Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DOCUMENTO FALSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO I. CASO EM EXAME

852 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENDE RUÍDO. FORNECIMENTO E USO DE

853 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXTORSÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PÚBLICOS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

854 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Remessa necessária. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Interpretação a contrario sensu. CPC/2015, art. 479. Adoção das conclusões periciais. Matéria não adstrita à controvérsia meramente jurídica. Ausência de elementos que infirmem o parecer do experto. Valoração do conjunto probatório. Convicções do magistrado. Patologia presente desde a infância. Preexistência da incapacidade ao ingresso no RGPS. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação da tutela antecipada. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

855 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. VALIDADE. CARTA ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA ACOSTADA NO CONTRATO. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Inexistência de outros elementos probatórios suficientes para o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Inversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

857 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. BEBÊ PORTADOR DE SÍNDROME DE WEST QUE FOI LEVADO AO PRONTO ATENDIMENTO DE HOSPITAL COM SINTOMAS DE FEBRE E DIFICULDADE RESPIRATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. INFANTE QUE, EM RAZÃO DO EVENTO, FICOU EM ESTADO GRAVE, PRECISOU PERMANECER INTERNADO NA UTI POR CINCO MESES, FOI SUBMETIDO A TRANSFUSÃO SANGUÍNEA E TRAQUEOSTOMIA, UTILIZOU TREZE ANTIBIÓTICOS VENOSOS E MEDICAÇÃO PARA O CORAÇÃO E TEVE SETE PNEUMONIAS DURANTE O PERÍODO DA INTERNAÇÃO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$150.000,00 PARA O MENOR E R$100.000,00 PARA A MÃE QUE DEVEM SER ALTERADOS: R$100.000,00 PARA A CRIANÇA E R$75.000,00 PARA A GENITORA. DANOS ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER AFASTADOS PELO FATO DE A PROVA TÉCNICA TER APURADO QUE AS SEQUELAS SERIAM DECORRENTES DA SÍNDROME DE WEST. JUROS DE MORA SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DOS RÉUS. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 1097) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA, A QUAL DETERMINOU PENSIONAMENTO MENSAL, E CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS A: (I) ARCAR COM O TRATAMENTO DO PRIMEIRO AUTOR; (II) FIXAR PENSÃO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E MEIO; AO PAGAMENTO DE (III) DANOS MATERIAIS DE R$6.123,75, (IV) DANOS MORAIS DE R$250.000,00; E, (V) DANOS ESTÉTICOS DE R$100.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DOS DEMANDADOS REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIMENTE, REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL E DANO ESTÉTICO, OU, AINDA, REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR

858 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Furto. Imagem de Nossa Senhora do Rosário. Escultura cuja autoria é atribuída a aleijadinho. Imagem encontrada em poder de colecionador. Busca e apreensão. Negativa em devolver. Dano moral coletivo. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Fundamentação deficiente. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

859 - STJ. Processual civil. Ação por improbidade administrativa. Decisão das instâncias ordinárias que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Indeferimento de prova testemunhal. Acórdão que reconheceu a prescindibilidade e a ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

860 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO MÉDICO. ABORTO. FETO NATIMORTO. CAUSA MORTIS: SÍFILIS CONGÊNITA. ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL. TESTES RÁPIDOS DE SÍFILIS. RESULTADO REAGENTE EM UM DELES. ALEGADA NÃO INFORMAÇÃO À GESTANTE. CADERNETA DE QUE APENAS CONSTOU O RESULTADO NÃO REAGENTE DE TESTE SUBSEQUENTE AO DE RESULTADO REAGENTE. ACERVO PROBATÓRIO AINDA TECNICAMENTE INCONCLUSIVO. TÍMIDO EMPENHO PROBATÓRIO DAS PARTES QUE NÃO IMPEDE O APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO OFICIAL. «CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO» (ART. 370, CAPUT, CPC) E ELE «APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, E INDICARÁ NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO» (ART. 371, CPC). POR SER O DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE O JULGADOR DEFINIR OS RUMOS DA INSTRUÇÃO DE FORMA A CONFERIR A MAIOR SEGURANÇA POSSÍVEL AO JULGAMENTO. ADEMAIS, «SÓ SE LEGITIMA O JULGAMENTO PELO ART. 373, CPC, SE, EXAURIDAS TODAS AS POSSIBILIDADES PROBATÓRIAS, O ÓRGÃO JURISDICIONAL AINDA NÃO SE CONVENCE A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DE FATO DAS PARTES» (DOUTRINA). PERÍCIA QUE SE IMPÕE PARA QUE SE AFIRAM I) A ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS PROTOCOLOS DOS TESTES DE SÍFILIS EMPREGADOS PELA UNIDADE DE SAÚDE E II) A CORRELAÇÃO ENTRE EVENTUAL DESACERTO METODOLÓGICO E PROTOCOLAR DOS TESTES E A AUSÊNCIA DE TEMPESTIVO TRATAMENTO DISPENSADO À GESTANTE, A REDUNDAR, EM TESE, NO III) ÓBITO DO FETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. PROSSECUÇÃO INSTRUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TRIPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA (CPP, art. 492, I, «E»). 1)

