STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Requisitos do CPP, art. 312 não desenvolvidos devidamente na jurisdição estadual. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo STF. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - A tese defensiva de ausência dos requisitos do CPP, art. 312 não foi desenvolvida devidamente na jurisdição estadual, o que impede seu deferimento por esta Corte.
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