DOC. 210.8200.9561.9236

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não acolhimento. Prescrição não reconhecida. Aferição de autoria e materialidade. Impossibilidade na via eleita.

1 - Com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. Precedentes.

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