Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 439.4014.7271.5214

851 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.

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Doc. 107.0166.3328.9485

852 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.

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Doc. 275.8535.6362.6913

853 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.

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Doc. 180.9378.4638.8320

854 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.

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Doc. 529.2568.3902.1901

855 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.

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Doc. 876.0171.0012.0026

856 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Reexame necessário desprovido.

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Doc. 293.5401.3754.9005

857 - TJSP. Remessa necessária - Decisão concessiva da reabilitação - Requisitos legais preenchidos - Reabilitação confirmada - Recurso «ex officio» não provido

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Doc. 577.8571.1428.0578

858 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor Público preso preventivamente e teve seus vencimentos suspensos. Sentença proferida pelo juízo a quo determinou que fosse restabelecida e mantida a remuneração do servidor. E. Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou em Arguição a Inconstitucionalidade da Lei 10.261/68, art. 70, do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo, que previa a possibilidade desta suspensão. Supremo Tribunal Federal e o Col.STJ já decidiram, de forma pacífica, que a suspensão... ()

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Doc. 613.2732.3999.5735

859 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor Público preso preventivamente e teve seus vencimentos suspensos. Sentença proferida pelo juízo a quo determinou que fosse restabelecida e mantida a remuneração do servidor. E. Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou em Arguição a inconstitucionalidade da Lei 10.261/68, art. 70, do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo, que previa a possibilidade desta suspensão. Supremo Tribunal Federal e o Col.STJ já decidiram, de forma pacífica, que a suspensão... ()

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Doc. 268.7911.6631.3600

860 - TJSP. Remessa necessária - Concessão de reabilitação criminal - Condenação por furto qualificado - Possibilidade - Não provimento do recurso

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Doc. 497.7799.3897.9378

861 - TJSP. Remessa necessária. Reabilitação Criminal concedida na origem. Cabimento. Preenchimento dos requisitos necessários para o tanto. Bom comportamento público e privado, sem envolvimento em novas infrações. Decisão mantida em sede de reexame.

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Doc. 399.4477.8755.8764

862 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA -

Pretensão do impetrante de compelir o Poder Público a promover a realização gratuita de procedimento cirúrgico no quadril - Sentença de procedência - Cabimento - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública que é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - Competência do Poder Judiciário para determi... ()

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Doc. 899.1880.5462.6984

863 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Isenção. Veículo adquirido por pessoa com deficiência (PCD). Pretensão de afastar a alteração introduzida pelo Decreto 65.259/2020 que ampliou o prazo para alienação do veículo. Sentença concessiva da segurança. Veículo adquirido antes do advento do Decreto 65.259/2020, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, sob a vigência da regra extraída do Convênio ICMS 38/2012. Incidência do art. 150, III, «a» da CF/88cumulado com a Súmula 544/STF. Precedentes dest... ()

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Doc. 189.1790.0889.6674

864 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CNH.

Renovação de CNH submetida à exigência de apresentação de documento oficial do país de origem do impetrante. Descabimento. Ausência de amparo legal ou normativo para a exigência. Autoridade impetrada que em suas informações reconheceu se tratar de exigência equivocada, e informou ter regularizado o processo de renovação e emissão da CNH do impetrante. Princípio da legalidade. , II. Sentença que concedeu a segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 466.1641.3837.9554

865 - TJSP. Remessa necessária - Tratamento médico-hospitalar - Internação compulsória - Mérito - Internação compulsória do requerido em clínica de recuperação é medida que se impõe - Medida de proteção à integridade física e mental do toxicômano, com o fim de permitir sua recuperação físico-psíquica visando à sua reintegração em sociedade - Manutenção da sentença - Remessa necessária desacolhida

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Doc. 817.5078.3220.7667

866 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHA INCAPAZ DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA.

