Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.3896.4369.0708

651 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA

Mandado de Segurança Sentença de procedência - Fornecimento de medicamentos Lidexanfetamina e Cloridrato de Venlafaxina - Impetrante acometida com TDAH - Observância do Tema 06, fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu critérios cumulativos para a concessão de medicamentos não incluídos na lista do SUS pelo Poder Judiciário - Ausência de preenchimentos dos requisitos necessários a obtenção dos medicamentos pleiteados - Observância da Súmula Vinculante 61/STF - Sentença r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.3903.0872.1678

652 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora estadual ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, que necessitou se afastar em razão de disfonia e outros doenças das cordas vocais (CID 10- R49 e CID 10-J38.3). Períodos de licença-saúde negados pelo DPME. Presunção relativa do laudo do DPME. Perícia realizada pelo IMESC que aponta a incapacidade laborativa demonstrada pelos relatórios dos médicos que assistem a autora apenas após 23/01/2019. Laudo pericial hígido e equidistante das partes, cujas conclusõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.1506.9092.5324

653 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Suspensão do direito de dirigir/bloqueio de prontuário do impetrante, com lançamento de pontuação, antes de esgotada a via recursal administrativa - Segurança concedida - Reexame Necessário suscitado - Desprovimento de rigor. Não se mostra possível o lançamento de pontuação até o julgamento definitivo dos recursos interpostos nos procedimentos administrativos instaurados - Precedentes - Caracterizada a violação a direito líquido e certo - Concessão da segurança que se impunha - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.8905.9872.2684

654 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO -

Indenização fixada na origem que não supera o dobro do valor da oferta - Não incidência do art. 28, § 1º, do DL. 3.365/41 - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.7112.0353.7259

655 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Centro de Formação de Condutores - Pretensão a que seja determinada a publicação de portaria do ato de credenciamento do centro, e ao fornecimento de acesso ao E-CNH - Admissibilidade - Tendo sido atendidas as exigências ao credenciamento (art. 4º da Portaria Detran-SP 325/2022), e aguardando apenas a publicação do ato autorizador, desde 31.08.2023, para o início do exercício da atividade, a demora se mostra injustificada - Violação ao direito líquido e cert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.4330.8279.8909

656 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD- Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.8426.4629.3466

657 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.1213.7082.5516

658 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - Concessão da segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda à análise dos pedidos administrativos de desdobros - Requerimentos formulados em 04/12/2023 e 30/12/2023, sem qualquer análise até o ajuizamento da presente ação em 02/05/2024 - Extrapolação do prazo previsto no art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006 - Afronta ao princípio da razoável duração do processo administrativo, nos moldes do, LXXVIII do CF/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.9387.7916.8118

659 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.9879.0687.2167

660 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Art. 150, VI, «c», da CF/88- Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Preenchimento dos requisitos previstos pelo - Importação de equipamentos hospitalares - Equipamentos importados que se relacionam à consecução de suas finalidades essenciais, em observância ao art. 150, § 4º, da CF/88- Imunidade genérica, suscetível de interpretação ampla, compreensiva de todo e qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.5535.5427.7481

661 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial.1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação - «No caso de alienação por hasta pública, salvo hipóteses de preço vil, o valor da arrematação corresponde ao valor de mercado" - Jurisprudência do STJ firm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.1443.7795.4566

662 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Servente de obras. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.3301.4850.4954

663 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Execução fiscal. ISS. Exercício de 2001. Município de Diadema. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição ante a ausência de causa interruptiva da contagem de prazo. Despacho inicial proferido em 18/07/2006. Morosidade no ato de juntada aos autos do AR (aproximadamente 12 anos). Inobservância da prévia manifestação do exequente quanto à ocorrência da prescrição. Falhas que decorrem exclusivamente do mecanismo judiciário, não podendo o processamento alargado do exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.4161.9132.9771

664 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano -ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da , III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.0101.3574.5184

665 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2853.7211.4806

666 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese defi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.6723.8823.8963

667 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de ex-servidora pública do Município de Estrela Doeste, lotada no cargo de «Auxiliar de Serviços Especiais», ao recebimento de adicional de insalubridade, no grau máximo - Procedência pronunciada em primeira instância - Manutenção - Adicional previsto na Lei Complementar 85/2009, do Município de Estrela Doeste - Laudo pericial que reconhece a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.1240.7964.6029

668 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pretensão do Ministério Público à condenação da Municipalidade de Poá ao fornecimento de fraldas geriátricas aos idosos da Instituição Assistencial Cristã Lar Mãe Mariana - Procedência da ação decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do Município de Poá bem rebatidas - Tema 793/STF - Obrigação de fornecimento do Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.4305.9308.8996

