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851 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Tese da recorrente de supervalorização do imóvel descabida. Laudo pericial baseado em critério técnico (método comparativo) correto e adequado. Perícia realizada em ação paralela sobre o mesmo imóvel, ademais, que padece de erro de cálculo, sendo, pois, imprestável. Homologação do valor atribuído pela perícia mantido. Agravo desprovido, com observação.
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852 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Homologação do laudo pericial - Rejeição da impugnação apresentada pela operadora do plano de saúde - Alegação genérica de que os cálculos apresentados pela expert nomeada pelo Juízo estariam incorretos - Sem a demonstração de prova inequívoca de que há vícios no laudo emitido por profissional especializado, impede o acolhimento da irresignação, pois depreende-se do quadro probatório que o laudo pericial foi elaborado por profissional plenamente habilitada, que descreveu minuciosamente os métodos utilizados e respondeu, a contento, todos os quesitos elaborados - Trabalho técnico que merece prevalecer - Decisão mantida - Recurso não provido
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853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 427. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 427, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535/1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Não se verifica ofensa aos CPC/1973, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROVA NOVA. LAUDO PERICIAL
e SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST, I. 1. Nos termos do, VII do CPC, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Ação possessória. Índios. Reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Produção de laudo pericial antropológico e de prova testemunhal. Desnecessidade. Posse dos autores da ação anterior à promulgação da constituição de 1934 e com justo título. União. Interesse no feito. Existência. CPC/1973, art. 926. Lei 6.001/1973, art. 22 e Lei 6.001/1973, art. 23.
«Na realidade, como a proteção constitucional aos índios iniciou-se com a promulgação da Constituição Federal de 1934, e, nessa data, as terras já estavam há muito tempo sendo ocupadas pelos antepassados dos recorridos, mediante justo título, não há qualquer direito a socorrer a pretensão da FUNAI.O interesse da União no feito é indiscutível, tanto que esta procedeu na demarcação do imóvel objeto da lide, buscando o seu enquadramento na proteção constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C TRANSFORMAÇÃO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O RESULTADO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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857 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Produção de prova pericial. Existência de laudo pericial produzido em processo diverso. Prova emprestada. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. 3. Agravo regimental a que se nega provim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória. Infecção que teria sido contraída junto ao nosocômio, na respectiva UTI neonatal. Realização de nova perícia. Cabimento. Subscritora do laudo (médica pediatra) que não detém conhecimento técnico e científico para elucidação dos pontos controvertidos, cujo cerne sustenta a responsabilidade do hospital réu pelas sequelas que padece o menor. Necessidade de refazimento do laudo pericial por especialista em neonatologia e infectologia. Determinação de nova perícia, com retorno dos autos ao IMESC, para refazimento do laudo agora por especialista. Providência que encontra amparo na regra dos artigos 424 e 431-B, do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.
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859 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidora pública portadora de transtorno mental. Depressão grave. Atestados particulares. Laudo pericial subscrito por junta médica. Prova pré-constituída. Necessidade de contraditório. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Juiz Dirigente do 1º NUR e do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o pleito de concessão de licença médica e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e o desconto em folha de pagamento das faltas injustificadas, referente ao período em aberto pelo indeferimento da licença médica. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES ORTOPÉDICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral, ombros, punhos e joelhos. Função de operador de máquina. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Parecer divergente de assistente técnico que reconhece a existência de incapacidade parcial e permanente. Documentos novos que não foram analisados pelo perito. Incertezas acerca da inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Comprovação por outros elementos de prova. Laudo pericial indireto. Dosimetria. Justificada a valoração negativa em face da conduta e circunstâncias do crime.
1 - Foram comprovados outros elementos de prova, como o fato de a cerca elétrica ter sido danificada nos fundos do terreno, sendo um laudo pericial indireto. 2 - Concretos os fundamentos apresentados quanto à valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAVADOR DE VEÍCULOS - FRATURA NO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - MALES COLUNARES E LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DESCARTADO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INFORTÚNIO TÍPICO - EMBALADOR - LESÃO DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TST. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Alegação de falhas e omissões.
«Diante dos fundamentos do Regional, pela validade e regularidade do laudo pericial, entendimento em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, não se há de perquirir de violação dos arts. 147 do CPC e 189 e 191 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. Acidente do trabalho - Motorista - Acidente típico - Lesão no manguito rotador e artrose -- Laudo insatisfatório - Dúvidas acerca da real extensão do grau de incapacidade laborativa e nexo causal/concausal - Renovação da prova pericial necessária - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e oficiamento ao INSS.
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867 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por VALE S/A contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, bem como ao pagamento de R$180,00 (cento e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, em decorrência do abalo emocional provocado pelas consequências do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré alegou desconsideração do laudo pericial oficial judicial que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA DE COLETA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA, FALTA DE EXPERTISE DA PERITA E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A CAPACIDADE LABORAL FOI REAFIRMADA EM SEGUNDO LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Amputação traumática da falange distal do terceiro quirodáctilo direito. Atividades habituais de marinheiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo das duas provas periciais. Os laudos médicos não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO, A AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO. HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO PERITO, COM ESCLARECIMENTOS DO EXPERT QUANTO ÀS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO AO TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL NOMEADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PROVA PERICIAL QUE APRECIOU TODOS OS ASPECTOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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871 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Pagamento pela empresa. Verba reduzida para R$ 800,00. CLT, art. 790-B.
«O fato do resultado aferido pela perícia, estar mais próximo do valor apontado pela empresa não a isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito. Não se pode olvidar que a causa material que ensejou a realização do laudo técnico, foi a inadimplência do empregador. Viável juridicamente seria a pretensão da empresa apenas para o caso de liquidação negativa, pois aí não haveria qualquer valor a ser pago ao empregado, sendo este então, sucumbente no objeto da pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. Prestação de serviços de impermeabilização em área externa de condomínio edilício. Ação de indenização por danos materiais e morais. Anulação da sentença que não se justifica, tampouco a renovação da perícia. Prova pericial que confirmou a existência dos defeitos no serviço prestado pela ré. Laudo pericial extenso, substancioso, conclusivo e não afetado por contraprova. Parcial procedência da ação mantida pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso não provido
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873 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Fraturas no punho, mão direita e seus dedos mínimo e médio. Improcedência. Apelação. Pedido de refazimento de perícia. Laudo pericial bem elaborado, por profissional competente e suficiente para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido
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874 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MERO INCONFORMISMO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial que estabeleceu o valor devido pelo devedor, rejeitando o pedido de realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a homologação do laudo pericial deve ser desconstituída para permitir a realização de nova perícia, à luz do contraditório, da ampla defesa e do poder instrutório do juiz. III. RAZÕES DE DECIDIR - O cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. Adulteração de sinal identificador - Pretendida absolvição - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante do apelante na posse da motocicleta, que sabia da adulteração dos sinais identificadores - Prova oral e laudo pericial revelando a adulteração dos sinais identificadores - Dolo indiscutível - Condenação mantida - Recurso desprovido.
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876 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA DE AUMENTO COM MASTOPEXIA. LAUDO PERICIAL QUE O PROCEDIMENTO É NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO EXPOSTA NO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares e de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do procedimento de mamoplastia de aumento com mastopexia, realizado em paciente pós-cirurgia bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o procedimento de mamoplastia de aumento com mastopexia realizado pela autora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.
«1 - O Tribunal a quo consignou que «o resultado do laudo pericial acostado nas fls. 43/46 atesta a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho» (fl. 130, e/STJ). 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Laudo pericial. Arma branca. Prescindibilidade. Agravo improvido.
«1 - É entendimento desta Corte que a não realização de perícia em arma branca é dispensável desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, como na hipótese. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Oferta inicial não contestada. Determinação para elaboração de laudo pericial ex officio. Possibilidade. Indenização fixada em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Adoção do laudo oficial. Possibilidade.
«1. A ação de desapropriação dispensa a elaboração da prova pericial, quando houver acordo entre as Parte(s): , sendo certo que esta prescindibilidade deve ser analisada cum granu salis, porquanto a indenização deve buscar sempre o princípio constitucional da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). 2. A perícia na desapropriação para fins de reforma agrária deve obedecer os arts. 9º, § 1º, e 10, ambos da Lei Complementar 76/93, cujo regramento impõe limites à prova per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - MALES NA COLUNA E MEMBROS INFERIORES - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - SEQUELAS NO OMBRO ESQUERDO E QUADRIL - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ANALISTA DE PESQUISA - LESÃO NA CLAVÍCULA ESQUERDA E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - ELETRICISTA - FRATURA DE RÁDIO DISTAL E 5º METACARPO DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO E CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO NOS AUTOS CIENTIFICAMENTE RIGOROSO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - MÉRITO - PERÍCIA MÉDICA: AUSÊNCIA TANTO DE NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO DE INCAPACIDADE LABORAL, E MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA - BENESSE ACIDENTÁRIA INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame. - Apelação do obreiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seus ombros, assim como por lesão no punho direito. II. Questões em discussão: - Necessidade de renovação da prova pericial, por alegada instrução deficiente. - Se, com base nas provas dos autos, a recorrente tem direito ao benef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Termo inicial.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Consumidor. Fabricação e manutenção em depósito de vinho para consumo em desacordo com as normas regulamentares. Crime contra as relações de consumo. Prova pericial. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Natureza jurídica. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1980, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º, II.
