Prova Pericial Laudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.4994.5007.6400

651 - STJ. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidade da prova pericial produzida. Elaboração por perito oficial do juízo. Desnecessidade de o laudo ser assinado por dois peritos oficiais.

«1 - Perito oficial é aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento impostas ao magistrado. 2 - Esta Corte tem entendido pela validade dos exames periciais assinados por apenas um perito oficial, como o caso dos autos. A exigência de o laudo técnico ser assinado por dois peritos se faz somente quando se tratar de especialistas não oficiais.»

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Doc. 930.5567.1323.7520

652 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 1.

Recurso do autor. Acidente típico. Sequelas de fratura no joelho esquerdo. Trabalho habitual de motorista de ônibus urbano. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDE... ()

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Doc. 211.2010.9139.3460

653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Decisão que homologou laudo pericial de avaliação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão que fundamentou de forma satisfatória o acolhimento de um laudo em detrimento de outro. Valor do negócio que, obviamente, está subsumido, no laudo homologado pelo juízo. Necessidade de nova prova pericial rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 722.2105.9965.6526

654 - TJSP. Acidente de trânsito. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória de laudo pericial. Insurgência da autora. Pertinência. Perícia médica que se furtou a responder indagações da autora inseridas no objeto para o qual deferida a realização da prova técnica antecipada. Decisão homologatória reformada, para que tenha a prova técnica continuidade, com manifestação concreta, e objetiva, do perito, em torno dos aspectos por ele omitidos. Apelação da autora provida.

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Doc. 689.3734.1522.6001

655 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE MAIS PROVA ORAL. MATÉRIA TÉCNICA ANALISADA POR LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT considerou desnecessária a produção de mais prova oral acerca dos «EPis», «setor de trabalho» e «adicional de insalubridade», uma vez que referidas questões se encontram esclarecidas pelo laudo pericial, bem como porque, na audiência realizada, houve a confirmação de que a parte reclamante trabalhava frequentemente na UTI, ou seja, com pacientes em isolamento, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubrida... ()

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Doc. 120.4589.1402.3760

656 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas acidentárias de pneumonia adquirida em ambiente de trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público... ()

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Doc. 144.5332.9003.7600

657 - TRT3. Prova pericial. Prevalência. Levantamento das condições de trabalho e conclusão.

«Frise-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prevalecem, a... ()

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Doc. 193.8274.4002.6700

658 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «na hipótese em tela, conquanto o laudo pericial não aponte o nexo causal entre as patologias experimentadas pela Autora/Apelante e a atividade laboral desempenhada, mostra-se cristalino o liame. (...) Apesar das evidências, o perito não identificou tal nexo, de maneira que prevalecem provas outras dos autos que revelam a referida causalidade. (...) Ora, ao contrário do que consignou a perícia oficial realizada em 2011, reputo que a patol... ()

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Doc. 279.0260.7277.3319

659 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Rejeitada a preliminar e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. 802.4909.3518.6337

660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONTRADITÓRIA COM OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - NECESSIDADE DE NOVO LAUDO PERICIAL - VERIFICAÇÃO DO ESTADO ATUAL DE INCAPACIDADE - SENTENÇA CASSADA. -

Em se tratando de ação de reestabelecimento ou de concessão de benefício previdenciário acidentário (auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez), a constatação da incapacidade laboral do segurado, com as informações correlatas (grau, causa, etc.) depende de perícia médica a ser realizada na fase instrução, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. - Consoante o , cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mé... ()

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Doc. 656.6232.8069.7038

661 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ZELADOR - TRAUMATISMO DO TENDÃO DE AQUILES - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. 966.0025.2692.8556

662 - TJMG. EMENTE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo psicológico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença r... ()

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Doc. 534.0730.5660.1263

663 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NEXO CAUSAL E RESTRIÇÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE VISTORIA NO AMBIENTE DE TRABALHO. PROVA ORAL QUE NÃO TEM APTIDÃO DE INTERFERIR NO RESULTADO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada contra o INSS, em que pede a concessão de auxílio-acidente sob a alegação de redução da capacidade laborativa em decorrência de atividades laborais que resultaram em tendinite, bursite e problemas na coluna, e de audição. O autor sustenta ausência de perícia ambiental e desconsideração de laudos produzidos na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em ... ()

