DOC. 850.2980.6930.2881

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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