DOC. 983.6463.3661.4165

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL REALIZADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de nova perícia, quando a prova técnica já produzida esclarece suficientemente a matéria, bastando à solução do mérito da lide em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos.

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