Reconhecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 583.3776.4299.7411

801 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo- Reconhecimento pessoal positivado na fase do inquérito com todas as cautelas previstas no CPP, art. 226- Desistência da oitiva das vítimas em juízo por parte do Ministério Público- Conduta reprovável, todavia sem implicação na valoração da prova respeitante à autoria- Testemunhos de policiais que acompanharam o atendimento às vítimas, logo após o roubo e referendaram o escorreito e seguro reconhecimento pessoal ocorrido durante o inquérito-Ofensa ao disposto no CPP, art. 155 não verificada- Dosimetria da pena- Redução da pena-base de 1/2 para 1/5 diante das duas notas de maus antecedentes e de ser o roubo cometido na residência das vítimas- Mantida a reincidência como fator a justificar acréscimo de 1/6- Concurso de três majorantes especiais a permitir novo acréscimo limitado a 2/3- Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP- Concurso formal reconhecido ante subtração de bens particulares de vítimas distintas- Pena definitiva reduzida para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 27 dias-multa na, base mínima- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0434.3611

802 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Matéria na examinada na origem. Supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em nenhum momento a Corte local se manifestou sobre eventual ilegalidade do reconhecimento do paciente. Nesse contexto, é manifesta a supressão de instância, o que impede o STJ de examinar a matéria trazida no presente mandamus. Com efeito, «é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1724.4753

803 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito em julgado da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - O h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5381.7003.2800

804 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade no auto de reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Confirmação da identificação do acusado em juízo. Existência de outras provas aptas a manter a sentença condenatória. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2. Na hipótese em tela, o auto de reconhecimento policial do paciente não contém qualquer eiva capaz de impedir a sua utilização como prova nos autos, sendo certo, outrossim, que foi confirmado por uma das vítimas em juízo, cujas declarações... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.9884.3751.9468

805 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR: NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL - VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - INOCORRÊNCIA -PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. - A

ausência de observância dos procedimentos dispostos no no ato de reconhecimento do acusado não enseja nulidade, notadamente quando presentes nos autos outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. - É de rigor a manutenção da condenação se a materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas, sobretudo pelos depoimentos da vítima que, em crimes patrimoniais, revestem-se de extrema relevância, corroborados pelos demais testemunhos e apreensão da res ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5395.1516

806 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para absolver o agravado nos autos da Ação Penal 0000625-91.2019.8.06.0077. 2 - O agravado foi reconhecido pela vítima por fotografia, em solo policial, após a circulação de fotos do réu e de outros suspeitos em redes sociais. Não houve reconhecimento pessoal. 3 - Em j uízo, a vítima reiterou o reconhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.5215.6904.3908

807 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo e falsa identidade. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida, a negativa de autoria com relação aos delitos de roubo majorado e falsa identidade, bem como a nulidade no seu reconhecimento pessoal. Inviabilidade. Ab initio, acerca do pleito de alteração da capitulação delitiva, bem como de nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, em via ampla, qual seja, a apelação criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 593 e seguintes, do CPP. Destarte, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em roubo majorado de motocicleta e celular pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, além de supressão de sinal identificador de veículo e atribuição de falsa identidade em sede policial, salientando-se, ademais, que também responde a ação penal por roubo majorado, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.2301.5718.7545

808 - TJSP. Habeas Corpus. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR - Nulidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia, em razão da inobservância do disposto no CPP, art. 226 - Inocorrência - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não tem o condão de contaminar a ação penal - O alinhamento do suspeito com outras pessoas não é elemento essencial do ato, mas, sim, mera recomendação procedimental - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente está praticando o crime como meio de vida - A soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática criminosa - A custódia cautelar também visa garantir a boa colheita da prova, a fim de garantir que a vítima possa repetir o reconhecimento pessoal em juízo sem medo de sofrer represálias - Eventuais condições favoráveis do paciente não lhe conferem o direito de responder ao processo em liberdade, conforme entendimento jurisprudencial - PRISÃO DOMICILIAR - Conquanto o paciente seja pai de menor, a defesa não comprovou que ele seja efetivamente o responsável pela criação deles, nem que estejam sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5010.4400

809 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Configuração. Alegada fragilidade e insuficiência de provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e reconhecimento pessoal realizado pela voz e pela vestimenta. Depoimento, outrossim, dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Negativa de autoria que restou isolada. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Irrelevância da não apreensão da «res furtiva». Causa de aumento do emprego de arma. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1330.4295

