Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE REDE ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. I) CASO EM EXAME. 1.1)

902 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Liquidação de sentença por arbitramento com base em laudo pericial. Elaborada segunda perícia para apuração do quantum debeatur, vedada a imposição de novo ônus probatório à parte promovente da liquidação. Dever judicial de se quantificar o montante devido com base exclusivamente nos limites do decisum transitado em julgado. Supremacia da coisa julgada precedentes. AgRg no REsp. 628.263/SC, rel. Min. Vasco della giustina, DJE 03/11/2009 e REsp. 942.400/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 20/08/2007. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao juízo da execução para o prosseguimento da liquidação. Arbitramento do valor da condenação com esteio na segunda perícia já realizada.

903 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

904 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO.

905 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUESTÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS 1 - A

906 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, NULIDADE DA R. SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL QUE SE REJEITAM. CONTRATO QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) E NÃO SE ENQUADRA COMO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS QUE É ILEGÍTIMA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COBRANÇA DE FUNDO DE LIQUIDEZ E COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET), QUE POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IS IDEM. TAXA REFERENCIAL (TR) COM O REDUTOR DE 33,54% QUE NÃO CONFIGUROU SURRECTIO E SÓ INCIDIU DE SETEMBRO/1995 A SETEMBRO/2002. DESPROVIMENTO DOS APELOS. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 1735) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DA RÉ POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS DEMANDANTES REQUERENDO A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO DE CIRURGIÃO DENTISTA EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO MAL SUCEDIDO CONSISTENTE EM UMA EXTRAÇÃO DENTÁRIA, SUSTENTANDO A AUTORA QUE TERIA FICADO UM PEDAÇO DE DENTE AINDA NO LOCAL, O QUE FEZ COM QUE VIESSE A SOFRER DORES, DESCONFORTOS, ALÉM DE TER SIDO DEMITIDA DO SEU EMPREGO POR TER FICADO CERCA DE 10 (DEZ) DIAS SEM CONSEGUIR TRABALHAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. LOGO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. CONTUDO, INSTA CONSIGNAR QUE NEM OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, NA SÚMULA 330/TJRJ. NA HIPÓTESE, EMBORA HAJA INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE A AUTORA TENHA SOFRIDO DORES PROVENIENTES DO PROCEDIMENTO DENTÁRIO REALIZADO, CONFORME ATESTADOS E RECEITUÁRIOS APRESENTADOS, COMO MENCIONADO NO LAUDO PERICIAL, NÃO HÁ PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO PROFISSIONAL DENTISTA DA CLÍNICA RÉ. TANTO É ASSIM QUE O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO A QUO CONCLUIU QUE NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR CATEGORICAMENTE QUE HOUVE A PERMANÊNCIA DE REMANESCENTE DENTÁRIO PÓS-EXTRAÇÃO, RESSALTANDO QUE OS PROFISSIONAIS DA CLÍNICA RÉ SE DISPONIBILIZARAM A RESOLVER O QUADRO SINTOMATOLÓGICO DA AUTORA. INSTA REGISTRAR QUE, APESAR DO EXPERT MENCIONAR QUE A INEXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO PREJUDICA UMA MELHOR AVALIAÇÃO DA MATÉRIA, O QUE ESTARIA EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICA, ELE MESMO CONSIGNOU QUE «MELHOR COMPULSANDO OS AUTOS, GENERICAMENTE, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A DEMANDADA EFETUOU ALGUM TRATAMENTO INADEQUADO À AUTORA". NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. ASSIM, AUSENTE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO PODE PROSPERAR A PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACRECA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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908 - TJSP. MEDICAMENTOS -

