Reconhecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.3180.5219.8140

851 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Prova inválida. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do é considerado inválido e não pode servir de base para a condenação, mesmo que confirmado em juízo. 2 - A apresentação de fotografias à vítima sem seguir o procedimento legal contamina a memória e inviabiliza a convalidação do reconhecimento pessoal posterior. 3 - Não foram apresentados outros elementos probatórios independentes que pudessem corroborar a autoria delitiva do acusado. 4 - Agravo despro... ()

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Doc. 250.4290.6595.4675

852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Furto qualificado. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Réus presos em flagrante. Existência de outras provas autônomas que dão suporte à condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - "O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em desacordo com o , não é nulo se corroborado por outras provas independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da (AgRg no RHC 191.673/SP, relator Ministro Sebastião ampla defesa» Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em, DJe de ). 18/12/2024 23/12/2024 2 - O acórdão recorrido apresenta extensa fundamentação, suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas, pa... ()

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Doc. 240.3220.6865.9146

853 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Nulidade. Reconhecimento pessoal tido por ilegal. Vítima que foi capaz de individualizar o acusado. Contexto que demonstra o iter criminis. Alegação de omissão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão que entendeu pela insuficiência dos requisitos recursais (Súmula 182/STJ). Desnecessidade de manifestação sobre cada fundamento, quando existente argumento suficiente para a manutenção da decisão atacada. Rejeição que se impõe.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 226.8633.1939.7185

854 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Conjunto probatório suficiente para as condenações. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima. Não havendo motivo concreto para infirmar tal prova, necessária a manutenção das condenações - Prova testemunhal - Reprimenda. Redução. Ausência de fundamentação concreta acerca da gravidade diferenciada das majorantes. Súmula 443/STJ - Regime fechado. Adequação diante da reincidência do réu Willian, alterando-se o regime prisional do réu Wilson para o semiaberto em atenção à Súmula 440/STJ - Apelos parcialmente providos

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Doc. 221.2200.8957.0308

855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Autoria. Prova nova. Depoimentos testemunhais. Insuficiência para alterar o juízo condenatório do tribunal popular. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento do material fático/Probatório dos autos. Inviabilidade. Ilegalidade do reconhecimento pessoal. Matéria não discutida no pedido revisional, pois examinada na ação de conhecimento. Nulidade afastada. Respeito as regras do CPP, art. 226. Pareceres ministeriais pela concessão da ordem. Alegação de meras suspeitas sobre o paciente. Não verificação. Paciente reconhecido por testemunhas presenciais. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acolhimento da pretensão revisional deve ser limitado às hipóteses em que a alegada contradição às evidências dos autos seja patente, induvidosa, dispensando reinterpretação ou reanálise subjetiva das provas carreadas aos autos. 2 - Na espécie, concluiu a Corte de origem que a prova produzida na justificação criminal não seria suficiente para alterar o juízo condenatório do Tribunal do Júri. Para tanto, indicou os depoimentos de testemunhas que presenciaram o fato crimin... ()

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Doc. 108.3736.7034.4388

856 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. JOÃO PAULO VITALINO e TAWÃN FELIPE DA SILVEIRA foram condenados a 08 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 22 dias-multa, por roubos majorados pelo concurso de pessoas, em estabelecimento comercial. 2. A defesa apelou, alegando nulidade no reconhecimento pessoal e fragilidade na identificação dos réus. II. Questão em Discussão 3. Verificar: (I) a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal dos réus; e (II) a suficiência das provas para ... ()

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Doc. 240.3081.2165.3524

857 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tese de ilegalidade na fundamentação declinada pelo tribunal estadual ao não conhecer do writ originário. Motivação correta. Reiteração de tese já apreciada pela corte a quo. Impossibilidade de análise do tema novamente. Inexistência de constrangimento ilegal. Tese de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226 que já foi objeto de insurgência no RHC conexo de 187.998/SP, ainda pendente de julgamento. Recurs o ordinário não provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relacionada ao descumprimento do procedimento de reconhecimento pessoal previsto na legislação processual penal foi igualmente suscitada no HC 2176227-05.2023.8.26.0000, já objeto de julgamento pela Corte local, que denegou a ordem. Assim, correta a conclusão do Tribunal de origem no sentido de não ser cabível a análise do tema novamente no HC 2206652- 15.2023.8.26.0000 - ato ora apontado como coator -, isso porque, apesar de neste writ ter sido postulado o não recebimento da ... ()