810 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal na origem. Crime de roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. CPP, art. 621, III. Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Valor probatório do depoimento da vítima. O impacto das falsas memórias no reconhecimento pessoal. Procedimento do CPP, art. 226. Nulidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - No cerne desta deliberação jurídica, o agravo em recurso especial desafia a condenação por roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável, ancorando- se na admissibilidade de nova prova sob a égide do , III, e questiona a legalidade do reconhecimento pessoal efetuado, previsto no 2 - Este STJ possui entendimento segundo o qual a retratação de vítimas em delitos sexuais, durante audiência de justificação, não implica automaticamente a absolvição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0006.1300

811 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e coação no curso do processo. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Trancamento do processo. Não cabimento. Indícios de autoria e de materialidade. Dilação probatória. Prisão preventiva. Modus operandi. Ameaça à vítima. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A tese referente ao reconhecimento pessoal (obediência ao , II, Código de Processo Penal) não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.9667.1730.3130

812 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada e majorada. Recursos defensivos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória devidamente indeferida. Ausência de irregularidade na oitiva do réu Lucas. Nulidade do reconhecimento pessoal. Incorrência. Procedimento cujas formalidades representam mera recomendação, não se verificando vício insanável. Precedentes. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autorias bem demonstradas. Reconhecimentos pessoais induvidosos. Credibilidade da palavra da vítima e dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório. Versões dos acusados incoerentes. Divergência entre os depoimentos das testemunhas de defesa. Manutenção da condenação, em concurso material. Dosimetria irreparável. Mau antecedente e reincidência de Lucas reconhecidos. Causa de aumento do concurso de pessoas bem delineada. Regime fechado adequado ao quadro negativo e ao «quantum» das sanções. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Desprovimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6716.4829

813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro. Violação do CPC, art. 939. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 226. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.9517.5606

814 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado, tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menores. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - A suposta inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do Acusado não foi examinada no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A decisão que decretou a pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.3119.0214.6197

815 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PROVA INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL OU TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE CULPABILIDADE EXARCEBADA POR SER TIO DO CORRÉU. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SEMIABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

A inobservância injustificada do , ao realizar o reconhecimento pessoal, acarreta na nulidade da prova, não podendo ser utilizado como única prova para a condenação. 2. A existência de outras provas que conduzam o magistrado ao convencimento sobre a autoria delitiva autoriza o édito condenatório. 3. Confirmada pelos relatos seguros e insuspeitos dos policiais militares, a apreensão do simulacro de arma, bem como as declarações apontando o peticionário como a pessoa q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6362.2272

816 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravante perseguido pelos policiais e preso após a perda de controle do veículo roubado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2116.0543

817 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Nulidade de reconhecimento pessoal com consequente absolvição por falta de provas. Reexame aprofundado de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, três homens abordaram a vítima e subtraíram-lhe sua motocicleta e celular. Horas depois, policiais militares encontraram o veículo estacionado ao lado do agravante e de um adolescente, o qual assumiu a autoria do delito. Na delegacia, a vítima reconheceu o agravante, afirmando, inclusive, que ele estava com as mesmas roupas usadas no roubo. O reconhecimento foi confirmado em juízo. 2 - Considerando as particularidades do caso em análise, não se mostra cabível o acolhiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0322.4144

818 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e extorsão circunstanciada. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. 2 - A suposta inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do Acusado não foi examinada no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A decretação da prisão preventiva não se mostra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3323.9005.6700

819 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não configuração. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para configuração da situação de flagrância, deve-se evidenciar alguma das hipóteses previstas no 2 - A inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, se não demonstrado o prejuízo. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem, ao entender que a norma prevista no não é obrigatória e que o reconhecimento é válido, decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, motivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0684.5747

820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese relativa à nulidade no reconhecimento pessoal. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - A matéria relativa às supostas ilegalidades no reconhecimento do Agravante não foram previamente debatidas pela Corte de origem. Desse modo, a apreciação originá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2823.5701

821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.» 2 - A autoria delitiva do cri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2115.4340

822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo em concurso. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Alegação de nulidade por deficiência defensiva. Ausência de demonstração. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. No caso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de nulidade do reconhecimento pessoal, ficando esta Corte impedida de analisar o tema sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Deveras, o agravante n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1921.5730

823 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova para demonstrar a autoria delitiva. Pronúncia. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

I - Caso em exame. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação do recorrente por homicídio qualificado, com base em reconhecimento fotográfico e prova testemunhal. 2 - A defesa alegou nulidade do júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos e nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do II - Questão em discussão. 3 - Há três questões em discussão: (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2562.6844

824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de roubo majorado. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inexistência de outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. 2 - No presente caso, como mencionado no Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.9814.9939

825 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Existência de provas suficientes para manutenção do édito condenatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da , exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre os arestos recorrido e os paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1617.0808