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AS AUTORAS ALEGAM, EM SÍNTESE, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS, RELATIVA À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO (APARELHO CELULAR «MOTO G4 XT1603»), BEM COMO AUSÊNCIA DE ÊXITO NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DAS RÉS, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO, CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 760,04 (SETECENTOS E SESSENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS), PAGO NO PRODUTO, COM SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO QUANTO À PRIMEIRA AUTORA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA. APELO DAS AUTORAS BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS. INICIALMENTE, TEM-SE QUE AS APELANTES NÃO DISCORREM UMA ÚNICA LINHA SEQUER SOBRE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA AUTORA. LOGO, NESTE ASPECTO, O RECURSO NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE EXIGE CORRELAÇÃO E PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA E AS RAZÕES RECURSAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDO, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA, ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM FACE DE SUA RECONHECIDA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA POSTULAR EM JUÍZO (ART. 17, CPC). APELO QUE DEVE SER CONHECIDO, CONTUDO, QUANTO À SEGUNDA AUTORA, UMA VEZ QUE OS SEUS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES NA SENTENÇA, RESOLVENDO-SE O MÉRITO, E AS RAZÕES RECURSAIS ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À IMPROCEDÊNCIA, ENCONTRANDO-SE PRESENTES, AINDA, OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. POIS BEM, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE AS PROVAS ANEXADAS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM DANO. ISSO PORQUE, APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AS CONSIDERAÇÕES EMPREENDIDAS PELO EXPERT CONCLUÍRAM QUE O APARELHO CELULAR EM QUESTÃO POSSUI EVIDÊNCIAS DE USO EXTENSO EM AMBIENTE ADVERSO E/OU MAU USO, DE CONTATO COM LÍQUIDO E/OU UMIDADE, BEM COMO DE MANUTENÇÕES REALIZADAS POR TÉCNICOS AMADORES, OU SEJA, NÃO AUTORIZADOS, CONTENDO INCLUSIVE PEÇAS NÃO ORIGINAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIVELMENTE GERARAM OU AGRAVARAM O SEU MAU FUNCIONAMENTO. ADEMAIS, AS CONSIDERAÇÕES APONTAM QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O APARELHO APRESENTADO NA COLETA PARA A PERÍCIA TÉCNICA SEJA, DE FATO, O ORIGINALMENTE ADQUIRIDO, UMA VEZ QUE APRESENTA ETIQUETA COM NÚMEROS IMEI DIVERSOS DO IMEI ORIGINAL, CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE COMPRA. RESSALTA-SE QUE AS CONSIDERAÇÕES DO PERITO INDICAM UMA CONSIDERÁVEL INCONSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO MAIS PODIA USUFRUIR DO PRODUTO EM RAZÃO DE SEU VÍCIO E DA FALHA DAS RÉS EM REPARÁ-LO, JUSTAMENTE PORQUE APONTAM UM USO EXTENSO DO APARELHO, CUJOS DESGASTES DE UTILIZAÇÃO TAMBÉM PODEM SER CONSTATADOS NAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AO LAUDO, COMO OS ARRANHÕES EM SUA CÂMERA, TAMPA TRASEIRA E BOTÕES. COM EFEITO, EMBORA A APELANTE SE MANIFESTE NO SENTIDO DE QUE O LAPSO TEMPORAL ENTRE O SURGIMENTO DOS DEFEITOS E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DE ALGUMA FORMA, MACULOU A ANÁLISE DO APARELHO, POIS ESTE JÁ TERIA FINDADO O SEU CICLO DE VIDA ÚTIL, CABE SALIENTAR QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, A SEGURADORA E A FABRICANTE RÉS NÃO LHE NEGARAM ATENDIMENTOS E REPAROS, E SUAS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS EMITIRAM PARECERES/DECLARAÇÕES QUE, INCLUSIVE, REGISTRARAM A AUSÊNCIA DO DEFEITO ALEGADO, SENDO CERTO QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA DEMONSTRANDO O CONTRÁRIO, TÃO SOMENTE ALEGANDO QUE OS REPAROS NÃO SURTIRAM EFEITO E QUE FORAM TAIS TÉCNICOS AUTORIZADOS QUE PIORARAM O DESEMPENHO DO PRODUTO. DESSA FORMA, NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS CPC, art. 373, I, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA.

