TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VEÍCULO ROUBADO CUJOS SINAIS IDENTIFICADORES FORAM ADULTERADOS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 157, «caput», do CP, por ter, mediante grave ameaça, subtraído para si, o automóvel Hyundai/HB20 1.6, de placas FGZ-5243/Ubatuba-SP, pertencente à vítima V. H. da F. O Magistrado de primeiro grau aplicou o princípio da consunção, absolvendo o apelante do delito do art. 311, § 2º, III, do CP, que também lhe foi imputado.
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