DOC. 201.6514.3003.2800

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Título judicial. Emenda à inicial. Determinação do órgão julgador. Prescrição. Interrupção anterior. Primeira citação válida. Reexame de fatos. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - A citação decorrente da emenda à inicial determinada no julgamento de recurso não interfere na interrupção do prazo prescricional por efeito do primeiro ato citatório, cuja validade não se discute. Precedente.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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