Prova Pericial Laudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 114.1779.7001.4061

701 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PERÍCIA REALIZADA - INCONSISTÊNCIA DO LAUDO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO PERICIAL.

Compete ao juiz, na condição de destinatário da prova, valorar as que se mostrem necessárias ao seu convencimento. - Nos termos do que dispõe o , após a realização da perícia, se a matéria não estiver ainda suficientemente esclarecida, poderá o juiz determinar a realização de novo trabalho. V.V. O terceiro prejudicado não possui legitimidade recursal quando não comprova relação jurídica com a parte originária nem prejuízo direto decorrente da sentença. O possui... ()

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Doc. 163.9800.9008.4000

702 - TJSP. Prova. Indenizatória. Construção. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Perícia. Ausência de impugnação ao laudo pericial produzido nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas, especificamente quanto à detecção e descrição dos defeitos. Inexistente impugnação específica relativamente aos valores reclamados. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 282.6217.2192.4835

703 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE PRODUÇÃO - LUXAÇÃO DO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. 340.9441.7836.0035

704 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PORTEIRO DE EDIFÍCIO - FRATURA DA PERNA ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. 852.4792.5966.8828

705 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AMERICANA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA - PAGAMENTO SOMENTE DESDE A DATA DO LAUDO AFERIDOR - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. 811.8535.1170.7279

706 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Contrarrazões. Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Requerimento administrativo desnecessário. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados pela autora causada por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impedi... ()

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Doc. 138.1263.4947.6920

707 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Contrarrazões. Afastada a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito com base no , VI. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do di... ()

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Doc. 824.5211.6916.0446

708 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO PELA RENOVAÇÃO DA PROVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a realização de nova perícia de engenharia e, igualmente, a oitiva da auxiliar em AIJ. 2. A questão consistiria em saber se a prova produzida contém vícios a justificar a renovação ou, ainda, se cabível a prova oral consistente no testemunho da auxiliar. 3. No entanto, as questões debatidas tratam de matéria não insertas no rol do O STJ, em sede de recurso repetitivo, Resp. 1.704.520, interpretou a t... ()

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Doc. 241.1040.9938.7415

709 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do instrumento utilizado na ação criminosa. Ocorrência. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do , desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório. 3 - Na hipótese, não merece prosperar a pretendida exclusão da causa de aumento de pena, tendo em vista que, ao contrário do afirmado nas razões da impetração, o Juízo... ()

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Doc. 585.1043.0374.6772

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - ATO QUE SE DÁ LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A OBSERVÂNCIA DO ESCOPO DO TRABALHO E NÃO A EFETIVA CONCLUSÃO DO PROFISSIONAL - ELEMENTO QUE SERÁ ANALISADO QUANDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA PELA PARTE -

Tendo em vista que o laudo pelo qual o ora agravante pugna pela produção é inócuo para o estágio em que a obra da parte adversa se encontra (laudo de impacto de vizinhança), não se mostrando pertinente, ainda, a realização de nova perícia, já que aquela realizada nos autos de origem se mostra, à luz do quanto pode ser analisado até o momento, apto a contribuir ao julgamento da demanda, visto que analisou a integralidade dos questionamentos feitos pelo R. Juízo, assim como pelas par... ()

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Doc. 682.5478.3318.6655

711 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO. INCIDENTE PROCESSUAL. VERSÃO APRESENTADA DOS FATOS PELO PERICIANDO E DESCRITA NO LAUDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 189.8670.8457.8057

712 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LEITURISTA - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. 141.6010.2001.8500

713 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Termo inicial. Benefício. Auxilio-acidente. Juntada do laudo pericial. Ausência. Certeza. Momento. Procedimento administrativo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça verificar se a recorrente já se encontrava incapacitada para o trabalho por ocasião do requerimento administrativo, sem examinar o contexto fático-probatório dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 363.5679.5394.5241

714 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA DE LABORATÓRIO/FISCALIZAÇÃO DESPORTIVA - LESÃO NO JOELHO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido

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Doc. 207.7657.9284.0523

715 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE DE TRÂNSITO - FRATURA DA PERNA ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido

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Doc. 124.8835.2492.0451

716 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICÓLOGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 4.560,00 por danos materiais, em decorrência de abalo psicológico supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A ré sustenta que o laudo pericial judicial afastou a existência de danos psíquicos e pleiteia a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução da indenização. A parte autora requer a majoraç... ()

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Doc. 363.7843.7202.3252

717 - TJSP. Imissão na posse. Prova pericial. Estimativa dos honorários periciais. Homologação. Irresignação centrada na excessividade da verba, mormente considerando a baixa complexidade do trabalho, poucos quesitos apresentados pelas partes. Acolhimento parcial. Verba honorária estimada que servirá como adiantamento e poderá, eventualmente, ser majorada (ou não) após a apresentação do laudo pericial. Redução parcial do montante que se mostra de rigor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 183.1531.6005.8300

718 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por policiais. Qualificadora corroborada por outros meios de prova. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A incidência da qualificadora prevista no CP, , § 4º, Iexige exame pericial para a comprovaçã... ()

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Doc. 200.6200.4006.2400

719 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Nulidade da prova pericial produzida. Elaboração por perito oficial do juízo. Desnecessidade de o laudo ser assinado por dois peritos oficiais.