Benefício que deve observar a lei vigente ao tempo do óbito do segurado. Súmula 340 do C. STJ. Comprovado, nos autos, a situação de invalidez da impetrante, bem como que que tal situação ocorria antes do óbito da morte da genitora. Dependência econômica demonstrada na hipótese. Sentença de procedência mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

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Doc. 282.4761.9673.0700

867 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Autora sofre de Degeneração Macular (CID 10 H 35.3), e necessita do medicamento «Avastin» - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde - O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106) - Requisitos preenchidos - Comprovação da imprescindibilidade do tratamento por laudo médico - Incapacidade financeira d... ()

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Doc. 242.8357.6392.4587

868 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SANTOS -

Concurso de promoção para «Especialista em Educação II (Diretor de Escola)» - Impetrante excluído do certame por não preencher o requisito de experiência mínima de três anos no cargo de «Especialista de Educação I» - Requisito de experiência prévia reduzido para 2 (dois) anos com o advento da LCM 1.248/2024, que alterou a redação do art. 6º, X - Servidora que contava com dois anos e um mês de efetivo exercício no cargo na data de abertura das inscrições, logo tem direito ... ()

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Doc. 158.3351.0244.0660

869 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança com pedido liminar - Delegado de Polícia - Diferença salariais - Pedido de recebimento das diferenças remuneratórias entre a classe designada e a superior de acordo com a unidade que está lotado - LCE 207/1978, art. 33 - Pleito concedido diante do direito líquido e certo a contraprestação por trabalho efetivamente realizado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública do Estado de São Paulo - Efetivo exercício - Diferenças devidas - Aplicadas ... ()

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Doc. 314.2938.5653.0982

870 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Despachante Documentalista - Pretensão voltada à obtenção de cadastro para acesso ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos (e-CRVsp) - Possibilidade - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.107/1992 pelo STF nos autos da ADI 4387 - Garantia constitucional de livre exercício de profissão (, XIII) - Lei 14.282/2021 que entrou em vigor após a impetração da ação mandamental - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame Ne... ()

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Doc. 213.1161.6962.2207

871 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA MATERNIDADE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO - TERMO INICIAL DA LICENÇA CONTADO A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR. 1.

Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar que «o termo inicial da licença-maternidade seja computado a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último.» 2. O termo inicial da licença-maternidade é o momento da alta hospitalar do recém-nascido, conforme entendimento definido na ADI 6327 pelo STF. Precedentes deste E. Tribunal. Segurança concedida. Se... ()

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Doc. 319.1876.6843.9786

872 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de não incidência de juros de mora e correção monetária - Sentença que concedeu em parte a segurança apenas para afastar a incidência de multa no cálculo do ITBI incidente sobre o imóvel - Incidência de encargos moratórios depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ITBI incide no momento da efetiva transmissão do direito real sobre bem imóvel - A atualização monetária não implica em «plus», pois nada mais ... ()

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Doc. 450.0781.2308.5449

873 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração objetivando a concessão da segurança para fixar prazo a autoridade coatora para que aprecie o seu pedido administrativo dentro do prazo legal - Cabimento - Sentença que concedeu a segurança, mantida - Recurso improvido.

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Doc. 750.0422.3724.9594

874 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Psicóloga do trânsito credenciada - Comprovada solicitação de novo credenciamento junto à CIRETRAN local em razão da alteração de endereço profissional, inclusive com publicação em Diário Oficial - Bloqueio do credenciamento - Inadmissibilidade - Direito líquido e certo configurado - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. 656.9446.6241.2958

875 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD.

Base de cálculo. Valor venal do imóvel previsto para cobrança de IPTU ( e art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000). Decreto Estadual 55.002/09 extrapolou o seu limite regulamentador ao adotar, como base de cálculo do ITCMD, o «valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. Ordem concedida. Sentença mantida, acrescentando-se a ressalva acerca da possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITC... ()

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Doc. 717.0018.8184.4604

876 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Infração de trânsito - Recurso administrativo em curso - Impedimento ao lançamento da infração no prontuário - Não esgotamento das vias administrativas - Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inteligência do art. 290, CTB - RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO.

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Doc. 298.2233.0462.7016

877 - TJRJ. Remessa Necessária. Direito Constitucional e Administrativo. Município de Cordeiro. Cobrança em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade por servidor público aposentado. Sentença que julgou procedentes os pedidos, submetendo o feito ao duplo grau de jurisdição. Prescrição não configurada. Tema 516 do STJ. Prazo prescricional que tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor, que ocorreu em 2017. Ação ajuizada em 2021. Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Cordeiro que está previsto na Lei municipal 56/90 e prevê o pagamento de licença-prêmio após cada triênio ininterrupto de exercício, bem como a sua conversão em pecúnia. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 721.001 RG (Tema 635), em sede de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de conversão em pecúnia, de férias e outros direitos de natureza remuneratória não gozados pelos servidores em atividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública. Sentença que se mantém, em reexame necessário.