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Doc. 211.2131.2865.6812

858 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Roubo. Pretensão de restabelecimento da condenação. Reconhecimento de pessoas. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento d... ()

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Doc. 230.7040.2237.2946

859 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Reconhecimento pessoal. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Autoria delitiva comprovada. Requisitos da custódia cautelar preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que sobreveio à presente impetração a prolação de sentença que julgou procedente a ação penal para condenar o paciente como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, e 180, caput, ambos do CP, em concurso material. 2 - Na sentença, foi afastada a apontada desobediência às disposições do , tendo a autoria delitiva sido cabalmente comprovada, pois o réu foi pessoalmente reconhecido em sede policial pelas vítimas, sendo que os reconhecimentos fo... ()

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Doc. 240.2190.1497.4309

860 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal do acusado. Condeação baseada em outras provas idôneas. Dosimetria. Diminuição da pena base aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento realizado pela vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso, além do reconhecimento da vítima, verifica-se que o próprio condenado, em juízo, confessou o delito, de modo que há elementos que produzem cognição com profundidade suficiente para alcançar o juízo cond... ()

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Doc. 241.2090.8968.3213

861 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Violação dos arts. 59, III, e 33, § 2º, do CP. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outras provas para embasar a condenação. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em caso de condenação por estupro, no qual a defesa alega violação dos arts. 59, III, e 33, § 2º, do CP, além do , sustentando inadequação da dosimetria da pena e irregularidades no reconhecimento pessoal do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se houve violação aos dispositivos legais apontados pela defesa, notadamente em relação ao reconhe... ()

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Doc. 240.9130.5601.4311

862 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Flagrante delito. Autoria corroborada por outras provas. Violação ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Na espécie, apesar da alega... ()

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Doc. 610.8108.2932.3200

863 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VEÍCULO ROUBADO CUJOS SINAIS IDENTIFICADORES FORAM ADULTERADOS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 157, «caput», do CP, por ter, mediante grave ameaça, subtraído para si, o automóvel Hyundai/HB20 1.6, de placas FGZ-5243/Ubatuba-SP, pertencente à vítima V. H. da F. O Magistrado de primeiro grau aplicou o princípio da consunção, absolvendo o apelante do delito do art. 311, § 2º, III, do CP, que também lhe foi imputado. 2. Recurso defensiv... ()

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Doc. 241.0210.7389.0875

864 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Palavras seguras das vítimas. Particularidade do caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias consignaram que ambas as vítimas ratificaram j udicialmente, com firmeza, o reconhecimento tanto do réu quanto do corréu como sendo os autores do delito, descrevendo-os de maneira pormenorizada e esclarecendo, ainda, que «os réus MAX e ALEXANDER não usavam capacetes, de modo que foi possível visualizar bem os seus rostos, até porque permaneceram cerca de 30 a 40 minutos sob suas ordens". Nesse contexto, não obstante eventual não observância do CPP, art. ... ()

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Doc. 231.2131.2770.8335

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Absolvição em razão da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Pretensão de revisão da dosimetria nas primeira e terceira fases. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de absolvição crime de corrupção de menor. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A tese de absolvição em razão da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, bem como a pretensão de revisão da pena na primeira e terceira fases da dosimetria não foram debatidas no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incor... ()

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Doc. 753.1468.0015.9566

866 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal que se confunde com o mérito - Absolvição pretendida - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Vítima firme ao confirmar a dinâmica dos fatos, reconhecendo Wesley, sem sombra de dúvidas, e Weverton por sua tatuagem - Apreensão do documento pessoal do ofendido na residência de Weverton - Apelantes que são investigados pela suposta prática de crime de associação criminosa para o cometimento de delito idêntico ao que ora se analisa - Condenação de rigor - Desclassificação para receptação culposa não acolhida - Dosimetria - Pedido de reconhecimento da menoridade relativa impossível - Recorrente que contava com 21 anos completos à data dos fatos - Aumento único de 2/3 na terceira etapa dosimétrica mantido - Precedentes desta C. Câmara - Regime fechado escorreito - Abrandamento rechaçado - Apelos desprovidos

