Prova Pericial Laudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 595.0061.3137.9045

801 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO EM GERAL - LESÃO NO PUNHO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

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Doc. 163.9800.9000.7200

802 - TJSP. Prova. Perícia. Pretendida realização de novo exame pericial, após exumação do corpo da vítima de suposto homicídio culposo decorrente de imperícia médica. Indeferimento pela magistrada, com fundamento no laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística. Inexistência de incompatibilidade lógica entre as conclusões do laudo pericial oficial e do exame toxicológico apresentado pela defesa, ressalvadas considerações técnicas futuramente apresentadas pelos próprios peritos oficiais ou por assistente técnico habilitado. Questões relacionadas ao mérito do processo ainda em curso que deverão ser decididas pela sentença, sendo inviável sua apreciação em sede de «habeas corpus». Inocorrência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

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Doc. 146.4212.2010.7000

803 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Ação civil pública. Meio ambiente. Alegação de cerceamento de defesa. Prolação de sentença sem apreciação do pedido de complementação do laudo pericial. Desacolhimento. Garantia da ampla defesa e o contraditório, com a oportunidade para impugnar expressamente o detalhado laudo pericial. Caso, ademais, em que o réu manifestou sua convicção por meio do relatório particular produzido por profissional contratado. Ausência de prejuízo ao exercício da defesa. Sentença, afinal prolatada somente após o regular transcurso das fases postulatória e instrutória do processo. Julgador singular que já dispunha de elementos suficientes para proferir sua decisão. Preliminar rejeitada.

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Doc. 177.1642.4006.0700

804 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação baseada exclusivamente nas informações do inquérito policial. Inexistência. Laudo pericial que corrobora os testemunhos prestados. Recurso improvido.

«1. Não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares não repetíveis, sendo admitido a sua utilização desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. 2. Na espécie, a sentença condenatória está fundamentada em depoimentos prestados na esfera policial e na perícia realizada no local do acidente, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao CPP, artigo 155 ... ()

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Doc. 213.1609.3633.9947

805 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CAUTELAR - PROVA ÚTIL E CONTEMPORÂNEA À DATA DOS FATOS OBJETO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO ACERCA DA UTILIZAÇÃO- DEFERIMENTO DO PEDIDO - POSTERIOR SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1-

Nos termos do , o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 2- Considerando que o ponto controvertido no presente feito é a causa do desabamento do viaduto e que já fora produzido laudo pericial, contemporâneo à época dos fatos, cabível o empréstimo da prova para elucidação dos fatos, cabendo ao magistrado de origem atribuir o respectivo valor probante ao laudo técn... ()

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Doc. 811.9700.4836.5600

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL, SOBRE EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA APÓS A CITAÇÃO DAS RÉS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL AINDA NÃO ELABORADO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE COMPORTA AMPLIAÇÃO DO ESCOPO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 382, §3º, DO CPC, CONQUANTO NÃO IMPLIQUE EM EXCESSIVA DEMORA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS RÉS NA PERÍCIA, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 138.6033.0001.5800

807 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Não vinculação. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.

«1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a conclusão pela inexistência de incapacidade laborativa do autor. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 274.8829.3659.0910

808 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Reparação por danos materiais e morais - Sobretensão - Explosão do transformador em frente à casa da autora - Dano em aparelho elétrico da autora - Sentença de Improcedência. Irresignação da autora - Pedido administrativo demonstrado, oportunizando a inspeção dos bens à concessionária, que optou por não solicitar os aparelhos para análise- Concessionária que não pode, agora, valer-se de sua desídia para se esquivar do dever de indenizar sob a alegação de que... ()

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Doc. 161.6244.3001.7200

809 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Comprovação de atividade insalubre. Deficiência de fundamentação recursal. Cabimento de mandado de segurança. Prova pré-constituída. Observância da exigência de laudo pericial elaborado por perito habilitado junto ao Ministério do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cabe ao recorrente apresentar nas razões do Recurso Especial a exposição precisa do modo como o Tribunal de origem teria contrariado dispositivos legais indicados, sob pena de não conhecimento do Apelo. 2. Os Servidores Públicos Estaduais que exerçam suas atividades expostos a agentes nocivos fazem jus ao adicional de insalubridade, quando as condições insalubres descritas no c/c NR 15 sejam devidamente comprovadas por laudo pericial realizado por profissionais com ... ()

