DOC. 221.0448.4377.8006

TJSP. Prestação de serviços de impermeabilização em área externa de condomínio edilício. Ação de indenização por danos materiais e morais. Anulação da sentença que não se justifica, tampouco a renovação da perícia. Prova pericial que confirmou a existência dos defeitos no serviço prestado pela ré. Laudo pericial extenso, substancioso, conclusivo e não afetado por contraprova. Parcial procedência da ação mantida pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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