862 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIAS INTEGRALMENTE VERSADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Sobre a alegação de «negativa de prestação jurisdicional na decisão monocrática», está preclusa a discussão, por não ter, a parte reclamante, interposto embargos de declaração em face da decisão monocrática em que se decidiu que «a parte autora reitera sua pretensão de reforma e devolve no agravo de instrumento tão-somente sua insurgência quanto aos temas nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, adicional de risco portuário, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade «. II. Com relação à « nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional «, o exame da alegação está limitado ao preenchimento do requisito mencionado na Súmula 459/TST, a parte inovou ao argumentar a « inaptidão laborativa do reclamante no momento de sua dispensa «, por se tratar de argumento não apresentado no recurso de revista. Além disso, a parte deixou de atender ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, por não transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos de declaração. III . No que tange ao « adicional de risco portuário «, aplica-se a diretriz contida na Súmula 333/TST, porque a decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com os termos da Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST. IV . Sobre o « adicional de insalubridade «, falta interesse recursal à parte, pois a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, nos períodos apontados pelo perito, em grau médio, 20%, com repercussões expressamente indicadas. A condenação, portanto, está fundamentada no exame da prova pericial e nos termos da Súmula 296/TST, I, não é possível processar o recurso de revista em razão da ausência de identidade entre os fatos identificados no acórdão regional e aqueles registrados nos arestos paradigmas. V. A respeito do « adicional de periculosidade «, resulta inviável o processamento do recurso de revista, em razão da aplicação das Súmulas 126 e 296, I, do TST, por estar a decisão proferida pela Corte Regional fundamentada no exame da prova pericial, em que se concluiu que a parte autora não estava exposta a agente periculoso. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA VITÓRIA OFFSHORE LOGISTICS S/A. - VOL. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIA ÚNICA VERSADA EM RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO PREVISTO EM NORMA COLETIVA COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I . Conforme consta da decisão unipessoal, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada, para indeferir o pedido de condenação ao pagamento de adicional de risco, por ausência de previsão legal, conforme a Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST. O pagamento de adicional de risco que remanesce se refere ao cumprimento de norma coletiva, o que, diga-se, é feito em percentual inferior àquele previsto em lei e de forma espontânea pela reclamada. Assim, não há ofensa aa Lei 4.860/65, art. 14, § 4º. II. Não há ofensa ao CLT, art. 193, § 2º, por não se tratar de cumulação de adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade ou de risco previstos em lei. III. Os arestos colacionados se referem à impossibilidade de cumulação do adicional de risco previsto em lei com outros adicionais, do que não se trata no presente caso. Assim, aplica-se a diretriz contida na Súmula 296/TST, I, o que impede o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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863 - TJRS. Majorante do emprego de arma. Manutenção.

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864 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

865 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

866 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

867 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. CLT, art. 62, II. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que «não ficou suficientemente demonstrado o exercício de cargo de confiança, pois era subordinado a outros gerentes e coordenadores e apenas podia solicitar a dispensa de algum funcionário, mas não tinha liberdade de advertir funcionário ou aplicar punição», bem como que «não se constata o pagamento de gratificação de função". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada de que o reclamante exercia cargo de confiança e não estava sujeito a controle de jornada, nos termos do CLT, art. 62, II, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I E ART. 896, §1º-A, III, da CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte agravante deixou de impugnar a principal fundamentação adotada pelo regional, limitando-se a sustentar que o ônus da prova, no tocante à existência de diferenças de verbas rescisórias é da reclamante. Por tal razão, ao não contrapor toda a fundamentação contida no acórdão regional, a parte agravante deixa de cumprir a determinação do art. 896, §1º-A, III, da CLT, cuja redação preceitua que é ônus da parte: « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Ademais, no mesmo sentido, a parte agravante desobedeceu a Súmula 422, I, desta Corte que dispõe que « N ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não provido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INTERVALO DO CLT, art. 253. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova que o empregado fazia jus ao intervalo do CLT, art. 253, fundamentando, para tanto, que « conforme laudo elaborado pelo perito Mário Antônio Rossit, não ilidido por prova em contrário, foi apurado que «As atividades do(a) Reclamante foram executadas de forma habitual e permanente, em CONDIÇÕES de desacordo com ART 253- CLT, e da NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3.214/78, do Ministério de Trabalho". Acrescentou que conforme consignado na prova técnica, «a temperatura do ambiente de trabalho é de 8,8ºC, depois passava pelo porcionados (11,6ºC) e túnel de congelamento (abaixo de 0ºC)» e que «a conclusão pericial não foi contrariada por prova em contrário". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que a recorrida não adentrava as câmaras frias de forma habitual e permanente. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso vem calcado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial, a qual não viabiliza o exame do recurso, pois o aresto trazido a confronto (oriundo do TRT da 2ª Região) não parte da mesma premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecífico, na forma da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má-aplicação do § 2º do CLT, art. 791-A deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Nesse contexto, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CLT, art. 791-A b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido.