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Doc. 864.6157.0798.2400

810 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «MANUTENCISTA» - TRAUMA NA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial e realização da perícia ambiental - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do peri... ()

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Doc. 313.5599.6938.5553

811 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

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Doc. 241.1011.1971.9626

812 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Escalada. Incidência da qualificadora. Necessidade de laudo pericial.

I - O exame de corpo de delito, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (), podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do (Precedentes ). II - Na hipótese de furto qualificado por escalada, é de se atentar, ainda, para a necessidade de realização da perícia, conforme o disposto no Recurso especial provido.

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Doc. 361.2572.1133.3733

813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL, MATERIAL. ALEGADO ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA DOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ATO ILÍCITO POR PARTE DOS RÉUS.

Para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar, é necessário que sejam demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Diante da existência de laudo pericial que afasta a suposta conduta negligente e imperita do cirurgião que realizou a cirurgia da parte autora, e ausentes provas nos autos que infirmem a conclusão do laudo, deve ser julgada improcedente a pretensão inicial.

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Doc. 631.3802.7917.6975

814 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - ACIDENTE TÍPICO - TRAUMATISMO NA REGIÃO CERVICAL E CRANIANA - NULIDADE DO DECISUM E CERCEAMENTO AO DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL) - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 449.6518.1757.6876

815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A

comprovação da ocorrência do sinistro e da invalidez permanente são requisitos essenciais ao deferimento do pleito indenizatório relativo ao seguro DPVAT. - Se o laudo médico pericial realizado nos autos foi conclusivo acerca da ausência de incapacidade/debilidade permanente de membro, sentido ou função, decorrente do acidente automobilístico que acometeu o autor, ausente a comprovação do fato constitutivo do direito à indenização alusiva ao seguro obrigatório DPVAT.

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Doc. 630.1652.1401.9301

816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES TÓXICOS - MUNICÍPIO DE BETIM - LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA PROVA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A legislação municipal de Betim (Lei 2.353/93) estabelece o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores expostos a condições insalubres, desde que comprovada a exposição permanente a substâncias tóxicas ou risco de contágio. 2. A jurisprudência consolidada do TJMG reitera que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação de condições insalubres por laudo pericial, sendo indevido o benefício na ausência dessa comprovação.

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Doc. 656.2150.1214.9646

817 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA MAL EXECUTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a requerida ao pagamento de R$6.800,00 por falhas na execução dos serviços contratados, acrescido de multa contratual de R$2.100,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se correto o laudo pericial quanto ao valor apurado dos danos materiais, mormente em relação à remoção remanescente de tinta, aplicação de resina... ()

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Doc. 838.4374.9649.1642

818 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, II, do CP). Desclassificação, na origem, para furto simples. Apelo ministerial, buscando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Procedência. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunhas policiais, a confirmar utilização de módulo de chave falsa no veículo. Confissão judicial do acusado integral, ademais. Qualificadora presente. Laudo pericial prescindível. Elementos de prova absolutos a caracterizar a utilização de chave falsa. Exame pericial que pode ser dispensado pelo Juízo. Inteligência do CPP, art. 184. Juízo, ademais, que não necessita ficar adstrito a laudos periciais (CPP, art. 182). Laudo desnecessário ao esclarecimento da verdade. Sólidos e fartos elementos de prova a caracterizar a qualificadora. Ausência de provas em sentido contrário. Suficiência ao reconhecimento da circunstância qualificadora. Responsabilização por furto qualificado inevitável. Apenamento redimensionado, mantidos os critérios da origem. Regime aberto cabível. Substituição da corporal mantida, com aplicação de duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido

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Doc. 147.7895.3013.6200

819 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prova que não teria o condão de desconstituir o resultado do laudo pericial e não apresentaria outra finalidade senão postergar a prolação do provimento jurisdicional. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1107.7679

820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Comprovação por outros meios de prova diversos da prova pericial. Possibilidade. Orientação jurisprudencial desta corte. Agravo regimental não provido. 1.Ambas as turmas da terceira seção do STJ excetuam a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo e a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral.

