366 CPP. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Decurso de tempo. Possibilidade de mudança de endereço das testemunhas. Esquecimento dos fatos. Fundamentação genérica. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A determinação da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos delineados no - Código de Processo Penal - CPP, é faculdade conferida ao Magistrado processante, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado. Diante das peculiaridades do caso concreto, a medida pode, ou não, ser considerada urgente. 2. A afirmação de que durante o decurso de tempo poderia ocorrer mudança de endereço das testemunhas ou esquecimento dos fatos, se c... ()

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Doc. 200.1384.7978.8510

894 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - PEDIDO JUSTIFICADO - RECURSO PROVIDO. 1.

Demonstrada a pertinência da prova a ser produzida em juízo, deve ser determinado o regular processamento da ação de justificação criminal. 2. Recurso provido. 2. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.7131.1348.3605

895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade por cerceamento de defesa. Nomeação de advogado dativo para defender o réu em audiência. Não demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Arguição de afronta ao CPP, art. 210. Não procedente. Diálogo ocorrido entre policial da escolta e testemunhas após sua oitiva. Incomunicabilidade das testemunhas não configurada. Nulidade por ausência de transcrição integral dos áudios da interceptação telefônica. Desnecessidade. Nulidade pela utilização de trechos livremente traduzidos e editados. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.

1 - A alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão da nomeação de defensor ad hoc não foi reconhecida pelas instâncias antecedentes, sendo consignado que o defensor dativo teve a oportunidade de conversar com o acusado fora da sala de audiência antes do início dos trabalhos, o acompanhou nas demais audiências, além daquela em que foi constituído quando do interrogatório do acusado, assim como as alegações finais apresentadas foram suficientemente fundamentadas. 2 - Além do... ()

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Doc. 230.4190.9732.1211

896 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Todavia, por implicar na submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável. 2 - Ambas as turmas desta Corte Superior em matéria criminal têm rechaçado a pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos probatórios colhidos no inquérito sem confirmaçã... ()

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Doc. 183.2483.0004.3000

897 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ação penal. Indeferimento de substituição de testemunhas. Reiteração de pedidos. Processos distintos. Conexão. Reunião. Habeas corpus. Via inadequada. Oitiva de testemunhas. Violação ao sistema acusatório. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A pretensão de discutir o indeferimento da substituição de testemunhas na ação penal hostilizada já foi objetivo do RHC 35.437/RO, anteriormente interposto pelo recorrente e já julgado por esta Corte, razão pela qual não se conhece o presente recurso, neste ponto. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para analise a conexão ou reunião dos processos, por implicar revolvimento dos fatos e das provas, impossível na via estreita do writ. Precedentes. 3 - A inobservância... ()

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Doc. 155.1064.1005.0800

898 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Mutatio libeli. Regularidade procedimental. Princípio acusatório. Observância. Oitiva de novas testemunhas. Indeferimento de produção de prova irrelevante. Oitiva de vítima sem a presença do réu. Possibilidade. Estupro. Alegação de consentimento. Reexame de prova. Pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão da dosimetria. Reexame de prova.

«1. Não há preclusão nem violação do contraditório se, diante da superveniência de prova acerca de circunstância não contida na acusação que implique nova definição jurídica ao fato, o magistrado admite aditamento da denúncia após a oitiva do defensor do acusado e determina nova citação, interrogatório e produção de prova. 2. A norma do , II, que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências, não implica em afronta o princípi... ()

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Doc. 326.8886.5072.7747

899 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ENTEADAS E FALECIDO PADRASTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO POR UMA DAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM APURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Como a parte autora não desincumbiu do seu ônus de demonstrar o vínculo socioafetivo mantido com o falecido padrasto, impõe-se o indeferimento. - Não há dúvida de que, durante o período em que uma pessoa convive com as filhas de sua esposa, seja estabelecida uma relação de carinho, respeito e cuidado, ante a responsabilidade moral muitas vezes assumida, mas não significa que essa relação de carinho, respeito e cuidado, por mais tempo que dure, seja confundida com uma paternidade so... ()

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Doc. 374.3950.7711.6610

900 - TJSP. Apelação ministerial. Recurso em sentido estrito defensivo. Homicídio qualificado. Ofendido, usuário de drogas, agredido por pauladas enquanto dormia no sofá, durante a madrugada. Suposta cobrança pela subtração de ferramentas de uma obra. Decisão de pronúncia quanto aos réus Anderson e Luiz (este processado em autos apartados). Preliminar. Alegada nulidade por não oitiva das testemunhas indicadas após a audiência de instrução. Nomes que já constavam do inquérito. Possibilidade de serem arroladas na resposta à acusação. Ademais, trata-se de moradores de rua, sem endereço certo. Uma das testemunhas indicadas já é falecida. Preliminar rejeitada. Insurgência recursal da defesa de Anderson. Pleito de impronúncia ou, ao menos, de afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Prova testemunhal suficiente a submissão ao tribunal popular. Testemunhas que o reconhecem e, também, reconhecem seu veículo. Pedido ministerial de pronúncia também do corréu Matheus, responsável pela condução do veículo automotor que permaneceu estacionado em frente ao imóvel e auxiliou na fuga dos executores. Necessidade. Indícios suficientes de participação no crime. Eventual participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta a serem avaliadas pelo conselho de sentença. Alegada legítima defesa. Circunstância não comprovada, o que impede a absolvição sumária. Indícios de estar o ofendido dormindo no momento das agressões. Apelo defensivo improvido e ministerial provido para pronunciar Matheus

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