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Doc. 798.7380.3454.1462

878 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Inaplicabilidade do disposto no , § 1º. Valor da indenização que não supera ao dobro do ofertado pelo Município. Precedentes. Recurso oficial não conhecido.

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Doc. 766.1907.9041.6577

879 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Mecânico de produção. Problemas no joelho esquerdo. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir d... ()

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Doc. 568.3037.6271.8475

880 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP -

Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular o Programa de Recuperação Fiscal de Araçatuba (REFIS 2023) - Lei Municipal 8.699/2023 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Araçatuba (REFIS 2023) e reduziu o valor dos honorários advocatícios devidos pelos contribuintes em 80% - Sentença que concedeu a segurança - Manutenção - Verba sucumbencial que pertence integralmente aos procuradores municipais, conforme previsão da Lei 7.339/2011 - Precedentes deste E. TJ/SP... ()

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Doc. 622.9085.2755.5979

881 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Fornecimento de tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) para tratamento de lesão crônica úlcera venosa infectada (CID 10: I830, T814). Paciente que possui as seguintes comorbidades: DM, HAS, revascularização do miocárdio e insuficiência cardíaca (CID 10: E10, I10, I50). Tratamento padronizado pelo SUS. Prescrição médica que atesta a imprescindibilidade do tratamento. Sentença mantida. Remessa necessária improvida

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Doc. 135.6107.9402.6551

882 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MANDAMENTAL - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO 1.

Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação ajuizada por locadora de veículos, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora faça constar em seu sistema a exata localização do veículo (CHEV/ONIX JOY, placa ERA-4614, de cor branca) e, por conseguinte, libere-o ao impetrante sem pagamento de outras taxas e diárias, além das que já foram adimplidas. 2. Sendo, in casu, inegável a existência de direito líquido e certo ... ()

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Doc. 199.2459.5584.5419

883 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - Servidora público estadual - Pedido de expedição de Certidão de tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria - Sentença que concedeu a segurança - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Inegável que todo cidadão tem o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse bem como à obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal - Inteligência do art. 5º, LXXVIII e XXXIV, da CF/88 - Demora injustificada - Segurança que se impunha para compelir a autoridade coatora a emitir as certidões pretendidas - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 984.0886.9824.3369

884 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Base de cálculo que deve observar o quanto decidido no julgamento do REsp 1.937.821 Tema 1.113, do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 720.0037.9327.8967

885 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. I.

Caso em Exame Servidora pública municipal pleiteia progressão funcional vertical de acordo com a Lei Municipal 66/2017, que não foi implementada pelo Município de Paulínia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o reenquadramento funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da progressão funcional vertical pleiteada pela autora e a constitucionalidade da Lei Complementar Mu... ()

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Doc. 315.0490.6130.2075

886 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA 1.

Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição e julgou extinta a demanda. 2. Configurada, in casu, a prescrição decretada pela r. sentença: o processo não se põe à mercê da perenidade ou ao talante da parte exequente no que toca ao dever de dar-lhe seguimento. REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo 566/STJ). Feito paralisado por mais de cinco anos. Mantença da r. sentença por seus próp... ()

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Doc. 211.3490.4166.4339

887 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao estabelecer que a base de cálculo será o valor venal de referência do ITBI, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença m... ()

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Doc. 249.8327.4898.3183

888 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao estabelecer que a base de cálculo será o valor venal de referência do ITBI, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença m... ()

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Doc. 616.8876.7407.9905

889 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado De Segurança. Pretensão do impetrante de que seja reconhecido o direito à isenção de ICMS, uma vez que é pessoa com deficiência. Impetrante que adquiriu veículo em oportunidade anterior a vigência do Decreto Estadual 65.259 de 2020. Convênio ICMS 50/18. Restrição de alienação alterada de 02 (dois) para 4 (quatro) anos. Ratificação do Convênio ICMS 50/18 que no Estado de São Paulo ocorreu apenas com o advento do Decreto Estadual 65.259/20. Aquisição de veículo ocorrid... ()

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Doc. 868.7317.7780.0044

890 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento Comum Cível - Companheiro de servidor estadual falecido - Pretensão à concessão do benefício de pensão por morte - Sentença de procedência - Recurso de ofício - Desprovimento - Incidência da Súmula 340/STJ - Prova produzida nos autos que comprova a existência da alegada união estável entre o autor e o servidor falecido até o óbito do instituidor da pensão - Ademais, há sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a existência de união estável - Preceden... ()

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Doc. 885.4695.7847.1943

891 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - DESPROVIMENTO. 1.

