STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Homicídio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia. Não acolhimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Pistolagem. Ação planejada.
1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie.
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