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868 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

869 - TJSP. Ato administrativo. Licença médica. Pretensão da autora destinada a alteração do ato que indeferiu seu pedido de licença para tratamento de saúde. Sentença de improcedência. Manutenção. Atribuição do DPME para a realização de perícias médicas nos funcionários e servidores civis para fins de licença para tratamento de saúde. Previsão do Decreto Estadual 29.180/1988. Ausência de controvérsia em relação ao laudo do DPME. Autora que dispensou a produção de outras provas em Juízo, o que justifica o prevalecimento da perícia realizada por órgão oficial do Estado, já que ausente qualquer vício aparente na sua realização. RECURSO NÃO PROVIDO.

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870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FASE DE EXECUÇÃO PARA APURAÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEVIDAMENTE ACOLHIDA, COM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE, APÓS COMPENSAÇÃO COM OS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELO ORA AGRAVANTE A TÍTULO DE PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS, APONTA CRÉDITO EM FAVOR DA ORA AGRAVADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA PURGA DA MORA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO EM FAVOR DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

871 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária Administrativo. Contratos. Ação de cobrança. Reconhecimento de débito relevante em termo de rescisão amigável, abdicando-se do procedimento de liquidação previsto na Lei 4320/64. Sentença de procedência do pedido. Irresignação de ambos os litigantes. A parte autora assinala a fluência dos juros, na forma do art. 397, caput do CC. Por seu tudo, a parte ré realça o cerceamento de defesa decorrente de omissão quanto à prova pericial, bem como a inexistência de respaldo para a cobrança, diante da inexistência do procedimento de liquidação. Cerceamento defesa afastado diante da preclusão quanto à iniciativa de desconstituição da existência de prova do reconhecimento de dívida. No mérito, verifica-se o comportamento contraditório do Município ao argumentar a necessidade de observância do procedimento de liquidação que ele mesmo dispensou no curso do processo administrativo próprio. Por outro lado, a pretensão da parte autora (primeira apelante) deve ser acolhida, pois o contrato administrativo prevê a incidência dos juros de mora convencionais a taxa de 1% ao mês a contar do 31º dia do protocolo do documento de cobrança. Aplicabilidade da taxa de juros convencionada pelas partes, havendo distinção em relação ao padrão decisório estabelecido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, porquanto as circunstâncias fáticas delimitadas nos precedentes envolvem a aplicação dos juros legais (art, 1º-F da Lei 9494/97) . Inteligência da regra prevista no caput do CPC, art. 397 (mora ex re). Consequentemente, tais precedentes, conquanto vinculantes (art. 926 e 927 do CPC), não se aplicam como motivo determinante a ser observado no caso atual (art. 489, §1º, VI do CPC). Ressarcimento das custas (art. 82, §2º do CPC) resta inviabilizado, na medida em que é defeso o agravamento da situação da Fazenda Pública em reexame necessário (Súmula 45/STJ), subsistindo, entretanto, o ressarcimento da taxa judiciária, pois previsto na sentença. Provimento do primeiro recurso e negar provimento do segundo, confirmando-se, quando ao mais, a sentença em remessa necessária.

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872 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Controvérsia sobre qual das partes realizou o cruzamento com o sinal semafórico desfavorável. Prova testemunhal que roborou a tese da inicial. Culpa concorrente não verificada. A causa relevante para o acidente não foi eventual velocidade imprimida pelo coautor, mas o fato de o réu ter realizado o cruzamento com o sinal semafórico fechado para si. Manutenção da responsabilidade do réu pelo acidente. Danos estéticos sofridos pela coautora Débora que foram apurados no laudo pericial. Indenização fixada em R$5.000,00. A proprietária da motocicleta não sofreu danos morais. A privação do uso da motocicleta após o acidente, conquanto traga transtornos, não possui o condão de causar danos morais indenizáveis, não extrapolando os dissabores comuns do dia a dia. O condutor da motocicleta, de outro lado, sofreu danos morais. Independentemente de ter sofrido lesões leves, o susto, a angústia e o abalo que sofreu extrapolaram os aborrecimentos normais do dia a dia. Afastamento dos danos morais em relação ao coautor Jefferson. Não foi demonstrado que a alteração da rotina da família e o cuidado dispensado à sua esposa extrapolaram as circunstâncias que normalmente cercam esse tipo de situação. Não se vislumbra, ademais, a ocorrência de dano moral reflexo ou por ricochete. Os danos morais sofridos por Débora são inegáveis. Verba indenizatória que não comporta redução. Todavia, a sentença fixou a indenização em valor superior ao pedido na inicial. Limite do pedido que deve ser observado. Manutenção da sentença quanto à rejeição dos lucros cessantes ao coautor Jefferson. Ausência de prova de que faltou ao trabalho em razão das lesões sofridas por sua esposa no acidente. Lucros cessantes devidos à coautora Débora, que se ausentou do trabalho em razão das lesões sofridas no acidente. Indenização postulada na diferença entre o salário que recebia e o benefício previdenciário que passou a receber. Independentemente do recebimento de auxílio-doença, a autora teria direito ao recebimento de indenização por lucros cessantes, consistentes no salário que deixou de receber durante todo o período de sua convalescença, porque tais verbas, que têm origens diversas, são cumulativas. Indenização fixada nos termos do pedido inicial. Termo final da obrigação a ser definido em liquidação de sentença. A coautora deverá ser submetida a nova perícia médica, que apurará a consolidação da fratura e a partir de quando ela pôde ou poderá retornar às suas atividades profissionais. Sentença alterada, de ofício, quanto ao termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Questão de ordem pública que permite a alteração de ofício. Apelações parcialmente providas.

