DOC. 162.4193.5009.1900

STJ. Recurso em habeas corpus. Incidência da Súmula 115/STJ. Intempestividade. Prisão domiciliar. Falta de comprovação da necessidade da medida. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no Lei 8.038/1990, art. 30.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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