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Doc. 720.1763.8121.9308

664 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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Doc. 866.3423.4871.9488

665 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NEXO CAUSAL AFASTADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no joelho direito. Doença ocupacional. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Ausente o nexo causal. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de disfunção funcional no segmento mencionado. Lesão de etiologia traumática, sem qualquer relação com o trabalho desempenhado. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Re... ()

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Doc. 148.0310.6001.0600

666 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização de danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva. Laudo pericial contrário à pretensão autoral. Reforma da sentença. Ausência de prova da culpa da ré/apelante.

«1. O aplica-se aos documentos juntados pela parte contrária, não sendo necessária a concessão de prazo para as partes manifestarem-se sobre a juntada praticada de ofício de sentença criminal em que figurava como réu o preposto da apelante. Preliminar rejeitada. 2. Embora exista decisão penal absolutória proferida por este Tribunal que, em seu dispositivo, deixou de condenar o preposto do recorrente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração ... ()

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Doc. 134.4112.5000.0000

667 - STJ. Homicídio simples. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento caracterizado. CP, art. 121, caput.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b» e «c», conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. 2. Dessa forma, observa-se que ... ()

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Doc. 241.2090.8410.2779

668 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Desnecessidade. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Confissão do paciente. Depoimento das vítimas e dos policiais militares que atenderam à ocorrência. Ordem não conhecida.

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Doc. 144.9060.0013.8700

669 - TJSP. Prova. Perícia. Ação revisional de locação. Fase de execução de sentença. Rejeição da impugnação. Juros moratórios e verba honorária calculados de acordo com determinação judicial. Ausência de recurso contra decisão que fixou os parâmetros para a realização do laudo pericial. Preclusão evidenciada. Caso, todavia, em que o referido laudo pericial não considerou depósito efetuado anteriormente levando em conta apenas o apontado pelo agravante como o valor correto a ser complementado. Invalidade, neste aspecto. Recurso parcialmente provido para se determinar o refazimento do cálculo, levando-se em consideração o pagamento anterior realizado.

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Doc. 854.9034.0510.0073

670 - TJSP. Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA e DESACATO - Prova robusta sobre a materialidade e autoria, afastando qualquer possibilidade de absolvição. Prova testemunhal segura. Palavra dos policiais. Laudo pericial. Penas. Redução. Regime prisional incensurável. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. 854.9330.5180.1367

671 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por amputação da falange distal do 4º quirodáctilo da mão direita. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, o auto... ()

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Doc. 196.8050.5000.1200

672 - TJSC. Apelação criminal. Prova pericial. Nulidade. Indeferimento da necropsia. Desnecessidade. Laudo de exame externo de cadáver que se mostrou conclusivo. Aplicação do CPP, art. 162, parágrafo único. Eiva não configurada.

«Não constitui nulidade o indeferimento da necrópsia, se o laudo resultante do exame externo de cadáver for conclusivo e sua realização não for necessária ao esclarecimento da verdade processual.»

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Doc. 181.9292.5009.3800

673 - TST. Adicional de periculosidade. Nulidade do laudo pericial.

«Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o laudo pericial foi válido e conclusivo em relação à periculosidade. Registrou que o próprio preposto da ré confirmou as conclusões do laudo pericial quanto às funções exercidas pelo autor, e que a contestação da ré afirmou que o reclamante era responsável pelo abastecimento de veículos. Nesse cenário, decidir de modo diverso e concluir que após a mudança de cargo para Analista de Projetos Junior o autor não estava mais exp... ()

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Doc. 299.9997.7798.1502

674 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por ferimento no pé esquerdo. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. II. Questão em discussão. - Há duas questões em discussão: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício... ()

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Doc. 319.0200.9323.2587

675 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - COPEIRA - MALES ORTOPÉDICOS DE ACOMETIMENTO SISTÊMICO - NULIDADE DO R. DECISUM E FALTA DE EXPERTISE DA PERITA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido

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Doc. 646.1656.3552.3519

676 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINAS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL E REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL COM O LABOR AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 476.2476.7581.4128

