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DOC. 211.0185.7004.0600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Execução. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Teratologia. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes.

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