DOC. 230.6190.4505.2855

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato entre empresa aérea e agência de turismo para emissão direta de bilhetes por esta última, com limite de valor. Cerceamento de defesa por ausência de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A Corte de origem deferiu a prova pericial requerida e a recorrente não cumpriu com ônus de apresentar o material reputado necessário para a realização da perícia. Alegação genérica de violação a artigos de Lei, o que implica o revolvimento de deficiência na fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).