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873 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA.

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08 DO INSS. REGULARIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

875 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ATO COATOR. TRÊS CAUSAS DE PEDIR. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. NÃO DEMITA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR DOENÇA OCUPACIONAL. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, com três causas de pedir: não demita, dirigente de cooperativa e doença ocupacional/dispensa discriminatória. II - O ato coator deferiu a reintegração da parte reclamante ao emprego, com base na garantia provisória de emprego de dirigente de cooperativa, dispondo que as alegações sobre dispensa discriminatória e inaptidão ensejariam dilação probatória de modo que, em sede de cognição sumária, não seria possível reconhecer a nulidade da dispensa com base nesse fundamento. III - O Tribunal Regional denegou a segurança com base no movimento não demita, argumento não apreciado pela autoridade coatora, e, ainda, com fulcro em doença ocupacional e presunção de inaptidão laboral. IV - Considerando a existência de três causas de pedir na petição inicial da reclamação trabalhista, o vertente recurso ordinário será analisado por temas a seguir ementados. 1. ADESÃO DO EMPREGADOR AO MOVIMENTO «NÃO DEMITA". INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, em face da decisão que denegou a segurança, mantendo a reintegração da parte litisconsorte ao emprego, por fundamento diverso do adotado no ato coator (garantia provisória de emprego de dirigente de cooperativa). II - No que toca à alegação recursal de que o Tribunal Regional adotou fundamento inexistente no ato coator, frise-se que às fls. 63/67 dos documentos juntados ao vertente mandamus, constata-se que na inicial da reclamação trabalhista houve pedido de deferimento da tutela com base no movimento não demita, embora não apreciado pela autoridade coatora. Desse modo, não haveria interesse por parte do reclamante em recorrer do fundamento que lhe concedeu a reintegração, podendo o tribunal de origem acolher tal argumento quando do julgamento do writ. III - Não obstante, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a adesão do empregador ao movimento «#NÃODEMITA», firmado entre o banco litisconsorte juntamente com outras quatro mil empresas nos meses de abril e maio de 2020, como forma de preservar empregos e evitar demissões durante a pandemia do COVID-19, não criou nova hipótese de garantia provisória de emprego, configurando apenas e tão somente um acordo de intenções do banco, que juridicamente não integra o contrato de trabalho, sem caráter vinculante. IV - Recurso ordinário conhecido e provido no tema «movimento não demita» para reformar o acórdão recorrido. 2. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM FUNDAMENTO na Lei 5.764/71, art. 55. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Trata-se de recurso ordinário, interposto pela parte impetrante, contra o acórdão lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que denegou a segurança sem se manifestar sobre o fundamento adotado no ato coator como razão da reintegração. II - No caso concreto, o ato coator pautou a reintegração em um único fundamento, qual seja, a comprovada eleição do reclamante para o cargo de direção de cooperativa habitacional dos bancários, em sentido contrário à jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, motivo pelo qual assiste razão à parte recorrente. III - Evidencia-se, portanto, a ausência de identidade e similaridade com a atividade do setor financeiro. Nessa diretriz, vem se manifestando a jurisprudência da 7ª Turma do TST, no sentido de que « se o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador, ou seja, se a cooperativa não possui interação ou conflito com os empregadores ou seus diretores, não há embasamento para o usufruto de benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo «. IV - Em precedentes desta Subseção II vem sendo reiteradamente afirmado que quando a cooperativa não se traduz em uma « cooperativa de empregados, cujo objetivo é promover atividades relativas às atividades bancárias, embora haja trabalhadores do ramo que a integrem (...) inexiste qualquer relação entre as atividades econômicas desenvolvidas pelo empregador da trabalhadora-impetrante (instituição financeira/bancária) e o objeto da cooperativa da qual a impetrante é diretora. (...) Portanto, sob essa ótica, não há como se visualizar, prima facie, o direito da trabalhadora à reintegração com fundamento na estabilidade prevista na Lei 5.764/1971, art. 55". (ROT-100357-04.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). V - Recurso ordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e cassar os efeitos do ato coator, que determinou a reintegração da litisconsorte nos autos da reclamação trabalhista 0100435-04.2021.5.01.0483. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANSIOLÍTICOS E ANTIDEPRESSIVOS. I - Verificando a prova pré-constituída na vertente ação mandamental observa-se que apesar de o reclamante afirmar que em 28/04/2021 requereu benefício por incapacidade ao INSS, sendo a perícia agendada para 10/05/2021, consoante documento de fl. 116 e razões de fl. 51, não há prova do resultado da perícia. II - De todo modo, eventual concessão de benefício previdenciário, por constituir fato novo, é argumento relevante que pode ser levado à apreciação do juiz natural para a causa, a fim de que aprecie nova tutela, por fundamento diverso. III - Desse modo, a mera existência de atestados médicos, prescrevendo antidepressivos e ansiolíticos não embasam a pretensão do litisconsorte, reclamante. IV - Recurso ordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no tema «doença ocupacional". Considerando o julgamento definitivo do presente mandado de segurança, reputa-se prejudicado o exame da tutela provisória cautelar incidental objetivando a concessão de efeito suspensivo ao apelo. Transmita-se, com urgência, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Macaé, nos autos da reclamação trabalhista 0100435-04.2021.5.01.0483.