2 - No caso, o acórdão impugnado nesta ação constitucional registrou que o cadeado do foi rompido pelo acusado, o que ficou food truck comprovado por meio de fotografia, de vídeos que mostram o paciente rompendo esse obstáculo, além da prova testemunhal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 394.7429.0379.3533

821 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora apresentou laudo psicológico como prova. O laudo pericial oficial, entretanto, concluiu pela inexistência de patologia psiquiátrica relacionada ao evento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i)Analisar se houve cerceamento de defes... ()

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Doc. 190.1062.5008.1400

822 - TST. Adicional de insalubridade. Contato com produtos químicos. Ausência de laudo pericial. Provas aptas a comprovar o reconhecimento do labor em condições insalubres.

«A jurisprudência desta Corte considera possível a dispensa da realização de perícia quando, nos autos, estão presentes outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do juízo ( e ). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 198.5312.9005.3000

823 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por policiais. Qualificadora corroborada por outros meios de prova. Ilicitude não verificada.

«1 - Nos termos do , quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. 2 - O exame técnico deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica - ex vi do , §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal - , exatamente como ocorre na presente hipótese, consoante se observa no auto de exame de corpo... ()

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Doc. 214.3511.1895.7500

824 - TJSP. Furto qualificado tentado - Absolvição descabida - Prova segura - Confissão judicial corroborada por detalhados relatos da vítima e da testemunha, laudo pericial e prisão em flagrante na posse dos bens - Qualificadora de escalada demonstrada por prova oral e laudo pericial - Crime tentado - Réu detido ainda no interior do imóvel em que se localiza o quarto da vítima - Efetiva posse não ocorrida - Condenação mantida - Dosimetria - Exasperação da pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Pena reduzida - Regime semiaberto e restritiva de direitos mantidos - Recursos acusatório improvido e defensivo provido em parte.

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Doc. 253.4588.4924.5858

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE BETIM - AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO INSALUBRE - RECURSO DESPROVIDO. - A

Lei 2.353/1993 do Município de Betim assegurou aos servidores o direito ao adicional de insalubridade, quando comprovada a exposição a agentes insalubres. - Regulamentada a matéria na esfera municipal, para que o servidor perceba o adicional de insalubridade, faz-se necessário comprovar a sua exposição a agentes nocivos à saúde no exercício de seu ofício, o que não ocorreu no caso dos autos.

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Doc. 719.7805.2398.1925

826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação acidentária - Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Alegação de que a documentação acostada nos autos, bem como o laudo da assistente técnico comprovam a incapacidade da obreira - Pedido de reabertura da instrução processual - Prova produzida na instrução suficiente para o deslinde da causa - Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial - Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial - Conversão do julgamento em diligência desnecessário - Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção - Benefício indevido.

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Doc. 884.7392.9148.6839

827 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SERVIÇOS GERAIS - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIAS A RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 185.5251.5807.0079

828 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL NULO. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DA PERITA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (LAUDO PERICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. PEDIDO DE INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEGURADO NÃO ATENDE Aa Lei 8.213/1991, art. 89. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 3. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelo do segurado. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica, realização de vistoria ambiental ou complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Arguição de ausência de imparci... ()

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Doc. 103.3073.3572.7753

829 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Descabimento. Danos estruturais nos imóveis. Prova pericial. Constatação de vícios construtivos. Existência. Falhas endógenas. Laudo pericial aprovado. Devolução de valores. Ausência de controvérsia. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 241.1060.9641.5770

830 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Valor de mercado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O art. 12 da Lei 8.629, alterado pela Medida provisória 2.183 de 2001, assim dispõe: «Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis...» 2 - Sob este enfoque, preconiza a doutrina: «Valor atual é aquele que possui o imóvel no momento da desapropriação, como se o expropriado tivesse vendido a sua propriedade. Para a sua obtenção o... ()

