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801 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação criminal: decisão que declarou reabilitado o sentenciado. Requisitos: art. 94, I e II, Cód. Penal, e art. 744, Cód. Proc. Penal. Atendimento. Reexame necessário não provido
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802 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso público para Técnico em Segurança do Trabalho. Candidato aprovado em primeiro lugar, dentro do número de vagas oferecidas no edital. Pretensão à nomeação ao cargo público. Validade do concurso expirada. Constatada a violação de direito líquido e certo do impetrante. Precedente desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJRJ. Reexame necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido de ressarcimento ao erário. Improcedência. Sentença fundamentada em entendimento do STF. Art. 496, § 4º, II, do CPC. Lei, Art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Dispensa do reexame necessário. Não conhecimento. I - Caso em exame: 1. Remessa necessária da sentença que julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ex-prefeito e terceiros, visando ao ressarcimento ao erário no valor de R$202.815,98, decorrente do Contrato 183/2006, referente à locação de veículos com fornecimento de combustível, manutenção e motoristas. II - Questão em discussão: 2. Verificação da necessidade de reexame obrigatório da sentença de improcedência, com base nos arts. 496, § 4º, II, do CPC, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992. III - Razões de decidir: 3. a Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992 dispõe que não se submete a reexame necessário a sentença proferida em ações de improbidade administrativa que julgar improcedente o pedido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma essa interpretação: RE 1497312, Rel. Min. Flávio Dino. IV - Dispositivo e tese: 4. Remessa necessária não conhecida, com base no art. 496, § 4º, II, do CPC e na Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 5. Não se submete a reexame necessário a sentença de improcedência proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Dispositivos relevantes citados: art. 496, CPC e Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1497312, Rel. Min. Flávio Dino; TJRJ, RN 0006814-43.2018.8.19.0050, 4ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro; RN 0014741-44.2009.8.19.0028, 6ª Câm. Dir. Público, Relª. Desª. Denise Levy Tredler.
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804 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
Isenção. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a alteração introduzida pelo Decreto 65.259/2020 que ampliou o prazo para alienação do veículo. Sentença concessiva da segurança. Veículo adquirido antes do advento do Decreto 65.259/2020, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, sob a vigência da regra extraída do Convênio ICMS 38/2012. Inteligência do art. 150, III, «a» da CF. Precedentes desta Corte e Súmula 544/STF. Sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AGENTES PÚBLICOS. FISCAIS TRIBUTÁRIOS. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCIDENCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULOS DOS TRIÊNIOS. POSSIBILIDADE. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 6.973/12. ART. 110 DA LEI MUNICIPAL 6.946/2012. VANTAGEM DE CARÁTER HABITUAL JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS E SOBRE O QUAL INCIDE O DESCONTO PREVIENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 207-STF. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
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806 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame: Reexame necessário interposto de ofício pelo Juiz de Direito referente à decisão que concedeu reabilitação criminal a Simone Moreira de Moura, condenada pelo crime do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com pena extinta pelo cumprimento integral. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir: A extinção da punibilidade ocorreu há mais de dois anos, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO «DUBLÊ» - ANULAÇÃO DE MULTAS E TROCA DE PLACA - DESPROVIMENTO. 1.
Ação mandamental preordenada à anulação de multas em razão da existência de veículo «dublê», exclusão dos pontos das referidas multas da CNH, assim como substituições da placa alfanumérica e do RENAVAM. Sentença concessiva da segurança. 2. Remessa necessária. Descabimento. 3. Conjunto probatório que indica a existência de outro veículo, com a mesma placa do automóvel da parte autora. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 52 da Resolução CONTRAN 969/2022. Preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Sentença denegatória da segurança - Remessa obrigatória somente na hipótese de concessão - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Acolhimento institucional de pessoa com deficiência (Síndrome de Down) às expensas da Municipalidade. Residência inclusiva justificada pela situação de vulnerabilidade que envolve a residente. Possibilidade. Dever que encontra amparo na Convenção de Nova York, na CF/88 (sobretudo em seu art. 23, I) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Incapacidade demonstrada de sua genitora, pessoa idosa, em fornecer os cuidados necessários à filha. Situação de risco e necessidade de acolhiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação objetivando restabelecimento de auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez. Autor com 59 anos de idade, em que exercia atividade motorista de coletivo. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo pela existência de sequela permanente de trauma com limitação para atividades que demandem esforços excessivos com a coluna lombar. Nexo causal com o acidente de trabalho reconhecido pelo perito. Incapacidade permanente para a atividade habitual que, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REMARCAÇÃO DE CHASSI -
Pretensão inicial voltada à obtenção de autorização da Administração Pública para remarcação do chassi de veículo - Comprovação da titularidade do veículo - Não constatada a ocorrência de crime ou ato ilícito, mas mera irregularidade administrativa não atribuível ao impetrante - Possibilidade da remarcação do Chassi para regularização do veículo, sem causar prejuízo a terceiros - Inteligência do art. 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Boa-fé -Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL -
