DOC. 210.5110.4734.2827

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Agravante condenada por organização criminosa. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos de idade. Deficiência na instrução. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 31/8/2015).

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