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910 - TST. I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA . DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

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911 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES

912 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUEIMADURAS DECORRENTES DE USO INADEQUADO DE BISTURI ELÉTRICO. MENOR IMPÚBERE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes em ação de indenização por danos morais decorrentes de queimaduras sofridas por menor durante cirurgia para correção de torção testicular realizada em hospital municipal. O autor, representado por sua genitora, alegou erro médico e pleiteou indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ente público contestou a ação, negando o nexo causal e qualquer falha no procedimento. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o nexo causal entre as queimaduras e a conduta da equipe médica; (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (iii) determinar o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária em relação à verba fixada a título de compensação por danos morais; (iv) verificar se o ente municipal deve ser condenado ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do ente público decorre da aplicação da teoria do risco administrativo, sendo objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, bastando a comprovação do dano, da conduta do agente público e do nexo causal. 4. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao indicar que as lesões sofridas pelo autor eram compatíveis com queimaduras causadas pelo uso inadequado do bisturi elétrico, descartando hipóteses de alergia ou escaras por pressão, evidenciando falha no procedimento cirúrgico. 5. O ente público não apresentou elementos capazes de infirmar a prova técnica, limitando-se a alegações genéricas e não comprovadas. 6. Quanto à configuração do dano moral, as lesões ocasionaram sofrimento físico e psicológico ao autor, agravados pelas dores intensas e dificuldade de evacuação por 10 dias. O caráter in re ipsa do dano moral dispensa comprovação adicional dos transtornos experimentados. 7. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade das lesões e a ausência de sequelas permanentes, alinhando-se à jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. 8. Os critérios para juros moratórios e correção monetária foram corretamente aplicados, em conformidade com os verbetes sumulares 54 e 362 do STJ. 9. O município réu, sucumbente, deve arcar com a taxa judiciária, nos termos do Decreto-lei 05/1975, art. 115 e do Enunciado 42 do FETJ. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos desprovidos.

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913 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Parte autora recebe benefício previdenciário e requereu o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de que é portadora de neoplasia maligna - Documentos médicos de fls. 10/34 comprova que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, patologia prevista no rol do, XIV da Lei 7.713/1988 - Parte ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Parte autora recebe benefício previdenciário e requereu o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de que é portadora de neoplasia maligna - Documentos médicos de fls. 10/34 comprova que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, patologia prevista no rol do, XIV da Lei 7.713/1988 - Parte ré já concedeu a isenção anteriormente na via administrativa, conforme documento de fls. 35 - Jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da «desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas» - A lei não especifica o estágio da doença, de forma que basta para a isenção do contribuinte o diagnóstico médico da enfermidade, sendo irrelevante se está ou não sob controle, razão pela qual o STJ dispensa a realização de nova perícia - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA -

915 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Uso de documento público materialmente e ideologicamente falso. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes. Prova testemunhal. Intimação da defesa da expedição das cartas precatórias para oitiva das testemunhas. Súmula 273/STJ. Ofensa ao CPP, art. 212 não demonstrada. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 231/STJ. Pretensão de compensar a atenuante da confissão com acréscimo decorrente de causa de aumento de pena. Falta de amparo legal. Inversão do sistema trifásico. Absolvição e reconhecimento de atenuantes expressamente afastadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERÍCIA REALIZADA NA ORIGEM. VÍCIOS DECORRENTES DE DESGASTE POR EXCESSO DE CALOR NO LOCAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

917 - TST. EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADES APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTAS INJUSTIFICADAS, MANIPULAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR DA EMPRESA PARA FINS DIVERSOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AMEAÇAS AOS DEMAIS COLEGAS DE TRABALHO POR MEIO DE MENSAGENS DE APLICATIVOS DE TEXTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 443/TST. MATÉRIA FÁTICA INVIÁVEL DE SER REEXAMINADA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST.

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918 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Existência de ou tras provas. Agravo regimental desprovido.