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA E DO PROCESSO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESTACANDO A NÃO COMPROVAÇÃO DOR REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

877 - TJSP. Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Associação para tráfico. Art. 35, Lei 11.343/06. Preliminares rechaçadas. Nulidade da apreensão realizada após abordagem e busca pessoal - Não acolhida - Possibilidade da ação dos agentes públicos, sobre os quais incide o dever de assim proceder, a fim de se evitar a ocorrência de crime, tendo percebido clara movimentação suspeita dos acusados, tendo os mesmos buscado empreender fuga ao notar a aproximação policial, sendo certo que a omissão dos agentes poderia levar à eventual responsabilização nas esferas administrativa e criminal. Desnecessidade de critérios rígidos para realização de busca. A dinâmica dos fatos não deixou dúvidas de que os apelantes foram abordados e presos em situação de flagrante na via pública e dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, ante a fundada suspeita de que estavam na posse de objetos ilícitos, circunstância que dispensa a necessidade de mandado e que se confirmou com a apreensão dos psicotrópicos. Não se está diante de «fishing expedition», pois ainda que os milicianos estivessem patrulhando em razão da ocorrência de diversos homicídios, depararam-se com conduta suspeita dos acusados, apreendendo em poder dos mesmos drogas, tratando-se assim, de serendipidade, ou seja, houve o encontro fortuito de prova relacionada a fato diverso do investigado. Não se está diante de qualquer tipo de investigação especulativa ou indeterminada. Ao revés, os milicianos estavam em patrulhamento de rotina, quando a atitude suspeita dos acusados chamou a atenção da guarnição, de modo que foram abordados e as drogas encontradas. Não há que se falar em nulidade da prova pericial decorrente da quebra de cadeia de custódia, tendo em vista que todas as informações foram preservadas, tendo a droga apreendida e os aparelhos celulares restados devidamente lacrados e submetidos à devida perícia. Assim não há qualquer indicação de que a prova foi manipulada indevidamente pelos responsáveis pela sua guarda ou terceiros. Não havendo por que se duvidar da integralidade dos agentes legais que, certamente, tomaram as devidas cautelas para a preservação e manutenção de sua integridade. Nulidade por violação do aviso ao direito ao silêncio - Não constatada. A condenação não foi lastreada exclusivamente na confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal quando da abordagem policial. Ainda, em todas as oportunidades em que foram ouvidos, os réus sempre exerceram o direito de defesa, optando pelo silêncio na Delegacia, sem que tal admissão informal lhes prejudicasse o direito de não autoincriminação, razão pela qual não se vislumbra, absolutamente, violação a quaisquer princípios constitucionais ou preceitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Ademais, o direito do réu de permanecer em silêncio aplica-se no momento em que ele é interrogado, tanto na fase administrativa quanto em juízo, e não no momento em que os policiais militares fazem a abordagem, o que foi devidamente observado. Ademais, como é sabido, eventual vício do inquérito não se projeta na ação penal, até porque o juiz decide segundo seu livre convencimento, não estando adstrito às provas colhidas na fase extrajudicial. Ainda, vale lembrar que é tranquilo na jurisprudência deste Tribunal, o entendimento de que não basta ao reconhecimento de nulidade a simples alegação de sua ocorrência. Há que se demonstrar o efetivo prejuízo suportado pela parte que a reclama, o que não ocorreu no caso. No mérito: Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório pelos delitos. As narrativas dos policiais foram amplamente corroboradas pelas provas constantes nos autos, sendo que não há por que duvidar do depoimento dos agentes da lei, pois inexiste qualquer indício de que eles tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar os réus. Com efeito, não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de cidadãos inocentes. Seria preciso, para tanto, a existência de indícios mínimos a respeito. E a prova colhida não revela qualquer traço de irregularidade na conduta dos policiais. Versões exculpatórias apresentadas somente em juízo que restaram isoladas nos autos. Notando-se que, perante a autoridade policial, todos mantiveram-se em silêncio. Defesas que não lograram produzir contraprova suficiente para afastá-los das condenações. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da forma de embalagem e da quantidade de droga apreendida. É certo que a prova da mercancia não necessita ser direta, mas pode ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente. Comprovada a associação para o tráfico no que diz respeito aos corréus RIAN e GUILHERME NAUAN - Estabilidade e permanência. Devidamente comprovado o animus associativo destes réus de forma estável e duradoura com a finalidade de promover a referida atividade criminal. Através das diligências juntadas aos autos é possível constatar que os acusados atuavam como membros ativos em associação criminosa destinada a vender drogas. Em vistoria aos aparelhos celulares dos referidos acusados foram localizadas inúmeras mensagens incriminadoras com conteúdo relacionado ao narcotráfico, acerca da compra e venda de drogas, além de imagens de variadas drogas e munições. Ainda, ressalta-se que parece pouco crível que pessoas amadoras e iniciantes no tráfico estivessem em posse desta elevada quantidade de drogas ou tivessem tamanha organização (AREsp 2.205.414). Dessa forma, uma vez configurados os crimes descritos na denúncia, o desfecho condenatório era de rigor. Penas bem estipuladas e, assim, inalteradas. Substituição já concedida ao corréu GUILHERME TRINDADE, bem como resta mantido o regime inicial aberto, em caso de descumprimento. Impossibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º aos corréus RIAN e GUILHERME NAUAN, pois há evidências de que estes acusados estavam envolvidos com a criminalidade organizada, sendo, inclusive, condenados por associação ao tráfico nos presentes autos. Regime inicial fechado mantido para estes acusados. Único regime que se mostra compatível com as circunstâncias e a reprovabilidade dos crimes. Por fim, quanto ao pedido feito pela defesa do corréu GUILHERME TRINDADE de liberação do automóvel apreendido na data dos fatos, nota-se que vigora a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a origem e destinação não espúria do mesmo, ônus do qual o mesmo não se desincumbiu satisfatoriamente, já que os elementos probatórios colhidos estão longe de indicar a isenção de utilização para fins ilícitos do automóvel, pelo contrário, as provas refletem que tal veículo era utilizado pelo réu GUILHERME TRINDADE no tráfico, uma vez que os acusados foram detidos quando ali embarcavam para transportar as drogas, sendo que o referido acusado indicou já ter realizado «favores» desta natureza aos corréus, ou seja, transportando-os juntamente com as drogas. Assim, correta a declaração de seu perdimento. Diante do exposto, pelo meu voto, afastadas as preliminares, NEGO PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se, integralmente, a r. decisão por seus próprios fundamentos.