«1 - «[..] esta Corte Superior entende que mesmo quando o , com a redação dada pela Lei 8.862/1994, exigia que o laudo fosse assinado por dois peritos oficiais, não gerava nulidade o fato de serem os esclarecimentos ao laudo pericial assinados por um único perito oficial (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 07/02/2013).» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/... ()

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Doc. 452.7480.7499.1949

720 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE OSSOS DO METATARSO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura de ossos do metatarso. Trabalho habitual de vendedor. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Preservação de força e movimentos do membro lesionado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª... ()

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Doc. 415.3096.9130.8803

721 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Fratura de extremidade proximal de tíbia direita. Improcedência. Apelação. Pedido de refazimento de perícia. Laudo pericial bem elaborado, por profissional competente e suficiente para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Especialização do médico. A especialidade da perícia é a Medicina, não uma ou outra subespecialidade. Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 145.6541.8001.7300

722 - TJSP. Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Laudo pericial de avaliação de bem imóvel. Homologação. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Peça técnica bem elaborada por auxiliar de confiança do juízo. Ausência, ademais, de configuração das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 683. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.5471.0004.5100

723 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Local de trabalho desativado.

«Ao contrário do que acredita o reclamante, a simples circunstância de o local de trabalho se encontrar desativado não impossibilita a realização de perícia para apuração de insalubridade, bastando que existam elementos suficientes para a apuração dos elementos necessários à elaboração dos trabalhos. No caso dos autos, o expert promoveu avaliação qualitativa e quantitativa baseada no PPRA da reclamada, que, sendo documento de existência obrigatória, imposto por lei ao empregad... ()

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Doc. 890.2304.4980.8947

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva o pagamento do seguro DPVAT, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 24/07/2012, no interior de coletivo, que lhe ocasionou lesão corporal, resultando em incapacidade permanente, devido à fratura exposta de arco costal inferior esquerdo da tíbia e lesões extensas no cotovelo direito. 2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, com base em laudo pericial, sendo alvo do inconformismo da demandante. 3. O se... ()

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Doc. 710.4204.2631.8858

725 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR DE ARMÁZEM - MALES COLUNARES - MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Rejeitada a preliminar e, no mérito recurso do obreiro desprovido

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Doc. 820.4669.2130.6893

726 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO NOS AUTOS CIENTIFICAMENTE RIGOROSO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA: AUSÊNCIA TANTO DE NEXO CAUSAL QUANTO DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral ou comprovação do nexo causal (ou concausal) com as atividades laborativas. II. Questões em discussão. - [a] Necessidade de renovação da prova pericial; - [b] Se, com base nas provas dos autos, a recorrente tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A prel... ()

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Doc. 172.6745.0004.0800

727 - TST. Nulidade processual. Invalidade de laudo pericial.

«O Regional consignou que «a ausência de perícia no local de trabalho do autor não prejudica a avaliação de sua condição de saúde, no que se refere à existência de lesões de coluna, ou a constatação de nexo de causalidade entre tais lesões e o trabalho desenvolvido na ré» e que «a reclamada não faz nenhuma insurgência pontual em relação ao ' check list' de avaliação ergonômica (fls 321/322), não tendo indicado qualquer invocação ou inveracidade nas informações ali ... ()

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Doc. 210.6010.2323.8717

728 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Nulidades. Laudo pericial extemporâneo. Art. 160, par. Único, do CPP. Validade da prova. Laudo pericial complementar extemporâneo (CPP, art. 168, § 2º). Validade da prova. Prazo que não é peremptório. Precedentes desta corte. Fraude processual. Absolvição. Elementos do inquérito corroborados em juízo. Ilegalidade não evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O Regimento Interno deste STJ, em seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode proferir decisão monocr... ()

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Doc. 472.5582.5762.0432

729 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - HIGIDEZ TÉCNICA DAS CONCLUSÕES DO PERITO -

Agravante que contesta a forma de avaliação da benfeitoria, suscitando descumprimento de Acórdão anterior acerca da perícia - Desacolhimento - Prova técnica relativa à avaliação de construção realizada pelo agravado para fixar o ressarcimento - Acórdão anterior desta Câmara que determinara (i) a reanálise da amostragem para refletir a diferença entre valor do terreno e valor da benfeitoria e (ii) considerações específicas sobre o padrão construtivo e estado de conservação d... ()

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Doc. 654.8288.2775.6405

730 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO NOS AUTOS CONSISTENTE E CONCLUSIVO - DESNECESSIDADE DE QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - CAPACIDADE PLENA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário por ter a perícia médica não constatado incapacidade laboral. O obreiro alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seu ombro esquerdo. II. Questões em discussão: - [a] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [b] Se, com base nas provas dos autos, o ... ()

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Doc. 200.9012.9001.5600

731 - TJRJ. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Direito ambiental e processual civil. Construção do campo de golfe olímpico em área de preservação ambiental. Prova pericial complexa. Indeferimento do pedido de realização de prova pericial por equipe multidisciplinar. CPC/1973, art. 431-B. CPC/2015, art. 475.