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Doc. 240.9290.7465.7923

867 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado e consumado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal do agravado, uma vez que realizado em desacordo com o rito do , pois, na fase policial, foi realizado unicamente por exibição de fotografia, e, na fase processual, o reconhecimento formal em juízo guardou relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 2 - Ademais, sem razão a alegação recursal da existência de outros elementos suficientes para manterem a condenação, pois o... ()

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Doc. 140.1180.4001.3000

868 - STJ. Agravo regimental de c e dos s s. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Reconhecimento pessoal. Inobservância do preceito legal. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inexistência. Reconhecimento na fase judicial. Irregularidade sanada. Decreto condenatório fundamentado em outros elementos de provas. Nulidade. Inexistência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. A inobservância das formalidades previstas no , II, enseja apenas nulidade relativa, sendo necessário a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 3. Quando o elemento colhido na fase do inquérito policial é submetido a outros meios de provas no decorrer da instrução cri... ()

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Doc. 230.7071.0318.0250

869 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Inobservância ao procedimento previsto no CPP, art. 226. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal do agravante, uma vez que realizado em desacordo com o rito do , pois, na fase policial, o reconhecimento foi realizado unicamente por exibição de fotografia, e, na fase processual, o reconhecimento formal em juízo guardou relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 2 - Ademais, sem razão a alegação recursal de existência de outros elementos suficientes para manterem a c... ()

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Doc. 210.8181.1223.3774

870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Preliminar de violação ao princípio da colegialidade. Não acolhimento. Ilegalidade do reconhecimento pessoal. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo improvido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHE... ()

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Doc. 250.4290.6970.8624

871 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação transitada em julgado. Superveniência do julgamento da revisão criminal. Perda do objeto da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Como destacado na decisão agravada, o presente habeas corpus foi impetrado em, contra acórdão proferido pelo Tribunal de 24/11/2021 Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal 1500106- 45.2021.8.26.0617. 2 - Ajuizada a Revisão Criminal 2217597-61.2023.8.26.0000 perante a Corte local, em. A ação foi julgada improcedente e a 17/08/2023 acórdão publicada no dia. 06/02/2024 3 - Embora a defesa sustente a possibilidade de exame da suscitada nulidade, com a superveniên... ()

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Doc. 250.4290.6638.3323

872 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus circunstanciado. Condenação. Reconhecimento pessoal. Apontada nulidade. Matéria alegada após três anos do trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido três anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, ... ()

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Doc. 772.0594.5608.4024

873 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia, e por irregularidade no reconhecimento pessoal. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Desclassificação para o crime de furto, ou para o de roubo simples. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da agravante em razão de a vítima ser idosa. Não cabimento. Afastamento da majorante do concurso de agentes. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Aplicação da detração penal. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Doc. 240.5270.2299.2273

874 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (art. 157,§ 2º, I e II, por duas vezes, c/c art. 70, ambos do CP). Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o cri... ()

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Doc. 231.0021.0615.5498

875 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Única prova. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O recon... ()

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Doc. 241.0291.0633.2654

876 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência. Reconhecimento pessoal do acusado. Regularidade. Uso de algemas justificado. Interpretação do CPP, art. 212. Inversão na ordem de formulação de perguntas. Inexistência de nulidade. Prisão cautelar motivada.

1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova. 2 - O uso de algemas durante a audiência de instrução foi devidamente justificado pelo magistrado de primeiro grau na necessidade de resguardo da segurança, acentuando ter o réu apresent... ()

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Doc. 250.6020.1214.4528

877 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Insurgência do estadual. Roubo. Parquet reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial em inobservância do disposto no CPP, art. 226. Condenação amparada em reconhecimento pessoal da vítima. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Fragilidade probatória. Absolvição que se impõe. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem ... ()

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Doc. 240.5270.2159.9441

878 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Ausência de outras circunstâncias. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.» 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o... ()

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Doc. 241.1230.5440.1316

879 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas majorado, questionando a validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial e alegando insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico que just... ()

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Doc. 469.6129.5858.2746

880 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio biqualificado. Preliminar. Nulidade. Inobservância do disposto no CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal na fase investigatória. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal constitui mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Preliminar rejeitada. Pleito pela absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pelo material probatório. Qualificadoras bem delineadas. Pena. Qualificadora excedente, circunstâncias e consequências do crime bem justificam o aumento aplicado à básica. Regime fechado adequado e mantido. Recurso não provido