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Doc. 608.5173.6276.4101

831 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM OUTRO ESPECIALISTA - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - CAPACIDADE PLENA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. A autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seus ombros e punhos. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [a] necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada i... ()

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Doc. 243.5952.5665.9790

832 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

O Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a produção de prova testemunhal, tendo em vista que as provas produzidas nos autos já eram suficientes para o julgamento da questão controvertida. Dessa forma, o indeferimento de produção de prova oral, de forma fundamentada, como no caso em exame, denota prerrogativa do magistrado no exercício de seu mister, o qual detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entend... ()

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Doc. 826.2844.0706.6744

833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A PERDA DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE A DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A FINALIZAÇÃO E ENTREGA DO LAUDO PELO EXPERT. NO PRESENTE CASO, A PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE FOI DEFERIDA, NO ENTANTO, AO SER INTIMADA PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLCITADOS PELO PERITO, APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 2 (DOIS) MESES, LIMITOU-SE A REQUERER A DILAÇÃO DO PRAZO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE DOCUMENTOS ANTIGOS. É INCONSISTENTE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA, UMA VEZ QUE A PERÍCIA FOI DEFERIDA HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS E OS MENCIONADOS DOCUMENTOS SOLICITADOS FORAM PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA RÉ, NÃO HAVENDO IMPEDITIVOS A SUA APRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL, QUANDO A PRÓPRIA PARTE QUE A REQUEREU, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS APONTADOS PELO EXPERT COMO NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DO LAUDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 902.8036.3440.9394

834 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional entendeu como «claras e satisfatórias» as explicações do perito, o qual levou em consideração «todos os exames juntados aos autos», inclusive a prova emprestada, oitiva de testemunha e quesitos suplementares da reclamante, bem como realizada vistoria no local de trabalho, de modo que a prova técnica não deve ser refeita e não há nulidade na forma como conduzida a instrução. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATER... ()

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Doc. 269.9499.7846.0408

835 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo ... ()

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Doc. 639.4680.1534.8548

836 - TJRJ. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TENDO A SEGUNDA RÉ MANIFESTADO O SEU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PROVA PERICIAL, FACE A SUA DISCORDÂNCIA COM A METODOLOGIA ADOTADA NA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, CORRETO SE AFIGURA O DECISUM QUE INDEFERIU O POSTULADO - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE A ELE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE SE DEMONSTRAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 155.5394.4004.0800

837 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Infração que não deixou vestígios. Laudo pericial. Desnecessidade. Outros meios de prova (precedentes). Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).

«1. A pacífica jurisprudência desta Corte [...] entende que para o reconhecimento da incidência da qualificadora da escalada, prevista no , § 4º, II, não se prescinde da realização de exame pericial, devendo restar consignado que a sua substituição por outros meios probatórios somente é possível quando não existirem vestígios ou se o corpo de delito houver desaparecido. Em último caso, o exame pericial pode ser afastado quando as circunstâncias do crime não permiti... ()

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Doc. 250.6261.2985.4276

838 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF. Laudo pericial. Vinculação não obrigatória do juiz às conclusões da prova técnica.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito de tortura. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é a quo soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2.»Nos termos do CPP, art... ()

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Doc. 995.8570.6722.4452

839 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA -

Inocorrência - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade; ausente contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Peça técnica já trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda - Pedido de repetição da prova pericial, a... ()

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Doc. 471.9047.4376.9595

840 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - AGENTE DE ENDEMIAS - PROVA PERICIAL - ATIVIDADE INSALUBRE - TERMO INICIAL - DATA DA PROVA PERICIAL. -

Existente na legislação municipal a previsão do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que comprovado o exercício de atividades consideradas insalubres. - Realizada a perícia constatou-se a realização de atividade exercida em condições insalubres. - O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, pois, somente a partir de então restou demonstrada, de forma inequívoca, a existência do trabalho em condição insalubre.