677 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SUPERVISOR ADMINISTRATIVO - LESÃO NO 5º QUIRODÁCTILO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido

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Doc. 210.7010.9728.1703

678 - STJ. Previdenciário e processual civil. Fundamentação do tribunal de origem com base no exame do laudo pericial. Prova testemunhal desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou (fl. 265, e/STJ): «Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, observo que a prova testemunhal é, de regra, imprópria quando se trata de aferir incapacidade laboral. A decisão exige prova técnica e a produção de prova testemunhal não contribuiria para a formação da convicção do julgador». 2 - Assim, tendo o Tribunal a quo consignado que eventual prova testemunhal não teria o condão de se sobrepor à prova t... ()

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Doc. 228.6932.1944.4281

679 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ATO INTENCIONAL DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais relativa a acidente de trânsito. 2. O apelante sustenta que há prova suficiente da responsabilidade do réu pelo evento danoso, destacando a existência de ação penal em curso e a alegada motivação política do acidente. Pede a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade civil do apelado e a condenação ao pagamento de indenização. 3. A sentença ... ()

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Doc. 156.5403.6000.1400

680 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Prova pericial. Segunda perícia.

«Conforme disposto nos e , uma segunda prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos. Ou seja, não se trata de direito da parte, vez que a própria lei dispõe que esta somente será determinada, pelo juiz, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (). Se o laudo traz as informações técnica... ()

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Doc. 166.5220.0007.2600

681 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Violação do CPP, art. 158. Desprovimento.

«1. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixar vestígios, esses tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. No caso, as instâncias ordinárias entenderam pela desnecessidade de perícia, tendo em vista os depoimentos testemunhais, no sentido de ter o réu pulado um muro de cerca de 2,130 metros para ingressar no cantei... ()

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Doc. 145.2155.2010.0600

682 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesões na coluna e LER/DORT. Pretensão a aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Irresignação do autor sustentando suficiência da prova e contradições no laudo. Desacolhimento. Laudo pericial médico bem formulado e sem contradições nem contradita técnica. Considerações de caráter leigo não têm o condão de abalar suas conclusões. Nexo etiológico e incapacidade laborativa afastados pela perícia. Descabimento de qualquer benefício acidentário. Recurso desprovido.

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Doc. 754.6550.3283.8841

683 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - VIGILANTE DE ESCOLTA - FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Rejeitada a preliminar e, no mérito, recurso do obreiro desprovido

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Doc. 403.2565.2918.5359

684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PROVA HÁBIL - SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em inovação recursal quando o apelante devolve a reexame com a apelação pedido deduzido em primeira instância. «Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo". Realizada prova pericial nos autos que conclui que não houve comprovação de descumprimento contratual, não há como julgar procedente o pedido de cobrança decorrente de penalidade a ser aplicada em caso de de... ()

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Doc. 988.8921.1396.8493

685 - TJSP. BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA AVERIGUAÇÃO DO SALDO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. DESACOLHIMENTO. TRABALHO QUE SE APRESENTA BEM FUNDAMENTADO E EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Após o ajuizamento de ação de imissão da posse de bem imóvel pela incorporadora imobiliária, os réus realizaram depósitos visando a purgação da mora. Diante da controvérsia estabelecida, determinou o Juízo de primeiro grau a realização de perícia, sobrevindo a decisão homologatória do saldo devedor. 2. O laudo elaborado pelo perito judicial observou os devidos parâmetros de atualização monetária sobre as parcelas pendentes e os depósitos realizados pelos réus, de modo que ... ()

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Doc. 163.1412.1001.0400

686 - STJ. Recurso especial. Civil. CCB, art. 157. Lesão contratual. Ofensa ao CPC, art. 535 configuração. Impugnações. Desconsideração. Laudo pericial. Decadência. Prescrição. Exame prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contratos celebrados em 1996 cumulada com pedido de indenização julgada procedente sob o fundamento de ocorrência de lesão contratual. 2. Mister se faz o reconhecimento da ofensa ao diante da omissão do Tribunal local quanto à efetiva análise do laudo pericial judicial, que teria concluído ser impossível atribuir à recorrente a responsabilidade por eventuais prejuízos ocorridos no período de 1996 e 2007, assim como ... ()