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878 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

879 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

880 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Cumprimento de pena iniciado. Lesão corporal grave. Perda, por fratura, do dente incisivo superior direito. Debilidade permanente da função mastigatória. Laudo conclusivo. Desclassificação para lesões de natureza leve. Revolvimento e produção de provas. Impossibilidade. Não conhecimento.

881 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE REDE ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. I) CASO EM EXAME. 1.1)

882 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

883 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Liquidação de sentença por arbitramento com base em laudo pericial. Elaborada segunda perícia para apuração do quantum debeatur, vedada a imposição de novo ônus probatório à parte promovente da liquidação. Dever judicial de se quantificar o montante devido com base exclusivamente nos limites do decisum transitado em julgado. Supremacia da coisa julgada precedentes. AgRg no REsp. 628.263/SC, rel. Min. Vasco della giustina, DJE 03/11/2009 e REsp. 942.400/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 20/08/2007. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao juízo da execução para o prosseguimento da liquidação. Arbitramento do valor da condenação com esteio na segunda perícia já realizada.

884 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO.

885 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUESTÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS 1 - A

886 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, NULIDADE DA R. SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL QUE SE REJEITAM. CONTRATO QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) E NÃO SE ENQUADRA COMO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS QUE É ILEGÍTIMA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COBRANÇA DE FUNDO DE LIQUIDEZ E COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET), QUE POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IS IDEM. TAXA REFERENCIAL (TR) COM O REDUTOR DE 33,54% QUE NÃO CONFIGUROU SURRECTIO E SÓ INCIDIU DE SETEMBRO/1995 A SETEMBRO/2002. DESPROVIMENTO DOS APELOS. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 1735) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DA RÉ POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS DEMANDANTES REQUERENDO A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

