DOC. 684.1582.3670.9160

TJRJ. DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE REDE ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. I) CASO EM EXAME. 1.1)

Parte Autora que interpõe recurso de apelação cível visando a reforma da sentença proferida em primeiro grau, sob o fundamento de que restou provado que o dano causado em peça eletrônica do elevador do condomínio segurado estaria relacionado à oscilação de tensão da rede elétrica, o que ensejaria a procedência do pedido inicial.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).