DOC. 175.4172.8005.3900

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Prisão domiciliar. Concessão em caráter excepcional. Súmula Vinculante 56 do STF. Ordem concedida.

«1. A Suprema Corte já editou a Súmula Vinculante 56, a qual determina que «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320»

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