DOC. 240.3220.6865.9146

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Nulidade. Reconhecimento pessoal tido por ilegal. Vítima que foi capaz de individualizar o acusado. Contexto que demonstra o iter criminis. Alegação de omissão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão que entendeu pela insuficiência dos requisitos recursais (Súmula 182/STJ). Desnecessidade de manifestação sobre cada fundamento, quando existente argumento suficiente para a manutenção da decisão atacada. Rejeição que se impõe.

Embargos de declaração rejeitados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).