DOC. 568.3037.6271.8475

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP -

Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular o Programa de Recuperação Fiscal de Araçatuba (REFIS 2023) - Lei Municipal 8.699/2023 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Araçatuba (REFIS 2023) e reduziu o valor dos honorários advocatícios devidos pelos contribuintes em 80% - Sentença que concedeu a segurança - Manutenção - Verba sucumbencial que pertence integralmente aos procuradores municipais, conforme previsão da Lei 7.339/2011 - Precedentes deste E. TJ/SP - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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