919 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

920 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

921 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz, incumbido da direção do processo, encontra-se investido do dever-poder de dispensar diligências meramente protelatórias, incabíveis ou desnecessárias à solução da causa (CLT, CLT, art. 765 c/c CPC, art. 371), como forma de garantir a celeridade de tramitação e razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Logo, a rejeição de requerimentos probatórios não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento do pedido encontra amparo na lei (CPC, art. 437, §§ 1º, 2º e 3º), o que se revela no caso em apreço. 2. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «constatado o nexo de causalidade entre a doença do reclamante e o acidente do trabalho sofrido na empresa em 23.02.2006, por meio da perícia realizada neste processo, não resta prescrita a pretensão do autor". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 278/STJ, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da capacidade laboral". Por outra face, esta Corte já firmou entendimento de que a ciência inequívoca da lesão pode coincidir com a apresentação do laudo pericial na ação. Precedentes . 3. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que inexistente a sua culpa no acidente, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamada atuou com culpa no acidente de trabalho, queimadura nas mãos decorrente de choque elétrico, que resultou no desenvolvimento de esquizofrenia grave. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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922 - TST. I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

923 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Assinatura não reconhecida pela autora. Alegação de fraude. Perícia grafotécnica que concluiu pela veracidade da assinatura. Oitiva de testemunhas dispensada. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno não provido.

925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Cédula de crédito. Violação do CPC, art. 489. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Provas. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Sumúla 7/STJ.

926 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ART 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTO DA LESADA APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ¿ QUALIFICADORA DA ESCALADA COMPROVADA NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA - PROVA TESTEMUNHAL QUE, NO CASO CONCRETO E EXCEPCIONALMENTE, SUPRE A AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - SEGUNDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NAS CORTES SUPERIORES, PARA SER CONSIDERADO ATÍPICO O FATO, DEVEM SER ANALISADOS O VALOR DA COISA SUBTRAÍDA, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE, O REFLEXO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA E, AINDA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO ¿ A ÉPOCA DOS FATOS, A SABER, NO ANO DE 2017, O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO ERA DE R$ R$937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) E O VALOR SUBTRAÍDO DA LESADA, SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS FOI DE QUASE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS) - TAL QUANTIA NÃO SE MOSTRA INSIGNIFICANTE, POSTO QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE HÀ ÉPOCA DOS FATOS - INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO ¿ AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO AGENTE EM RESTITUIR A RES FURTIVA - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE NA PENA-BASE ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1.

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE REAJUSTE CONTRATUAL.

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928 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1.

929 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA .

930 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO PARA ABRANDAR REGIME INICIAL. I. 

931 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CONJUGE. TESE DE NULIDADE REJEITADA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OBRA IRREGULAR E DANOS CAUSADOS A CASA VIZINHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIA E CONDENATÓRIO NA REPARAÇÃO DOS DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

932 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Acesso a mensagens contidas em aparelho celular por ocasião do flagrante. Ilicitude da prova decorrente da medida. Teoria da fonte independente. Coação ilegal não configurada.

933 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

934 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR HERDEIROS DE EMPREGADO FALECIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO ESPÓLIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

935 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Repetição de indébito e compensação por danos morais. Financiamento bancário. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do STJ. Alegação autoral de abusividade dos juros. Sentença de improcedência. Apelo da Autora. Inexistência de nulidade a justificar o pleito de retorno dos autos à Vara de origem. Desnecessidade de prova pericial. Partes que não controvertem acerca do valor da taxa de juros efetivamente cobrada nas parcelas, mas, sim quanto à sua abusividade em relação à média de mercado. Análise documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Juros do contrato fixados em 18,49% ao mês, ao passo que a média apurada pelo BACEN foi de 5,37%. Autorização para cobrança superior à média apurada que não impede a possibilidade de revisão contratual, se verificada a abusividade. Juros contratuais mais de 3 (três) vezes superior à média. Jurisprudência do STJ a orientar que a mera superação da taxa média do mercado não é elemento suficiente a classificar o percentual praticado como abusivo. Análise concreta do caso. Documentação dos autos a demonstrar que o pagamento das parcelas se dá por meio de débito na conta do Autor, realizado imediatamente após a transferência dos seus proventos. Eliminação praticamente total de riscos. Cabimento da revisão do contrato de modo a aplicar a taxa média do mercado (5,37%). Devolução em dobro da quantia paga a maior (art. 42, CDC). Dispensada a análise do elemento volitivo do fornecedor (EREsp. Acórdão/STJ). Débito a ser calculado em liquidação de sentença. Inexistência de danos morais. Fatos que não ultrapassam a esfera meramente patrimonial. Precedentes. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor do proveito econômico. Conhecimento e parcial provimento do apelo.

