STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Preliminar de violação ao princípio da colegialidade. Não acolhimento. Ilegalidade do reconhecimento pessoal. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo improvido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
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