826 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese em apreço, infere-se que o Tribunal de origem, após o reexame dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, motivadamente assentou a existência de elementos aptos e concludentes para fundamentar a condenação dos agravantes pela conduta dolosa descrita na incoativa, nos termos do , § 2º, II, aduzindo a presença de provas colacionadas em ambas as fases processuais. 2 - Desse modo, para desconstituir o julgado, no intuito de amparar o pedido defensi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9790.8005.4900

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento pessoal do réu. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do acervo fático-probatório, entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado que foi imputado ao réu, notadamente com base na prova oral colhida. Para decidir de modo diverso, é necessário reexaminar provas e dirimir controvérsia fática, providências não admitidas no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao req... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.9229.8637.4558

828 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença absolutória - Impossibilidade de condenação - Inexistência de prova da autoria do delito - Objetos subtraídos não encontrados em poder dos réus - Inexistência de reconhecimento pessoal seguro por parte das vítimas - Inexistência de perícia na motocicleta objeto da suposta adulteração de sinal identificador - Aplicação do brocardo «in dubio pro reo» - Absolvições mantidas - Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.1046.2938.8581

829 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, do CP). Impetração buscando a Nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima na fase policial e a revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus Criminal 2219850-85.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.5188.3946.8461

830 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que admitiu a condução da motocicleta furtada e fuga ante a abordagem policial. Reconhecimento pessoal pela vítima realizado em ambas as fases do processo. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos preservada. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.4689.6004.3964

831 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Circunstâncias que indicam, por ora, a necessidade da prisão - Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Impossibilidade de análise de teses de negativa de autoria e ilegalidade no reconhecimento pessoal - Matérias a serem analisadas pelo d. juízo singular - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.1977.4035.9291

832 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente qualificado. Alegação de sentença proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação e bem examinadas no processo de conhecimento. Nulidade, apta a macular o reconhecimento pessoal na polícia, não evidenciada. Causas de aumento bem reconhecidas. Inexistência de fato novo. Penas mantidas. Base motivadamente exasperada em 1/4 com lastro nos maus antecedentes e na intensidade do dolo. Regime fechado adequado. Pedido revisional indeferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9564.1625

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Existência de outros elementos de prova que embasam a condenação. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.5485.5175.8284

834 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DEFENSIVA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, EM VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. PROVIMENTO. ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM SEU PLEITO ABSOLUTÓRIO, POIS O PROCESSO ESTÁ MACULADO POR NULIDADES. A VÍTIMA É CLARA AO AFIRMAR, EM SEU DEPOIMENTO, QUE FORA PRESSIONADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA PARA AFIRMAR QUE O ROUBO FORA PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MESMO ESTE NÃO SENDO O CASO. ALÉM DISSO, A PRIMEIRA DESCRIÇÃO DOS AUTORES DO FATO FORA DE QUE SE TRATAVA DE DOIS ELEMENTOS NEGROS, JOVENS, ENQUANTO É POSSÍVEL AFERIR PELO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS QUE CELSO É BRANCO E ELIMAR NEGRO. ALIADO A TUDO ISSO, OS RÉUS FORAM RECONHECIDOS APÓS SEREM PRESOS EM FLAGRANTE, DOIS DIAS APÓS O ROUBO, NA POSSE DA MOTOCICLETA ROUBADA E JÁ APRESENTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL À VÍTIMA COMO AUTORES DO ROUBO PARA O RECONHECIMENTO. POR FIM, A VÍTIMA AFIRMA QUE ENCONTROU COM OS RÉUS NO FÓRUM E CONVERSOU COM ELES, ISSO TUDO EM MOMENTO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO EM JUÍZO. TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS SOMADAS FAZEM NECESSÁRIO A CONSIDERAÇÃO DE POSSÍVEL INDUÇÃO NO RECONHECIMENTO, O QUE INCREMENTA UM RISCO DE FALSO RECONHECIMENTO. ASSIM, AINDA QUE A VÍTIMA AFIRME EM SEU DEPOIMENTO QUE RECONHECE SEM SOMBRA DE DÚVIDAS OS RÉUS, É POSSÍVEL A OCORRÊNCIA NO CASO DE UM VIÉS DE CONFIRMAÇÃO: FENÔMENO NO QUAL UMA VEZ QUE A TESTEMUNHA OU A VÍTIMA RECONHECE ALGUÉM COMO O AUTOR DO DELITO, HÁ TENDÊNCIA, POR UM VIÉS DE CONFIRMAÇÃO, A REPETIR A MESMA RESPOSTA EM RECONHECIMENTOS FUTUROS, POIS SUA MEMÓRIA ESTARÁ MAIS ATIVA E PREDISPOSTA A TANTO (STJ HC 712.781/RJ). ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6389.1860

