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901 - TJSP. Remessa Necessária. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Inteligência do CTN, art. 174, c/c Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. Processo paralisado por mais de dez anos sem nenhuma iniciativa da Fazenda para a efetiva satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição. Manutenção. Remessa necessária não provida
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902 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - Concessão - Contribuição para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Cruz Azul de São Paulo - Inadmissibilidade da cobrança compulsória - Lei, Art. 32, I 452/74, não recepcionado pela CF/88 - Restituição dos descontos efetuados a partir da notificação da autoridade coatora - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida
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903 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição correta. Sentença mantida. Reexame necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição correta. Sentença mantida. Reexame necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido
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906 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido
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907 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-IMPORTAÇÃO -
Pretensão inicial à liberação e desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante sem o recolhimento do ICMS - Concessão da segurança pronunciada em primeiro grau - Decisão que merece subsistir - Imunidade tributária - Bens importados por entidade de assistência social, sem fins lucrativos - Possibilidade - CF/88, art. 150, VI, «c» - Art. 155, § 2º, IX, «a», da CF/88- Alteração trazida pela Emenda Constitucional 33/2001 que, apesar de ampliar o leque de incidênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL EM CONCEDER PROGRESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INTEGRADA. I.
Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por servidora pública contra o Município de Quatis, visando a obter a progressão funcional por antiguidade e merecimento, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal 88/1995) e regulamentado pela Lei Municipal 120/1996. A autora, servidora municipal desde 1998, alegou que o Município não realiza progressão funcional de forma espontânea, causando-lhe prejuízos patrimoniais. Pleiteou, além da pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. Reexame Necessário - Sentença líquida - Valor verificável mediante simples cálculo aritmético - Proveito econômico inferior a 100 (cem) salários-mínimos - Exceção ao cabimento da remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC) - Recurso oficial não conhecido
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910 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. FILHO INCAPAZ.
Pretensão ao recebimento de pensão por morte, com fundamento na dependência econômica da genitora falecida. Sentença de procedência, determinando a concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor desde a data do requerimento administrativo até a data em que cessar sua deficiência ou sobrevier seu falecimento. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -
Pretensão à expedição de certidão de tempo de contribuição relativa ao período laborado pela impetrante perante o Estado de São Paulo - Sentença de concessão da segurança - Demora injustificada na expedição por parte da Administração Pública - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo da impetrante - Garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXIV, «b», da CF/88e no CE, art. 114; bem como no art. 1º da Lei Fed. 9.051, de 18/05/1.995 - Sentença mantida - REMESSA NE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148 caso entenda que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação ordinária - Servidor público estadual, ocupante do cargo de agente de segurança penitenciária - Pretensão voltada ao recálculo de quinquênio para que incida sobre os vencimentos integrais, inclusive sobre o adicional de insalubridade e do RETP - Sentença de parcial procedência - Aplicação do disposto no CE, art. 129 - Adicional por tempo de serviço que deve incidir sobre as vantagens efetivamente incorporadas, excluídas as verbas eventuais e aquelas ainda não incorporadas, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança preventivo - - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148 caso entenda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Impetrante que faz jus à imunidade tributária, já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade criar, manter e administrar estabelecimentos hospitalares e de assistência médica - Desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares. Imunidade Tributária (CF/88, art. 150, IV, c Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na eta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. 1.
Mandado de segurança por meio do qual Centro de Formação de Condutores visa afastar suspensão cautelar de suas atividades, advinda da verificação de irregularidades - Sentença concessiva. 2. Ausente recurso voluntário - possibilidade de medidas cautelares impostas previamente à instauração de procedimento administrativo que deve, entretanto, observar razoabilidade, proporcionalidade e necessidade. 3. Irregularidade que se restringiu, segundo relato da autoridade, à ministração de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. Remessa necessária - Concessão de reabilitação criminal - Condenação por tráfico de drogas - Possibilidade - Não provimento do recurso
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919 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL PROVA DISCURSIVA. ELIMINAÇÃO.