669 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Requisitos: arts. 94, I, II e III, do Cód. Penal e 744, do Cód. Proc. Penal, atendidos. Reexame necessário não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4454.7422.3940

670 - TJSP. Remessa necessária. Roubo majorado tentado. Reabilitação. Requisitos comprovadamente preenchidos. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.3720.8015.3173

671 - TJSP. Remessa necessária. Furto qualificado tentado. Reabilitação. Requisitos comprovadamente preenchidos. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.0112.6273.5957

672 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA ADMINISTRATIVA EM EXAME DE PLEITO DE COMPENSAÇÃO.

Resposta administrativa em cumprimento da tutela liminar que, longe de implicar perda de interesse processual, mas o faz avultar. Demora efetivamente verificada e desarrazoada. Pleito de simples análise que não demanda o tempo decorrido. Precedentes. Remessa necessária desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.9199.2426.6988

673 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pregão Eletrônico - Pretensão de análise de recurso administrativo pela Autoridade Superior - Possibilidade - Comprovada violação do art. 165, § 2º da Lei 14.133/2021 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.7048.6555.9518

674 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - ISS - Exercício de 2003 - Prescrição intercorrente - Requerimento do Município, amparado em Portaria da Secretaria de Assuntos Jurídicos, de imediata certificação do trânsito em julgado, porque constatada prescrição. Recurso oficial não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.2343.4709.9322

675 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Exigência de apresentação de pagamento de ISS para expedição de Certificado de Conclusão de Demolição - Inadmissibilidade - Procedimento administrativo considerado meio coercitivo - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.5330.5075.2730

676 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Tratamento oncológico - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida, correta a decisão que determinou o fornecimento do tratamento requerido - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.1829.6142.0358

677 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Trânsito - Veículo apreendido e recolhido ao pátio de veículos municipal - Exigências contidas na Resolução CONTRAN 947/2022 - Pretensão de liberação do bem - Cabimento - Vedação da retenção por tempo indeterminado, sob pena de confisco ilegal do bem - Sentença de concessão de parcial segurança mantida - Remessa necessária desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.9412.5523.3013

678 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Certidão de Tempo de Contribuição não emitida após um ano do requerimento administrativo - Demora na emissão do documento que corresponde a não emissão, violando direito líquido e certo do impetrante de obter a CTC para exercer seus direitos - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.2782.8182.5848

679 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão da impetrante de que seja expedida a sua Certidão de Liquidação de Tempo/Contribuição para fins de aposentadoria - Segurança concedida em primeira instância - Decisório que merece subsistir - Inexistência de justificativa para demora na emissão do documento pleiteado - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.0888.5619.9978

680 - TJSP. Remessa necessária - Servidor público (Agente penitenciário) - Renovação da licença-saúde negada pelo DPME - Incapacidade laborativa demonstrada pelos relatórios dos médicos que assistem o autor e por perícia realizada pelo IMESC, pela concessão do afastamento - Presunção relativa do laudo do DPME - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.2352.5809.9567

681 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO -

Pretensão ao afastamento de sanção, em razão do cumprimento da penalidade imposta no proc. adm. 2.186/2.015 - Sentença de concessão da segurança, para a retirada de qualquer bloqueio referente ao proc. adm. supra, lançado no prontuário do impetrante - Evidente equívoco pela autoridade coatora - Penalidade de suspensão do direito de dirigir integralmente cumprida - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.9675.7341.2452

682 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor Municipal. Município de Itapura. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Operador de Bomba de Recalque, que exerce suas atividades em contato direto com esgoto. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo autor. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço, das horas extras e da sexta parte. Sentença que concedeu o adicional de insalubridade e recálculo das horas extras... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.4830.2449.6999

683 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Pensão por morte de servidor estadual. Pretensão de companheira ao recebimento do benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pensão por morte. Cabimento. Documentos juntados aos autos que reforçam a existência da união estável. Incidência do disposto no Lei Complementar 180/1978, art. 146, parágrafo 6º, e art. 20, do Decreto Estadual 52.859/2008. Reajuste com relação aos índices de correção monetária e juros, para que seja observada a Taxa SELIC, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.3578.7744.5035

684 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.5702.6750.1665

685 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Requerimento de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Nos casos em que houver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (, III) - Inexistência de controvérsia quanto à existência de causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários indicados na petição inicial, em virtude da interposição de recurso administrativo - Liminar que deter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.9238.2494.5515

686 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, alega atuar em unidades funcionais de classe superior e pleiteia diferenças salariais conforme o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito às diferenças salariais e condenando a ré ao pagamento das diferenças pretéritas, com correção monetá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.5493.9041.6199

687 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO COMPULSÓRIO ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA.