835 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limitar a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante limitou-se a afirmar o cabimento do writ, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial, consistente no fato de que o reconhecimento teria obedecido ao disposto no 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6426.2858

836 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limita a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante limitou-se a afirmar o cabimento do writ, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial, consistente no fato de que o reconhecimento teria obedecido ao disposto no 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3311.6490

837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226. Instrução criminal que ainda está em curso. Necessidade, na hipótese, de reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo o pacífico entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - No caso, ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6623.6155

838 - STJ. Recurso especial. Roubos majorados. Condenação amparada somente nas palavras das vítimas e no reconhecimento fotográfico extrajudicial, confirmado em juízo. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Fragilidade probatória. Absolvição. Recurso provido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - «Segundo a doutrina especializad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1761.2881

839 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância. Ausência de outras provas judicializadas. Aplicação subsidiária do CPP aos procedimentos regulados pela Lei 8.069/1990. Constrangimento ilegal.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a não observância do disposto no , enseja a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico. 2 - O reconhecimento realizado na fase investigativa não foi ratificado em juízo, não tendo sido mencionadas quais provas teriam sido o substrato para a condenação em reforço ao ato realizado na delegacia, não sendo possível reconhecer como idônea a ação socioeducativa. 3 - Nos termos de seu , ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.0843.1375.2703

840 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pleito almejando a absolvição do peticionário, sob o argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Inviabilidade. Tese de nulidade já enfrentada, inclusive, em sede de apelação. Via inidônea ao atendimento da demanda, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Reconhecimento fotográfico policial que foi ratificado mediante reconhecimento pessoal efetuado em juízo, após o peticionário ter sido preso em flagrante dias após os fatos, a bordo do automóvel utilizado para a prática delitiva. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6131.1346.8319

841 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus . Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida ainda que confirmada em juízo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo « (HC 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2022, DJe 22/3/2022). 2 - A Sexta Turma desta Corte, evoluindo no entendimento já ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9156.5170

842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo e corrupção de menor. Trancamento. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não apreciou a insurgência defensiva quanto à existência de nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados na fase pré-processual. Dessa forma, não tendo o Tribunal estadual examinado o mérito da questão objeto deste writ, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9823.6615

843 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Condenação amparada somente na palavra das vítimas e no reconhecimento fotográfico extrajudicial. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Fragilidade probatória. Absolvição. Recurso provido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - «Segundo a doutrina especializad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2140.8002.8600

844 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do preceito legal. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inexistência. Decreto condenatório fundamentado em outros elementos de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que os agravantes são os autores do delito levando em consideração as provas constantes dos autos, sobretudo, as confissões judiciais dos réus. 2. Estando o decreto condenatório respaldado em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento fotográfico, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no , II. 3. Induvidoso que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8442.5858

845 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Nulidade. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Vítima que já conhecia o paciente. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à absolvição do paciente, condenado por roubo majorado. A impetração alegou nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, em desconformidade com o , além de insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.5507.8230.1258

846 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo em concurso formal. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inexistência. Realizado o reconhecimento pessoal ratificado em Juízo. Existência de provas independentes. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pedido de reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Atingido o patrimônio em comum do casal, bem como o patrimônio individual das vítimas. Possibilidade de afastamento da agravante da calamidade pública, pois não comprovado o nexo causal entre o estado de calamidade e a prática delitiva. Impossibilidade de afastamento das causas de aumento, pois justificada a especial gravidade do delito, que permite a cumulação. Recurso parcialmente provido sem alteração material das penas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5102.5392

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O exame da tese jurídica pela Corte de origem constitui requisito de admissibilidade do habeas corpus, inclusive em se tratando de matéria de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para este STJ. 2 - No caso, a tese de nulidade do reconhecimento pessoal (infração ao ) não foi objeto de análise pela Corte de origem, o que impede este ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0552.6695

848 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O reconh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2167.0185

849 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.8057.0821.9063

850 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e receptação. Preliminar. Ausência de formalidades do CPP, art. 226 para o reconhecimento. A vítima reconheceu o réu com juízo de certeza, em especial diante de tatuagem em seu braço, o que inviabiliza o reconhecimento da nulidade. A nulidade do reconhecimento pessoal não se sustenta quando há outros elementos probatórios robustos. Precedente do STJ. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento da vítima e depoimentos das testemunhas. Localização do réu no mesmo local em que localizado o bem objeto de roubo e horas depois do crime. Confissão do réu quanto ao delito de receptação. Dosimetria. Básicas reajustadas para o piso. Reincidência compensada com menoridade para ambos os crimes e reconhecimento da confissão para o delito de receptação. Concurso de crimes. Manutenção do regime fechado. Parcial provimento do apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações