DOC. 137.6731.2001.0300

TJSP. Recurso. Agravo retido. Renovação da prova pericial. Inadmissibilidade. Inexistência de contradição entre as premissas e a conclusão do laudo. Prova técnica produzida judicialmente por perito de confiança do juízo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamentação coerente, clara e suficiente. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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