Ação mandamental tencionada ao reconhecimento de nulidade de ato administrativo que determinou a suspensão das atividades do impetrante. Sentença concessiva da segurança. 2. Remessa necessária. Descabimento. 3. Os pressupostos normativos para a infração em tela condicionam a suspensão cautelar das atividades aos casos de reincidência. Na espécie, inexistem evidências de reincidência do impetrante na prática da infração a ele imputado. Inteligência dos arts. 35 da Portaria DETR... ()

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Doc. 266.9188.4159.6215

892 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Prefeitura Municipal de São Paulo - Sociedade Unipessoal de Advocacia - Impetração que visa garantir o recolhimento do ISS pelo regime especial - Cabimento - Tratamento diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68 - A jurisprudência do Colendo STJ firmou posição no sentido de que a sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, independentemente do conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no supramencionado artigo ... ()

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Doc. 419.1566.4799.4922

893 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Caso em que a empresa impetrante visa a ciência dos motivos que levaram à sua inabilitação do Pregão Eletrônico 04/2024 - Aplicação do disposto no art. 5º, XXXIII e art. 3º, I e II da Lei 12.527/2011 - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso desprovido

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Doc. 627.8395.2790.9791

894 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Bloqueio de veículos em razão de arrolamento administrativo junto à Receita Federal - Inadmissibilidade - Inteligência da , § 3º - Arrolamento administrativo que não impede a alienação, transferência ou oneração dos bens indicados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. 396.2140.9737.5477

895 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Multa - Prescrição do crédito tributário não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Município que não foi intimado dos atos processuais - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso Oficial provido

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Doc. 616.4762.3380.4803

896 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Fornecimento de medicamentos padronizados - Sentença de parcial concessão da ordem - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS - Inteligência da - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido, com observação

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Doc. 446.9934.3178.7252

897 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de que a impetrada promova o andamento de processo administrativo, paralisado há mais de 1 ano - Direito líquido e certo da impetrante à duração razoável do processo administrativo (, LXXVIII) - Em que pese a complexidade do ato a ser praticado, é injustificada a morosidade que lhe foi imprimida pela autoridade impetrada, relegando a impetrante, indefinidamente, no aguardo das providências que deveriam ter sido adotadas em lapso temporal razoável, mas não o fo... ()

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Doc. 981.5551.2851.0758

898 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Licitação conduzida pela SABESP - Pregão 04.853/22 - Inabilitação da impetrante - Exigência de apresentação da homologação do plano de recuperação judicial como condição para habilitação no certame - Sentença de procedência para afastar a referida condição para habilitação - Sociedade empresária cujo pedido de recuperação judicial ainda está na fase de processamento - Plano de recuperação aprovado pela Assembleia Geral de Credores - Pendência de homologação pelo ju... ()

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Doc. 150.4385.4071.9621

899 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração alegando ter havido «falha» no Sistema do DETRAN, que não constou a informação correta, de pagamento de licenciamento da motocicleta do impetrante. Apreensão do veículo, por falta de pagamento e por má conservação do veículo. Comprovação do pagamento do licenciamento pelo impetrante, o qual não foi inserido nos registros do Detran - Sobre o mau estado de conservação do veículo, aplicação, ao caso, do art. 270, §§ 1º e 2º, do CTB, que prevê a possibilidade de ... ()

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Doc. 123.0889.9752.6751

900 - TJSP. Remessa Necessária. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Inteligência do CTN, art. 174, c/c Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. Processo paralisado por mais de seis anos sem nenhuma iniciativa da Fazenda para a efetiva satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição. Manutenção. Remessa necessária não provida

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