«O laudo técnico que é um dos principais instrumentos para a formação do convencimento do magistrado em demandas questões que envolvam questões complicadas, munindo-o de informações técnicas que escapam à área jurídica e que são de grande importância para a adequada prestação da tutela jurisdicional. Discricionariedade conferida ao julgador no sentido de aferir a eventual necessidade ou conveniência da formação de uma equipe multidisciplinar para a realização de perícia co... ()

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Doc. 981.1380.6877.8716

732 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Prova pericial. Decisão agravada que homologou o laudo pericial apresentado. Insurgência. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão. Recurso não conhecido

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Doc. 821.7309.7248.9004

733 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - MALES ORTOPÉDICOS NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA E FALTA DE EXPERTISE DO PERITO - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido

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Doc. 219.9521.1845.9642

734 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 150.8765.9003.4200

735 - TRT3. Perícia. Vinculação. Magistrado. Prova pericial. Vinculação do juízo.

«O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos e, até mesmo de ofício, determinar a realização de nova perícia, conforme Porém, existe uma presunção juris tantum de veracidade das informações prestadas pelo perito oficial, profissional de confiança do Juízo, cujos conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em outras inspeções, acabam por embasar a conclusão... ()

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Doc. 196.5212.4000.0400

736 - STJ. Laudo pericial elaborado na vigência do CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994. Exame realizado por um único perito não oficial. Determinação de realização de nova perícia. Impossibilidade de se considerar válido o primeiro laudo pericial, como pretendido pelo impetrante. Ordem denegada.

«1. No caso dos autos, foi instaurado incidente de insanidade mental, sobrevindo a anulação, pelo magistrado responsável pelo feito, da primeira perícia realizada no paciente, sob os fundamentos de que o Ministério Público não teria apresentado seus quesitos, e de que o laudo teria sido feito por um único perito, em desacordo com o 2. Não há como prosperar a alegação constante do writ, no sentido de que teria ocorrido a regular intimação do Ministério Público p... ()

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Doc. 749.9498.4261.4792

737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Não restando demonstrado nos autos por meio de perícia médica judicial, a alegada incapacidade laboral total e definitiva, como também, a redução da capacidade laborativa da segurada em razão da doença do trabalho que a acometeu, impõe-se o indeferimento dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. - Há de prevalecer o laudo produzido em juízo, porquanto submetido ao crivo e controle do contraditório e, em se tratando de trabalho técnico realizado por perito ... ()

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Doc. 170.2364.7002.8800

738 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação do arrombamento pela confissão extrajudicial corroborada pelo relato em juízo das testemunhas e da ofendida. Prescindibilidade do laudo pericial. Prova inútil. Desaparecimento dos vestígios. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É fato que a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 158 e 159, do CPP, Código de Processo Pena... ()

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Doc. 150.4705.2025.1000

739 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Redução permanente da capacidade laborativa do obreiro. Lei 8.213/1991, art. 86. Concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Agravo improvido à unanimidade.

«1. A demandante desempenhou atividade bancária durante 27 anos ininterruptos, realizando tarefas tanto na área administrativa como na área contábil, com atividades manuais na escrita (abertura de contas, cálculos de documentos, máquina de escrever, máquina de calcular, utilização de carimbos) tendo sido afastada de suas funções laborais quando da emissão da CAT, com diagnóstico de LER/DORT. Igualmente foi concedido auxílio doença espécie 91, tendo, ainda, se submetido a cirurgi... ()

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Doc. 240.6240.9757.7423

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prova pericial. Complementação. Laudo. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9433.4188

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prova pericial. Complementação. Laudo. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9509.3617

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prova pericial. Complementação. Laudo. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9596.3789

743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prova pericial. Complementação. Laudo. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa ao dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9123.1132

744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prova pericial. Complementação. Laudo. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9643.4516

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prova pericial. Complementação. Laudo. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6226.7973

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prova pericial. Complementação. Laudo. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6928.1354

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prova pericial. Complementação. Laudo. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 433.8517.2415.7881

748 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO IN ITINERE - OPERADOR DE MÁQUINA - FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 601.5543.2621.5214

749 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE- MOTORISTA DE CAMINHÃO - FRATURA NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 164.6542.0964.5137

750 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA NA PERNA ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura na perna esquerda. Trabalho habitual de mecânico de manutenção. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Preservação de força e movimentos do membro lesionado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgad... ()

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