«I - O tipo do inciso IX do art. 7º, da trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. II - Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Precedentes. III - Recurso provido, nos termos do voto do relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Atendimento ao estabelecido no CPC/1973, art. 681, I e II. Circunstância em que o agravante não apresentou qualquer documento capaz de informar a conclusão do laudo pericial, e tampouco forneceu qualquer elemento objetivo que indicasse a existência de erros ou omissões na elaboração da perícia. Recurso não provido.
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889 - TST. Adicional de insalubridade. Conclusão do relator do recurso ordinário de que, apesar de o laudo apontar a eliminação dos dois agentes insalubres, essa eliminação nunca é possível. Inviabilidade de a prova pericial ser desconstituída por senso comum.
«O laudo pericial concluíra pela eliminação dos agentes insalubres pelos equipamentos de proteção individual fornecidos pela Ré ora Recorrente; essa conclusão do perito, porém, foi infirmada pelo excelentíssimo senhor Relator do recurso ordinário, que o fez com fulcro apenas em seu próprio entendimento acerca da impossibilidade dessa eliminação de insalubridade, sem qualquer outro elemento de prova que o embasasse. Ora, se o CLT, art. 195, § 2º prevê a necessidade da prova peric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jandira contra decisão que homologou laudo pericial utilizado como prova emprestada em ação anulatória. O agravante alega que o laudo foi elaborado por médico sem a especialidade necessária e que não considerou o diagnóstico de transtorno bipolar da agravada, além de violar o princípio do contraditório. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL E EM QUADRIL DO OBREIRO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do autor. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TRT18. Doença ocupacional. Nulidade da prova pericial.
«Impõe-se a declaração de nulidade da perícia e a reabertura da instrução processual, quando não há no laudo as informações necessárias para dirimir a questão, com plena segurança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. Prova. Testemunha. Ação acidentária. Procedimento sumário. Rol não apresentado com a inicial. Produção posterior à citação do réu e juntada do laudo pericial. Inadmissibilidade. Preclusão operada. Prova, ademais, inócua e desnecessária. Existência de elementos suficientes à formação da convicção do juízo. Recurso não provido.
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894 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Renovação da prova pericial. Inadmissibilidade. Inexistência de contradição entre as premissas e a conclusão do laudo. Prova técnica produzida judicialmente por perito de confiança do juízo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamentação coerente, clara e suficiente. Recurso improvido.
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895 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARO EM IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. IMPERTINÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.
Insurgência recursal manejada, sob a alegação de necessidade da realização de nova perícia, por defeitos, omissões e máculas no laudo homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há equívoco na decisão agravada que homologou o laudo e a necessidade ou não da realização de nova perícia; e (ii) se a obrigação de pagar pode ser convertida em obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Avaliação da necessidade de nov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSC. Recurso criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I. Rejeição do aditamento à denúncia. Impossibilidade de condenação. Ausência de laudo pericial. Recurso ministerial. Momento inadequado para o afastamento da qualificadora. Óbice à possibilidade da acusação fazer prova do alegado. Recebimento do aditamento que se impõe.
«Tese - No crime de furto, o aditamento à denúncia para inclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser rejeitado com fundamento na ausência de laudo pericial, pois tal proceder implica supressão do direito de produzir provas acerca da nova imputação. Mostra-se inapropriada a rejeição do aditamento à denúncia que narra a prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (CPP, art. 155, § 4º, I), sob o fundamento de que inexiste nos autos la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Adoção do laudo pericial em detrimento ao laudo técnico do incra. Possibilidade. Princípio da livre convicção do juiz.
1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que adotou laudo pericial em detrimento ao laudo técnico apresentado. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo, fundamentadamente, consignou que o valor que configura a justa indenização deve ser fixado a partir dos valores apurados na pericia judicial. Tal técnica tem apoio no princípio da livre convicção do juiz, pelo qual o magistrado aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Auxílio-acidente negado. LER/DORT. Inexistência de redução da capacidade laborativa. Trabalhador não faz jus ao auxílio-acidente. Conversão do julgamento em diligência para nova perícia. Inviabilidade. Ausência de obscuridade ou imprecisão do laudo pericial que justifique a repetição de prova técnica. Recurso improvido.
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899 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Reabertura da instrução criminal. Apresentação de laudo pericial. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa, nas razões do recurso especial, não enfrentou a assertiva do acórdão de que não houve a reabertura da instrução criminal, pois se tratava de pedido deferido anteriormente e a decisão que encerrou a instrução a condicionou à inexistência de pendências, o que enseja a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 2 - A pretensão absolutória, baseada na insuficiência da prova judicializada, implica necessário reexame de fatos e de provas, não permitido, em recurso esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ação capturada por câmeras de vigilância. Autenticidade das imagens não impugnada. Prescindibilidade de produção de laudo pericial para comprovação da materialidade. Prova inútil. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É fato que a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 158 e 159, do CPP, Código de Processo Pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)