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936 - TJSP. SEGURO. INCÊNDIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

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937 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE PERGUNTAS POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ALEGADA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DANOS MORAIS DECORRENTES - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas do cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial e de perguntas por ocasião da audiência de instrução, da alegada dispensa discriminatória e da indenização por danos morais decorrentes, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da causa de R$ 70.810,48. Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º e prejudicalidade do exame do pleito indenizatório, diante da manutenção da improcedência do pedido dereconhecimento da dispensa discriminatória) subsistem, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, nos temas. 2) LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO DO CLT, art. 384 AO PERÍODO LABORADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO DE TRABALHO QUE ESTAVA EM CURSO NO MOMENTO DE SUA ENTRADA EM VIGOR - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O Tribunal Pleno desta Corte já firmou o entendimento de que o CLT, art. 384 foi recebido pela CF/88. E o STF, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, negando provimento ao RE 658.312, fixou a tese de que « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras « (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17), vigente em 11/11/17, revogou o CLT, art. 384, que conferia às empregadas mulheres o direito ao intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, as alterações promovidas pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF), tendo o STF, ao deslindar o Tema 528, sobre a constitucionalidade do CLT, art. 384, deixado expresso que só se aplicava até a reforma trabalhista de 2017, que veio a revogá-lo. 5. No caso, tratando-se de contrato de trabalho que estava em curso à época da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o Regional limitou a condenação do intervalo CLT, art. 384 ao período anterior a 11/11/17, em face da revogação do referido dispositivo legal. 6. Nesses termos, não merece reforma a decisão regional, pois a revogação do CLT, art. 384, promovida pela Lei 13.467/17, alcança os contratos de trabalho em curso quando de sua entrada em vigor, sendo indevido o pagamento de horas extras pela inobservância do referido intervalo, no tocante ao período a partir de 11/11/17, nos exatos termos proferidos pelo TRT. 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Agravo de instrumento desprovido, no particular. 3) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - PROVIMENTO. Diante do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 e de possível violação da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da Reclamante. Agravo de instrumento provido, no tópico. II) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - VIOLAÇÃO Da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º - PARCIAL PROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, a discussão diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas. A Recorrente postula a incidência de juros de mora de 1% ao mês e, sucessivamente, requer o deferimento da indenização suplementar nos termos do art. 404 do CC. 3. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a Taxa Selic. 4. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a Taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 5. No caso, o TRT manteve a sentença de piso que relegou para a fase de liquidação a definição dos juros de mora e do índice de correção monetária, observados os termos da decisão proferida na ADC 58. 6. Nessa vertente, tratando-se de processo em curso, deve-se dar parcial provimento ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic. Recurso de revista da Reclamante parcialmente provido.

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938 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO.

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939 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME

940 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

941 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE.

943 - TST. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NATUREZA JURÍDICA DA AJUDA DE CUSTO - SÚMULA 297/TST, III - HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

944 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA ELEVADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

945 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA ELEVADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ausência de exame de corpo de delito. Fotografia não periciada do rosto da vítima. Insuficiência probatória. Absolvição de rigor.

947 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

948 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CP. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus-tratos a animais. Elementos probatórios. Suficiência. Perícia. Prescindibilidade. Condenação. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença. Manutenção. Mais de um fundamento. Impugnação parcial. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

950 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico. Negligência. Não comprovação. Realização de exame. Indicação. Investigação detalhada. Conduta médica. Esgotamento dos meios. Presença. Dano moral. Não caracterização. Dever de indenizar. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Demanda ajuizada poucos meses depois dos fatos narrados na inicial. Inocorrência. Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. O conjunto probatório revela que a médica acionada agiu de forma adequada ao recomendar a realização de biópsia para investigar a existência ou não de câncer de mama, face o resultado da primeira mamografia bilateral a que submeteu-se a autora, apontando achados suspeitos classificados como bi-rads 4. Depoimento do médico preceptor da facultativa evidenciando a correção do encaminhamento dado à paciente, visando aprofundar a avaliação diagnóstica e descartar hipótese desfavorável. Correção da conduta médica atestada no laudo pericial. Erro de diagnóstico. Inocorrência.