STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade de tratamento no estabelecimento carcerário. Situação extraordinária não comprovada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, de concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.
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