Remessa necessária interposta em mandado de segurança visando cassar a suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante, por não localização de estabelecimento, com reativação imediata da inscrição e regular emissão de notas fiscais - A questão em discussão consiste na legalidade da suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante sem observância do contraditório e da ampla defesa - A suspensão da inscrição estadual sem observância do contraditório e da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Ação proposta por servidora pública estadual contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à concessão de licença para tratamento de saúde, regularização do prontuário funcional e pagamento das diferenças salariais referentes a períodos específicos. A autora, professora, teve pedidos de licença indeferidos, resultando em descontos nos vencimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da lice... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Recolhimento do imposto tendo por base o valor de referência e não o valor venal para fins de IPTU. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ressalvada garantia de instauração de procedimento administrativo pela autoridade coatora, respeitado o contraditório e ampla defesa - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Recolhimento do imposto tendo por base o valor de referência e não o valor venal para fins de IPTU - Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo - Possibilidade, respeitado o contraditório e ampla defesa, e nos casos de omissão ou má-fé do contribuinte - Sentença mantida - Reexame nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Recolhimento do imposto tendo por base o valor de referência e não o valor venal para fins de IPTU - Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo - Possibilidade, respeitado o contraditório e ampla defesa, e nos casos de omissão ou má-fé do contribuinte - Sentença mantida - REEXAME NEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Saúde - Insumo - Portador de bexiga neurogênica (CID N31) - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do insumo pleiteado - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. VAGA PARA ABRIGO EM ENTIDADE DA PESSOA IDOSA.
Valor em discussão inferior aos limites do, III, do CPC, art. 496, § 3º. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Não configuração da hipótese do CPC, art. 496, I. Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19. Sentença não sujeita à remessa necessária. Predcedentes. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de insulina categoria NPH e ação rápida (Lispro), bem como de caneta aplicadora. Autora diagnosticada com diabetes mellitus. Sentença de procedência. Pedido fundado no CF/88, art. 196. Direito à saúde. Obrigação solidária entre os entes da federação. Tema 793 do STF. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, caracterizado pela responsabilidade solidária dos entes federados. Medica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Alienação de veículo - Multas e débitos incluídos no prontuário do autor após a venda do veículo - Descabimento - arts. 1.226 e 1.227 do Código Civil - Flexibilização do CTB, art. 134, conforme leitura do STJ - Súmula 585 - Entendimento endossado no Estado de São Paulo com o julgamento do Tema Repetitivo 1.118, tendo em vista que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 (Incidente de Arguição de Incon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Procedimento Comum Cível - Professor de Educação Básica II - Indeferimento de licença-saúde pela Administração Estadual - Pretensão autoral de anulação do ato administrativo - Sentença de procedência - Recurso de ofício - Desprovimento - Servidor com diagnóstico de «transtorno de humor depressivo e ansioso (F33 + F41 CID-10» - Prova pericial - Laudo elaborado por perito do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, equidistante das partes, que concluiu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Isenção de ICMS - Veículo adquirido por pessoa com deficiência - Pretensão de afastar a aplicação retroativa do Decreto 65.259/2020 - Segurança concedida - Veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020 que ampliou a restrição de inalienabilidade de dois para quatro anos - Aquisição do veículo pela impetrante com a exigência de permanência mínima de dois anos sob a vigência a regra contida no Convênio ICMS 38/2012 - Norma mais gravosa que não pode retr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Impetrante que padece das consequências de fratura de fêmur e necessita se submeter a cirurgia ortopédica, com presteza. Sentença de concessão da segurança. 1. Tema 106 dos repetitivos. Questão controvertida que se não se enquadra aos efeitos do Tema 106 dos repetitivos uma vez que a impetrante postula o fornecimento de tratamento especializado, não o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, o que afasta a aplicação do repetitivo ao caso concreto.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Recálculo do benefício sobre o salário-base. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados. Contrato de natureza jurídico-administrativa. Reconhecimento pelo Município do direito ao adicional de insalubridade durante a vigência do contrato temporário. Aplicação do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, que determina o cálculo do adicional sobre o salário-base. Majoração a grau máximo nos meses de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ISS - Impetração para assegurar direito à expedição de «habite-se», independentemente do prévio recolhimento de débitos tributários. Meio indevido de coerção do contribuinte. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO INFRAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO.
Trata-se reexame necessário de sentença concessiva da segurança consistente na anulação da pontuação lançada no prontuário do impetrante com relação à infração por conduzir veículo não licenciado. Possibilidade. Infração meramente administrativa. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão do impetrante de que seja levantada a anotação de cassação/bloqueio incidente sobre sua CNH - Concessão da ordem decretada em primeira instância - Decisório que merece subsistir - Instauração dúplice de processo administrativo em desfavor do impetrante, com base na mesma infração - Equívoco cometido pela autoridade coatora - Decisão de cancelamento da penalidade proferida em um dos processos administrativos que deve também ser aplicada no processo administrativo remanes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
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829 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Servidor Público submetido a prisão provisória. Afastamento do cargo e suspensão dos vencimentos, com fundamento no art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68, redação dada pela Lei 1.012/07)). Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Prevalência dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos sobre a Lei Estadual. Contraprestação impossibilitada materialmente, sem que haja juízo definitivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LITISPENDÊNCIA 1.
Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em execução de título extrajudicial proposta pela FESP, reconheceu litispendência e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. 2. Patente a ocorrência de litispendência, uma vez que para o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental 94597/2019 já existe execução de título executivo extrajudicial (autos de processo 1003744-17.2022.8.26.0292) movida pelo Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação criminal: decisão que declarou reabilitado o sentenciado. Requisitos: art. 94, incs. I e II, Cód. Penal, e art. 744, Cód. Proc. Penal. Atendimento. Reexame necessário não provido
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832 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE FRALDAS - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 106 DO STJ - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF/88, art. 196) -
Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Material de higiene necessário à manutenção da vida de forma digna - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedente do STJ - Sentença integralmente mantida - Negado provimento à remessa necessária(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -
Extinção da punibilidade em 20/08/2013, preenchidos os requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 743 - Decisão que deferiu a reabilitação criminal mantida - Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, APOSENTADA, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
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836 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA D06. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
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837 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITCMD - Doação de imóveis - Ação em que as impetrantes visam o afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença que concedeu parcialmente a segurança - Caso em que a base de cálculo do imposto deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148 - Inteligência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei 10.705/2000 - Ausência de legitimid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Município de Avaré - ITBI - Cobrança do tributo com base no «valor venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do CTN, art. 148 caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação de Conhecimento - Direito Administrativo - Servidor Público - Ação buscando o pagamento de hora extraordinária, adicional noturno, adicional de insalubridade e a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias - Procedência parcial da ação - Realização de horas extras devidamente comprovadas nos autos - Laudo pericial comprovando o exercício de atividades sob insalubridade em grau médio, devidamente remunerado - Pedido de pagamento de adicional not... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA.
Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação criminal: decisão que declarou reabilitado o sentenciado. Requisitos: art. 94, I e II, Cód. Penal, e art. 744, Cód. Proc. Penal. Atendimento. Reexame necessário não provido
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842 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS DO FUMPAC PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO OU VIOLAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. I.
Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visando à condenação do ente público demandado em obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar, em remessa necessária, se há comprovação de omissão ou violação do dever constitucional de proteção ao patrimônio histórico-cultural local, que justifique a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. Remessa Necessária - Embargos à Execução Fiscal - Contribuição Previdenciária Patronal. Precatório alimentar pago a servidor público do Município de Rubinéia, sem retenção na fonte (pagamento) de contribuição previdenciária patronal. Alegações de litispendência e prescrição afastadas. Lançamento de ofício que dispensa a realização de prévio processo administrativo. Tributo devido. Remessa necessária desprovida
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844 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária em ação ordinária ajuizada por Lucineia dos Santos Veiga contra o Município de Cosmorama, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, quanto ao período de atividades na Escola Municipal Professor Álvaro Duarte de Almeida, e em grau médio, quanto ao período de atividades na Escola Municipal Ana Maria Segura, com correção monetária e juros. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA -
Pretensão de compelir o impetrado a promover a realização de cirurgia na impetrante - Sentença de concessão da segurança - Sentença de concessão da segurança - Não conhecimento - Com a realização da cirurgia pretendida pela impetrante, em cumprimento do quanto determinado na liminar e ratificado na r. sentença, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, ante o esvaziamento da demanda - Perda do objeto - Ausência de qualquer utilidade no presente recurso - Precedentes deste TJ/SP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público. Residência médica no SUS. Pessoa com deficiência. Otosclerose. Deficiência auditiva com disacusia neurossensorial bilateral. Indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência por suposta falta de documentação adequada. Documentos médicos apresentados comprovando a condição de deficiência. Decisão liminar deferida. Sentença de mérito confirmando inclusão em vaga reservada. Laudo médico confirmando administrativamente a deficiência. Ordem concedida. Prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Município de Jundiaí. Agente funerário.
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848 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Valor em discussão inferior aos limites dos, II e III, do CPC, art. 496, § 3º. Sentença não sujeita à remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O VALOR DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.
Caso em exame: Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel urbano pelo valor venal do imóvel vigente na data da doação. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância, reconhecendo-se a possibilidade de instauração de procedimento administrativo, a fim de o Fisco arbitrar a base de cálculo do tributo. 2. Questão em discussão: Reexame necessário da matéria discutida nos autos. 3. Razão de decidir: Base de cálculo que é o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - PRÓTESE TRANSTIBIAL -
Pretensão do recorrido em receber prótese transtibial, em razão da amputação de membro inferior, substituindo aquela que possui e não mais se encontra adequada ao uso - Sentença que concedeu a segurança - Decisório que merece subsistir - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF - Obrigação solidária de fornecimento pelo Poder Público - Incidência da Lei 10.741/2003 e dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Precedentes desta C. Câmara de Direito Pú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)