887 - TJSP. MEDICAMENTOS -

888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO DE CIRURGIÃO DENTISTA EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO MAL SUCEDIDO CONSISTENTE EM UMA EXTRAÇÃO DENTÁRIA, SUSTENTANDO A AUTORA QUE TERIA FICADO UM PEDAÇO DE DENTE AINDA NO LOCAL, O QUE FEZ COM QUE VIESSE A SOFRER DORES, DESCONFORTOS, ALÉM DE TER SIDO DEMITIDA DO SEU EMPREGO POR TER FICADO CERCA DE 10 (DEZ) DIAS SEM CONSEGUIR TRABALHAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. LOGO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. CONTUDO, INSTA CONSIGNAR QUE NEM OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, NA SÚMULA 330/TJRJ. NA HIPÓTESE, EMBORA HAJA INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE A AUTORA TENHA SOFRIDO DORES PROVENIENTES DO PROCEDIMENTO DENTÁRIO REALIZADO, CONFORME ATESTADOS E RECEITUÁRIOS APRESENTADOS, COMO MENCIONADO NO LAUDO PERICIAL, NÃO HÁ PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO PROFISSIONAL DENTISTA DA CLÍNICA RÉ. TANTO É ASSIM QUE O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO A QUO CONCLUIU QUE NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR CATEGORICAMENTE QUE HOUVE A PERMANÊNCIA DE REMANESCENTE DENTÁRIO PÓS-EXTRAÇÃO, RESSALTANDO QUE OS PROFISSIONAIS DA CLÍNICA RÉ SE DISPONIBILIZARAM A RESOLVER O QUADRO SINTOMATOLÓGICO DA AUTORA. INSTA REGISTRAR QUE, APESAR DO EXPERT MENCIONAR QUE A INEXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO PREJUDICA UMA MELHOR AVALIAÇÃO DA MATÉRIA, O QUE ESTARIA EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICA, ELE MESMO CONSIGNOU QUE «MELHOR COMPULSANDO OS AUTOS, GENERICAMENTE, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A DEMANDADA EFETUOU ALGUM TRATAMENTO INADEQUADO À AUTORA". NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. ASSIM, AUSENTE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO PODE PROSPERAR A PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACRECA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AS AUTORAS ALEGAM, EM SÍNTESE, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS, RELATIVA À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO (APARELHO CELULAR «MOTO G4 XT1603»), BEM COMO AUSÊNCIA DE ÊXITO NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DAS RÉS, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO, CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 760,04 (SETECENTOS E SESSENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS), PAGO NO PRODUTO, COM SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO QUANTO À PRIMEIRA AUTORA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA. APELO DAS AUTORAS BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS. INICIALMENTE, TEM-SE QUE AS APELANTES NÃO DISCORREM UMA ÚNICA LINHA SEQUER SOBRE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA AUTORA. LOGO, NESTE ASPECTO, O RECURSO NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE EXIGE CORRELAÇÃO E PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA E AS RAZÕES RECURSAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDO, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA, ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM FACE DE SUA RECONHECIDA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA POSTULAR EM JUÍZO (ART. 17, CPC). APELO QUE DEVE SER CONHECIDO, CONTUDO, QUANTO À SEGUNDA AUTORA, UMA VEZ QUE OS SEUS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES NA SENTENÇA, RESOLVENDO-SE O MÉRITO, E AS RAZÕES RECURSAIS ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À IMPROCEDÊNCIA, ENCONTRANDO-SE PRESENTES, AINDA, OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. POIS BEM, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE AS PROVAS ANEXADAS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM DANO. ISSO PORQUE, APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AS CONSIDERAÇÕES EMPREENDIDAS PELO EXPERT CONCLUÍRAM QUE O APARELHO CELULAR EM QUESTÃO POSSUI EVIDÊNCIAS DE USO EXTENSO EM AMBIENTE ADVERSO E/OU MAU USO, DE CONTATO COM LÍQUIDO E/OU UMIDADE, BEM COMO DE MANUTENÇÕES REALIZADAS POR TÉCNICOS AMADORES, OU SEJA, NÃO AUTORIZADOS, CONTENDO INCLUSIVE PEÇAS NÃO ORIGINAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIVELMENTE GERARAM OU AGRAVARAM O SEU MAU FUNCIONAMENTO. ADEMAIS, AS CONSIDERAÇÕES APONTAM QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O APARELHO APRESENTADO NA COLETA PARA A PERÍCIA TÉCNICA SEJA, DE FATO, O ORIGINALMENTE ADQUIRIDO, UMA VEZ QUE APRESENTA ETIQUETA COM NÚMEROS IMEI DIVERSOS DO IMEI ORIGINAL, CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE COMPRA. RESSALTA-SE QUE AS CONSIDERAÇÕES DO PERITO INDICAM UMA CONSIDERÁVEL INCONSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO MAIS PODIA USUFRUIR DO PRODUTO EM RAZÃO DE SEU VÍCIO E DA FALHA DAS RÉS EM REPARÁ-LO, JUSTAMENTE PORQUE APONTAM UM USO EXTENSO DO APARELHO, CUJOS DESGASTES DE UTILIZAÇÃO TAMBÉM PODEM SER CONSTATADOS NAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AO LAUDO, COMO OS ARRANHÕES EM SUA CÂMERA, TAMPA TRASEIRA E BOTÕES. COM EFEITO, EMBORA A APELANTE SE MANIFESTE NO SENTIDO DE QUE O LAPSO TEMPORAL ENTRE O SURGIMENTO DOS DEFEITOS E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DE ALGUMA FORMA, MACULOU A ANÁLISE DO APARELHO, POIS ESTE JÁ TERIA FINDADO O SEU CICLO DE VIDA ÚTIL, CABE SALIENTAR QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, A SEGURADORA E A FABRICANTE RÉS NÃO LHE NEGARAM ATENDIMENTOS E REPAROS, E SUAS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS EMITIRAM PARECERES/DECLARAÇÕES QUE, INCLUSIVE, REGISTRARAM A AUSÊNCIA DO DEFEITO ALEGADO, SENDO CERTO QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA DEMONSTRANDO O CONTRÁRIO, TÃO SOMENTE ALEGANDO QUE OS REPAROS NÃO SURTIRAM EFEITO E QUE FORAM TAIS TÉCNICOS AUTORIZADOS QUE PIORARAM O DESEMPENHO DO PRODUTO. DESSA FORMA, NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS CPC, art. 373, I, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA.