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Doc. 421.4912.6846.0946

841 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de existência de vício de fabricação - Laudo pericial válido e suficientemente motivado - Improcedência dos pedidos em primeiro grau - Ausência de comprovação do alegado defeito de fabricação - Demonstração de que a proprietária deixou de realizar as revisões da forma como orientado no manual do veículo - Inexistência de prova suficiente para desconsiderar a conclusão do laudo pericial - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 843.6247.3367.7830

842 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Narrativa que busca a cobertura securitária para invalidez permanente total - Perícia médica que constatou que não há caracterização de invalidez funcional permanente total - Indenização devida na proporção do grau de incapacidade - Hipótese que houve pagamento de porcentagem maior do que a averiguada em laudo pericial judicial - Laudo conclusivo não desconstituído por outra prova científica - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 165.2472.9003.8000

843 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Prova. Perícia. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Laudo pericial. Existência e insuficiência de vegetação nativa acompanhando toda a extensão de córrego. Constatação técnica da existência de área de preservação permanente e degradação sofrida. Patente o dano causado ao meio ambiente. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.7163.1001.4800

844 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12. Critérios utilizados além do laudo pericial. Consideração da manifestação da parte contrária. Não demonstração de incompatibilidade entre o laudo pericial e o valor de mercado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, à vista de vários elementos probatórios dos autos, inclusive da manifestação do INCRA, entendeu que a quase totalidade do laudo pericial, exceto quanto às benfeitorias, houve por bem acolher o valor da justa indenização apurado na referida prova pericial. 2. A revisão desse entendimento, demanda a análise de todo acerva probatório e manifestações das partes quanto às provas, o que implica na incidência da Súmula 7/STJ, tal qual realizado pela decisã... ()

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Doc. 321.8948.6711.9306

845 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, e fixou os honorários periciais provisórios em R$ 5.000,00, a serem custeados pela ré. Inconformismo em relação ao custeio da prova pericial. Deliberação da inversão do ônus da prova que decorre da alegação de falsidade de assinatura em contrato, situação normatizada no, II do CPC, art. 429. Alegação de falsidade pela autora de sua assinatura traz para a parte que produziu o documento, no caso a ré, o ônus de provar sua veracidade, inclusive de arcar com o custeio da prova. Tema 1.061/STJ. Custo do trabalho deve ser avaliado após a sua realização, depois de elaborado e apresentado o laudo. Honorários arbitrados em valor excessivo para provisórios. Após a apresentação do laudo, fica ao magistrado «a quo» a reserva de considerar eventual acréscimo ou não em honorários definitivos. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 153.6393.2019.3000

846 - TRT2. Prova. Emprestada adicional de insalubridade. Prova emprestada. Validade. O CLT, art. 195 não obsta a utilização de prova pericial emprestada. Resultando caracterizada a identidade de fatos e as condições de labor, admite-se o maneio de laudo técnico concernente a processo diverso. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 760.3203.7995.9715

847 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AJUDANTE DE PRODUÇÃO - LESÃO NOS PÉS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL DESCARTADO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso de apelação desprovido

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Doc. 103.2110.5008.3200

848 - 1TACSP. Prova pericial. Processual. Assistente técnico da parte que protocola seu laudo apenas na véspera da audiência. Partes que foram alertadas pelo Juiz para providenciarem a juntada de tais documentos, mais de um mês antes. Desentranhamento do laudo intempestivo. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 433.

Muito embora seja do interesse da Justiça que as partes forneçam o máximo de elementos para a solução da lide, a necessidade de pôr termo ao processo exige a obediência aos prazos processuais e, sem dúvida, cabe aos litigantes a responsabilidade pela observância do prazo por seus respectivos assistentes técnicos.

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Doc. 803.9196.5110.9097

849 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura no manguito. Improcedência. Apelação. Laudo pericial bem elaborado, por profissional competente e suficiente para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Tema 416 do STJ (STJ) inaplicável ao caso. Benefício indevido. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7411.2800

850 - STJ. Prova pericial. Segunda perícia. Deferimento. Regras. Princípio da livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 439.

«Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.»

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