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Doc. 599.2323.3903.7062

881 - TJSP. HABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO TENTADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO VERGASTADA - FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECONHECIMENTO PESSOAL/FOTOGRÁFICO, POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 226, NÃO CAUSA NULIDADE AUTOMÁTICA DO ATO, TRATANDO-SE DE MERA RECOMENDAÇÃO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 240.7031.1291.7709

882 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Existência de elementos robustos de prova de autoria delitiva. Decisão mantida. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, a autoria delitiva não se amparou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, mas, sim, fora baseada na descrição do acusado feita pela vítima, que narrou de maneira detalhada e individualizada a conduta do agente, e pelo reconhecimento pessoal em juízo, o que confere robustez ao conjunto probatório, apta a gerar a condenação. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4271.2545.3247

883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tortura majorada pela lesão grave e furto qualificado majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Inocorrência. Vítima que apontou diretamente e de forma nominal os autores do delito, que já eram seus conhecidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confi... ()

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Doc. 230.3200.8506.5406

884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preliminar de violação ao princípio da colegialidade. Não acolhimento. Ilegalidade do reconhecimento pessoal. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fi... ()

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Doc. 231.1010.8576.8931

885 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 226. Pleito absolutório analisado pela corte de origem. Condenação baseada em reconhecimento fotográfico. Reconhecimento pessoal posterior em juízo. Carência de provas. Ausência de distinguishing. Agravo desprovido.

1 - Descabe falar em supressão de instância, considerando que a Corte de origem analisou o pleito absolutório, tendo reconhecido a presença de provas hígidas para a condenação do ora agravado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade na condenação do réu, como na ... ()

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Doc. 250.2280.1537.3105

886 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Nulidade dos reconhecimentos. Formação do juízo condenatório fundada exclusivamente nos reconhecimentos e no depoimento da vítima. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas materiais independentes. Insuficiência probatória. Reconhecimento da nulidade. Absolvição que se impõe. Recurso conhecido e provido.

1 - Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública contra acórdão que deixou de reconhecer a nulidade dos reconhecimentos pessoal e fotográfico, em violação ao , mantendo a condenação do réu pelo crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 61, I, ambos do CP. 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a nulidade dos reconhecimentos realizados sem as formalidades do ; (ii) estabelecer se, diante da nulidade do reconhecim... ()

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Doc. 230.7040.2788.5516

887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade flagrante. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade.

1 - « A mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl na RvCr 5.544/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 17/8/2022). Referido entendimento tem sido flexibilizado tão somente nas hipóteses em que haja novo entendimento benéfico ao réu e que tal entendimento seja relevante e atual (RvCr 5.... ()

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Doc. 181.5970.3007.5400

888 - TJSP. Roubo simples. Caracterização. Suficiência de provas à condenação. Reconhecimento pessoal pela vítima. Negativa do acusado isolada do contexto probatório. Envolvimento do réu em uma série de crimes da mesma natureza. Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito dos maus antecedentes do acusado. Correção do cálculo da pena pecuniária, que deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial fechado. Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Personalidade do acusado voltada a criminalidade a não recomendar a adoção de regime prisional mais brando. Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir a pena de multa.

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Doc. 175.4872.1003.3500

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância das disposições do CPP, art. 226. Nulidade não verificada. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A falta de observância da formalidade prevista no , II, não induz nulidade, pois, na dicção daquele dispositivo, somente será providenciada 'se possível'. Ademais, na espécie, funda-se a condenação em outros elementos de prova, e não somente no reconhecimento, ocorrido ainda na fase inquisitorial» (REsp 275.656/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, DJ de 5/8/2002). 2. Quanto à suposta fragilidade das provas que serviram de alicerce para o decreto ... ()

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Doc. 921.5909.5512.8749

890 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade da vítima e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito almejando a absolvição do peticionário, sob o argumento de nulidade dos reconhecimentos realizados na delegacia de polícia e em juízo e, subsidiariamente, a absorção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pelo roubo; a desclassificação do delito de roubo para a receptação; a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Teses já enfrentadas, inclusive, em sede de apelação. Via inidônea ao atendimento da demanda, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Reconhecimento fotográfico policial que foi ratificado mediante reconhecimento pessoal efetuado em juízo, após o peticionário ter sido preso em flagrante dois meses após os fatos, a bordo do caminhão roubado. Inobservância do CPP, art. 226 que não gera nulidade processual. Especial força probatória aos reconhecimentos outrora realizados pela vítima, pessoa que sequer conhecia o peticionário, não possuindo, portanto, motivos para prejudicá-lo, imputando-lhe o crime de roubo a esmo. Cálculo de penas irretorquível. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

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Doc. 780.4460.6951.0775

891 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, CAPUT, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DEFENSIVO QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL EM APONTAR A AUTORIA, MORMENTE FACE À PROVA ORAL, QUE ESTÁ REPRESENTADA TÃO SOMENTE PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE NÃO VISUALIZARAM O ROUBO; SOMADO À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E AO NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO PARA ESCLARECER A DINÂMICA DELITIVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO FIRMES E HARMÔNICOS, PORÉM NÃO PRESENCIARAM A PRÁTICA DO DELITO EM TELA, VISTO QUE FORAM POSTERIORMENTE ACIONADOS PELA VÍTIMA COM A COMUNICAÇÃO DE UMA TENTATIVA DE ROUBO - NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE AS SUAS DECLARAÇÕES POSSUEM RELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, MAS DEVEM ESTAR ATRELADAS A OUTRAS PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. - DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DESENVOLVIDA PELO APELANTE E A FALTA DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO PELA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, LEVA À ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO COM A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE QUE JÁ SE ENCONTRA SOLTO, CONFORME INFORMAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. ALVARÁ CUMPRIDO, FLS.212.

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Doc. 231.2040.6344.1812

892 - STJ. Processual penal. Agravo regimental agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O recon... ()

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Doc. 168.6666.5120.1080

893 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 150.4705.2004.1300

894 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Fragilidade do conjunto probatório. Inocorrência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento pessoal do acusado em juízo. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Antecedentes do acusado. Dosimetria da pena. Erro material de digitação. Desprovimento do recurso. Decisão unânime.

«I - O conjunto probatório colacionado aos autos não se demonstra frágil a ensejar a condenação quando o réu foi reconhecido, em Juízo, pela vítima e pelas testemunhas oculares arroladas, não havendo espaço para a aplicação do Princípio do in dubio pro reo; II - O erro material de digitação não é apto a modificar dosimetria da pena, quando ficou demonstrado que os antecedentes do réu não foram considerados como circunstância judicial desfavorável; III- Apelo desprovid... ()

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Doc. 405.1639.5238.2627

895 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas dos arts. 157, § 2º, VII, do CP, ao total de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (I) Materialidade e autoria; (ii) reconhecimento... ()

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Doc. 221.1251.0891.5828

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A inobservância dos ditames do macula o ato de reconhecimento da autoria delitiva mesmo se confirmado em juízo. No entanto, é possível a manutenção da condenação se houver provas válidas e independentes do ato viciado de reconhecimento. 2 - Não se constata a alegada nulidade. O reconhecimento da vítima, em desacordo com o , não constituiu o único elemento de prova, porquanto foi corroborado por outras provas independentes, consubstanciadas na apreens... ()

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Doc. 362.9053.3470.8233

897 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Inexistência de irregularidade no reconhecimento pessoal realizado na fase policial - Nulidade afastada - Condenação inevitável - Relato da ofendida claro e preciso, corroborado pelos firmes depoimentos dos policiais militares - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base corretamente fixadas no mínimo - Reincidências de Bruno e Victor bem demonstradas - Acréscimo bem aplicado na fração de 1/3, decorrente do concurso de agentes - Regimes mantidos porque bem aplicados - Preliminar rejeitada e recurso não provido.

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Doc. 231.0021.0761.0640

898 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O recon... ()

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Doc. 164.7400.5004.7100

899 - TJSP. Prova. Produção. Roubo qualificado, estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva comprovação pelo boletim de ocorrência, auto de reconhecimento pessoal, laudos de exame de corpo de delito e relatório de análise de pesquisa de ocorrência de vínculo genético, através da análise de DNA. Autoria induvidosa. Vítimas que reconheceram o réu, tanto na delegacia como no pretório como sendo o autor da empreitada criminosa. Versão da vítima que merece credibilidade nos crimes contra os costumes e no roubo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.3040.1121.6697

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito absolutório. Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Não ocorrência. Existência de provas autônomas e independentes. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Terceira Seção do STJ alinhou a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021... ()

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