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Inconstitucionalidade da compulsoriedade do desconto, por ofensa aos arts. 149, § 1º, e 5º, XX, ambos, da CF/88. Jurisprudência do C. STF e deste C. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.6563.6677.9216

688 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de que a autoridade coatora seja compelida a retirar a restrição de alienação e transferência imposta aos veículos de propriedade da impetrante e que foram objeto de processo de arrolamento de bens perante a Receita Federal. Possibilidade. Arrolamento que não impede o licenciamento, alienação ou oneração dos bens arrolados, desde que seja comunicado tal fato à autoridade fazendária, o que ocorreu no presente caso. Inteligência da Lei 9.352/97, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.1580.0780.6549

689 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. 1.

Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU. Segurança concedida na origem. 2. Majoração da base de cálculo imposta pelo Decreto Estadual 55.002/09, que conferiu nova redação ao Decreto 46.655/02, art. 16 que afronta ao princípio da legalidade. Inteligência art. 97, II, § 1º, do CTN. 3. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.5266.4062.7067

690 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. 1.

Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU. Segurança concedida na origem. 2. Majoração da base de cálculo imposta pelo Decreto Estadual 55.002/09, que conferiu nova redação ao Decreto 46.655/02, art. 16. Afronta ao princípio da legalidade. Inteligência art. 97, II, § 1º, do CTN. 3. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3514.8838.4388

691 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INSUMOS -

Pretensão da parte Impetrante, diagnosticada com Sequela de Paralisia Cerebral (CID G80.8/R13), Disfagia (CID Z93.1) e Gastrotomia/Desnutrição (CID E44.1), à condenação do Impetrado ao fornecimento de insumos para alimentação (nutrição enteral, líquida, nutricionalmente completa, normocalórica e normoproteica) - Segurança concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.2043.5109.0635

692 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Mérito - Base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel urbano - Adoção do valor de referência - Inadmissibilidade - Base de cálculo que é o valor declarado no IPTU - Decreto 46.665/2, art. 16, parágrafo único.002, com redação dada pelo Decreto 55.002/2.009, que viola o princípio da legalidade tributária - Precedentes - Possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2.000 afastada - Remessa necessária parcialmente acolhida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.9730.1549.6385

693 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Disponibilidade de residência inclusiva à pessoa com deficiência mental. Sentença de procedência. Direito à saúde previsto nos arts. 6º e 196 da CF. Art. 203, IV da CF. Residência inclusiva que é disposta no art. 31, §2º da Lei 13.146/2015. Legitimidade passiva do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Caso em que o cidadão padece de transtorno mental, apresentando episódios de agressividade. Medida que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.0415.2559.2969

694 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Veículo apreendido. Cobrança pela autoridade coatora do equivalente a 1027 diárias do veículo apreendido no pátio do DETRAN. Pretensão de liberação do veículo, mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia pelo prazo de 06 meses. Possibilidade. Inteligência do art. 271, §10º e 328, §5º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.9180.7995.3907

695 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Ato administrativo -Pretensão destinada à abstenção da autoridade impetrada na aplicação de qualquer tipo de sanção ou na proibição de a empresa impetrante disponibilizar serviço de bronzeamento artificial aos seus clientes, com base na RDC 56/2009 -Regulamentação da ANVISA que foi suspensa em sede de tutela antecipada e posteriormente anulada na sentença proferida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal de S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.2096.4965.6401

696 - TJSP. Remessa necessária. Licença para tratamento de saúde. Perícia médica conclusiva acerca da existência de incapacidade laborativa para o período específico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Remessa improvida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.7061.2124.4154

697 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Instalador de linhas elétricas. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.4592.8285.2195

698 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Funileiro de produção. Problemas nos membros superiores. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.5525.0572.1240

699 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Demora injustificada na conclusão de apreciação de requerimento administrativo para fornecimento de prontuário médico do impetrante - Inteligência da , LXXVIII - Concessão da ordem que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.2549.8952.8931

700 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL -

Licenciamento de fonte de poluição. Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019. Incidente de Assunção de Competência em que foi definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto. Obrigatoriedade de observância da tese definida em IAC. Sentença em desconformidade que comporta reforma para denegar a segurança. Remessa ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações