DOC. 230.8310.4465.3946

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Excepcionalidade não comprovada. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, diversamente do alegado, não ficou demonstrada nenhuma circunstância extrema ou peculiar que ensejasse a concessão da benesse.

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