TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, NULIDADE DA R. SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL QUE SE REJEITAM. CONTRATO QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) E NÃO SE ENQUADRA COMO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS QUE É ILEGÍTIMA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COBRANÇA DE FUNDO DE LIQUIDEZ E COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET), QUE POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IS IDEM. TAXA REFERENCIAL (TR) COM O REDUTOR DE 33,54% QUE NÃO CONFIGUROU SURRECTIO E SÓ INCIDIU DE SETEMBRO/1995 A SETEMBRO/2002. DESPROVIMENTO DOS APELOS. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 1735) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DA RÉ POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS DEMANDANTES REQUERENDO A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual os Autores, antigos funcionários do Banco do Brasil, pretendem declaração de nulidade de cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ¿ PREVI, e, ainda, restituição dos valores pagos a maior.
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