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920 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO -
"Gratificação de Gestão Educacional» (GGE) - Servidor Público Estadual Aposentado - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tese 42 - A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, tem natureza remuneratória, geral e impessoal, concedida à todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, devendo, portanto, ser estendida aos servi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Pretensão de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pela parte embargada, relativos a valores pagos a maior à parte embargante - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que não merece reforma - Incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público por erro interpretativo ou operacionais cometidos pela Administração Pública - Tema 1009 do C. STJ - Ausência de demonstração de má-fé por parte do servidor - Decla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -
Exercício de 2022 - Imunidade - Sentença que concedeu a segurança reconhecendo a imunidade - Documentos que comprovam ser a impetrante associação sem fins lucrativos - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença mantida - Remessa improvida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO, CUJO VALOR PRETENDIDO NA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ - LEI 12.153/2009.
Remessa necessária - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, Lei 12.153/2009, art. 98, I, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Inexistência de questão complexa a afastar a sistemática do rito sumaríssimo - Lei 9.099/95, art. 35, que inclusive prevê a possibilidade da prova técnica, e aplica-se subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Servidoras Públicas do Município de Itaguaí. Pretensão de pagamento das diferenças salariais dos meses de janeiro a março de 2015 decorrentes da implementação do plano de cargos e salários previstos na Lei Municipal 3.290/14. Sentença de procedência. Decreto 3.941/2015 que adiou a implementação do aumento vencimental previsto na Lei Municipal 3.290/14 por 120 dias e foi posteriormente revogado pelo decreto 3.962/15, fazendo jus as autoras ao pagamento das diferenças referentes aos meses de janeiro a março de 2015. Ofensa ao art. 169, §1º, I e III da Carta Federal não caracterizada pela ausência de provas que corroborem tal afirmação. Ausência de ofensa aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. Sentença confirmada em remessa necessária.
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925 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA 1.
Trata-se de remessa necessária contra a r. sentença por meio da qual o DD. Magistrado «a quo», nos autos da ação civil pública ajuizada contra o Município de Marília e o Estado de São Paulo, julgou extinto o feito por ilegitimidade de parte ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI, e, ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 2. Resulta, nos autos, patente o descumprimento ao requisito temporal do art. 5º, V, a da LACP, bem co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Redução permanente da capacidade laboral em decorrência do trabalho. Laudo pericial favorável ao segurado. Benefício devido. Juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic. Remessa necessária não provida
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927 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Servidor público municipal. Município de São José do Rio Pardo. Adicional de insalubridade. Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos a justificar o grau médio de insalubridade. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Incidência exclusivamente da taxa SELIC sobre as parcelas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. Remessa necessária - Execução Fiscal - IPTU/Taxas - Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Itatinga - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c.c art. 493 e art. 771, parágrafo único, amos do CPC, em razão da ausência de interesse de agir - Execução fiscal que tem por objeto dívida no valor de R$1.498,48, em 02/10/2023, a tornar desnecessário o reexame necessário, observado o disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC - Remessa necessária não conhecida
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929 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Ocorrência - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, da Lei de Execuções Fiscais - Suspensão do processo pelo prazo de um ano, aguardando em arquivo a provocação pela FESP por período superior a cinco anos - Desnecessidade de intimação para que a parte interessada desse regular andamento ao feito - Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 566 e 567) - Reconhecimento ex officio da causa extintiva da pretensão executiva, nos termos do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Alegação de ausência de notificação para indicação do condutor que infringiu as regras de trânsito. Disposição do art. 257, §7º do CTB. Entendimento do C. STJ sedimentado no PUIL. Acórdão/STJ. Caso em que não foi comprovada a expedição da notificação pela autoridade impetrada. Impossibilidade de se reputar legítima a imputação da pontuação ao impetrante. Ausência de prova que foi assegurado o devido processo legal em âmbito administrativo. Sentença mantida. Reexame necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária para reexame da sentença que condenou o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (TCA) a conceder ao autor, servidor público ocupante do cargo de motorista de ônibus, o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em razão da exposição contínua a agentes noci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO -
Pretensão de restabelecimento do parcelamento realizado no âmbito do PEP do ICMS/2017 - Segurança concedida em primeira instância - Manutenção - Art. 6º, II, do Decreto Estadual 62.709/2017, que estabelece que o parcelamento será rompido pela falta de pagamento de 4 (quatro) parcelas ou mais consecutivas, ou pela falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, após 90 (noventa) dias - Impetrante que deixou de adimplir, por equívoco, uma única parcela - Boa-fé da impetrante evidenciada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação anulatória - ISS - Construção civil - Sentença de procedência. Arbitramento da base de cálculo mediante pauta fiscal. Descabimento. Inobservância das disposições do CTN, art. 148. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Sentença de concessão da ordem. Interrupção e não reestabelecimento do fornecimento de água na residência da autora para cobrança de débito pretérito. Prática abusiva da concessionária-ré. Arts. 22 e 39, «caput», ambos do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - ISS - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL -
Desenquadramento e impossibilidade de emissão de notas fiscais enquanto pendente julgamento definitivo de recurso administrativo - Descabimento - Necessidade de suspensão do desenquadramento enquanto pendente processo administrativo - Sentença mantida - Recurso ex officio desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. EDITAL QUE EXIGE A INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO IMPORTA EM PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, §§3º E 4º DA LEI 12.016/09. IMPEDIMENTO À POSSE SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE. CANDIDATA, COM REGISTRO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE COMPROVOU TER REQUERIDO A TRANSFERÊNCIA PARA A SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO JÁ DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO NO CONSELHO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 76/2004 E 253/2013, AMBAS DO CONFEF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 145/TJRJ E NO ENUNCIADO 42 DO FETJ (AVISO TJ 57/2010). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AFASTA A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.
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937 - TJRJ. Remessa Necessária. Administrativo. Contratos. Ação de cobrança. Hipótese em que houve aditamento verbal do contrato. Incontrovérsia a respeito da prestação do serviço, recaindo apenas em relação ao prazo prescricional e ao excesso por conta da aplicação de juros de mora em descompasso com o Lei 9494/1997, art. 1º-F. Contexto probatório que corrobora a inexistência de prova da má-fé da contratada, pelo que se impõe a confirmação da condenação ao pagamento pelos serviços prestados (Lei 8666/93, art. 59), com os juros regidos pela Lei 9494/97, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público, observada a aplicação da Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, na medida em que não convencionados os juros moratórios. Entretanto, a sentença merece mínimo ajuste no que diz respeito a verba honorária sucumbencial, a qual deve observar o disposto nos §§3º e 5º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada.
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938 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido
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939 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Pedido de expedição da certidão de valor venal de imóvel, para atender a determinação em processo de inventário. Legislação local que impossibilita a expedição de certidão em favor de contribuintes inadimplentes com a municipalidade. Impossibilidade. Meio coercitivo indireto para a cobrança de débitos. Direito a obter certidões. Pretensão amparada no art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 e na Lei de Acesso à Informação. Caso que não se insere em quaisquer das hipóteses de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. Reabilitação Criminal- Remessa necessária- Cumprida a pena e atendidos os requisitos elencados nos CP, art. 94 e CPP art. 744, cabe manter a sentença que concedeu a reabilitação criminal- Recurso necessário conhecido e improvido
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941 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de produtos para uso hospitalar. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação de ressarcimento de danos ao erário. Ação ajuizada pela Fundação Pró-sangue Hemocentro de São Paulo, baseada na decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o aditamento contratual que aumentou para 3% a taxa de administração de contrato administrativo. Pedido de ressarcimento que não decorreu de condenação em ação de improbidade administrativa, sendo aplicável na espécie o regramento prescricional dos créditos da Fazenda Pública, previsto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança c/c pedido liminar. Pretensa inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF de forma a regularizar imóvel que pertence à impetrante, para que possa ter acesso definitivamente à energia elétrica, saneamento básico e coleta de lixo. Sentença de concessão da ordem mantida. 1. Demora injustificada na análise da documentação apresentada. Intelecção dos arts. 5º, XXXIV e LXXVIII e 37, da CF/88, art. 114 da Constituição Bandeirante, arts. 23 e 33 da Lei Municip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)