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890 - TST. I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA . DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

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891 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES

892 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUEIMADURAS DECORRENTES DE USO INADEQUADO DE BISTURI ELÉTRICO. MENOR IMPÚBERE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes em ação de indenização por danos morais decorrentes de queimaduras sofridas por menor durante cirurgia para correção de torção testicular realizada em hospital municipal. O autor, representado por sua genitora, alegou erro médico e pleiteou indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ente público contestou a ação, negando o nexo causal e qualquer falha no procedimento. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o nexo causal entre as queimaduras e a conduta da equipe médica; (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (iii) determinar o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária em relação à verba fixada a título de compensação por danos morais; (iv) verificar se o ente municipal deve ser condenado ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do ente público decorre da aplicação da teoria do risco administrativo, sendo objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, bastando a comprovação do dano, da conduta do agente público e do nexo causal. 4. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao indicar que as lesões sofridas pelo autor eram compatíveis com queimaduras causadas pelo uso inadequado do bisturi elétrico, descartando hipóteses de alergia ou escaras por pressão, evidenciando falha no procedimento cirúrgico. 5. O ente público não apresentou elementos capazes de infirmar a prova técnica, limitando-se a alegações genéricas e não comprovadas. 6. Quanto à configuração do dano moral, as lesões ocasionaram sofrimento físico e psicológico ao autor, agravados pelas dores intensas e dificuldade de evacuação por 10 dias. O caráter in re ipsa do dano moral dispensa comprovação adicional dos transtornos experimentados. 7. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade das lesões e a ausência de sequelas permanentes, alinhando-se à jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. 8. Os critérios para juros moratórios e correção monetária foram corretamente aplicados, em conformidade com os verbetes sumulares 54 e 362 do STJ. 9. O município réu, sucumbente, deve arcar com a taxa judiciária, nos termos do Decreto-lei 05/1975, art. 115 e do Enunciado 42 do FETJ. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos desprovidos.

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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA -

894 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Parte autora recebe benefício previdenciário e requereu o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de que é portadora de neoplasia maligna - Documentos médicos de fls. 10/34 comprova que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, patologia prevista no rol do, XIV da Lei 7.713/1988 - Parte ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Parte autora recebe benefício previdenciário e requereu o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de que é portadora de neoplasia maligna - Documentos médicos de fls. 10/34 comprova que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, patologia prevista no rol do, XIV da Lei 7.713/1988 - Parte ré já concedeu a isenção anteriormente na via administrativa, conforme documento de fls. 35 - Jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da «desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas» - A lei não especifica o estágio da doença, de forma que basta para a isenção do contribuinte o diagnóstico médico da enfermidade, sendo irrelevante se está ou não sob controle, razão pela qual o STJ dispensa a realização de nova perícia - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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895 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Uso de documento público materialmente e ideologicamente falso. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes. Prova testemunhal. Intimação da defesa da expedição das cartas precatórias para oitiva das testemunhas. Súmula 273/STJ. Ofensa ao CPP, art. 212 não demonstrada. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 231/STJ. Pretensão de compensar a atenuante da confissão com acréscimo decorrente de causa de aumento de pena. Falta de amparo legal. Inversão do sistema trifásico. Absolvição e reconhecimento de atenuantes expressamente afastadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

896 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Existência de ou tras provas. Agravo regimental desprovido.

897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERÍCIA REALIZADA NA ORIGEM. VÍCIOS DECORRENTES DE DESGASTE POR EXCESSO DE CALOR NO LOCAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

898 - TST. EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADES APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTAS INJUSTIFICADAS, MANIPULAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR DA EMPRESA PARA FINS DIVERSOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AMEAÇAS AOS DEMAIS COLEGAS DE TRABALHO POR MEIO DE MENSAGENS DE APLICATIVOS DE TEXTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 443/TST. MATÉRIA FÁTICA INVIÁVEL DE SER REEXAMINADA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST.

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899 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

900 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz, incumbido da direção do processo, encontra-se investido do dever-poder de dispensar diligências meramente protelatórias, incabíveis ou desnecessárias à solução da causa (CLT, CLT, art. 765 c/c CPC, art. 371), como forma de garantir a celeridade de tramitação e razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Logo, a rejeição de requerimentos probatórios não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento do pedido encontra amparo na lei (CPC, art. 437, §§ 1º, 2º e 3º), o que se revela no caso em apreço. 2. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «constatado o nexo de causalidade entre a doença do reclamante e o acidente do trabalho sofrido na empresa em 23.02.2006, por meio da perícia realizada neste processo, não resta prescrita a pretensão do autor". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 278/STJ, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da capacidade laboral". Por outra face, esta Corte já firmou entendimento de que a ciência inequívoca da lesão pode coincidir com a apresentação do laudo pericial na ação. Precedentes . 3. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que inexistente a sua culpa no acidente, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamada atuou com culpa no acidente de trabalho, queimadura nas mãos decorrente de choque elétrico, que resultou no desenvolvimento de esquizofrenia grave. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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