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Doc. 317.7876.0061.6424

687 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA PARTE DISTAL DO 3º METACARPO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de ... ()

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Doc. 861.8464.9912.3535

688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - DO AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA - VERBAS SUCUMBÊNCIAS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - INDEVIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. -

Uma vez que a perícia médica realizada nos autos concluiu de forma clara e objetiva acerca da capacidade do segurado para o trabalho, manifestamente desnecessária a realização de nova avaliação médica. - Quando o pleiteante carecer de qualquer incapacidade laborativa, por conclusões da perícia judicial, não faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente, ante a ausência de pressuposto para tanto, nos termos da . - Há de prevalecer o laudo produzido em... ()

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Doc. 880.1836.3881.0813

689 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO AO LABOR HABITUAL DE EMPREGADA DOMÉSTICA. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequela acidentária no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado por profissional fisioterapeuta/ergonomista. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. 2.Destarte, a fim ... ()

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Doc. 231.0180.4812.6497

690 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. I mpugnação do laudo pericial. Improcedência. Perícia concludente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela regularidade do laudo pericial, no caso dos autos, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()

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Doc. 845.9646.1676.4921

691 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MOTORISTA. LER/DORT. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. VISTORIA AMBIENTAL E AVALIAÇÃO CINESIOLÓGICA QUE EM NADA ALTERARIAM A CONCLUSÃO DO JULGADO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ CPC, art. 370. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o autor a necessidade de nova perícia, além da vistoria ambiental e ergonômica no local de trabalho do recorrente. Alega o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se o laudo... ()

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Doc. 426.6580.7636.7684

692 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela autora comprovam o nexo de causalidade entre o event... ()

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Doc. 440.9208.8707.7698

693 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL DA CONTADORIA JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPUGNAÇÕES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO NA DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA CONTÁBIL. MERO INCONFORMISMO. 1.

Expert nomeado pelo Juízo, que exerce munus público ao utilizar seus conhecimentos específicos na sua elaboração, no qual estarão contidos subsídios que poderão contribuir para o julgador decidir a lide apresentada. 2. Verbete Sumular 155, do TJRJ, no sentido de que o «mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza a sua repetição". Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 250.2280.1920.5935

694 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Comprovação inequívoca por outros meios de prova. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação pelo crime de furto qualificado tentado, tipificado no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c , II, afastando a alegação de nulidade por ausência de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo. A pena foi fixada em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma única q... ()

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Doc. 430.1505.3709.0051

695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial e determinou manifestação das partes sobre a produção de outras provas. A agravante busca a reforma da decisão, alegando ter manifestado vontade de impugnar o laudo com assistente técnico para exercício do direito de defesa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que homologou o laudo pericial e permitiu a manifestação sobre outras provas é ... ()

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Doc. 145.4863.9013.5400

696 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia contábil. Laudo pericial incompleto e inconcluso. Imprestabilidade manifesta. Falta de capacitação técnica do perito nomeado. Erro grosseiro evidenciado. Necessidade de realização de nova perícia com a nomeação de novo perito. Arts. 424, I, 431-B e 437, todos do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0020.9200

697 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Alegação de cerceamento do direito de defesa, pois o feito foi sentenciado sem que houvesse complementação do laudo para resposta aos quesitos suplementares. Inadmissibilidade. Prova pericial regularmente produzida observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quesitos suplementares irrelevantes e intempestivamente formulados. Desnecessidade de complementação. Preliminar afastada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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Doc. 463.3341.6504.4507

698 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência sintomas como medo, ansiedade, síndrome do pânico, insônia, depressão etc. Apresentou laudo psicológico e médico como provas. O laudo pericial oficial, entretanto, concluiu pela inexistência patologia psiquiátrica relacionada ao even... ()

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Doc. 187.3130.9006.5900

699 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Reexame dos critérios da prova pericial. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade à avaliação do laudo judicial. Precedentes. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - É inviável analisar, em Recurso Especial, critérios utilizados na produção da prova pericial, pois inarredável a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ entende que «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa» (REsp 1.314.758/CE,... ()

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Doc. 162.4410.9328.9806

700 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO E NO QUADRIL DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura da mão e do quadril direito. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da recente prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária n... ()

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