DOC. 241.1071.1295.8112

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Reabertura da instrução criminal. Apresentação de laudo pericial. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa, nas razões do recurso especial, não enfrentou a assertiva do acórdão de que não houve a reabertura da instrução criminal, pois se tratava de pedido deferido anteriormente e a decisão que encerrou a instrução a condicionou à inexistência de pendências, o que enseja a aplicação do disposto na Súmula 283/STF.

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