TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08 DO INSS. REGULARIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O
juiz é o destinatário das provas e possui a faculdade de determiná-las ou dispensar a produção daquelas consideradas inúteis ao deslinde da controvérsia, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Se a questão relativa à abusividade dos encargos contratuais for exclusivamente de direito e puder ser resolvida pelo confronto do contrato com a legislação aplicável, a produção de perícia contábil é desnecessária, não ocorrendo cerceamento de defesa.
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