Pena Dosimetria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1738.6178

851 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que conheceu do agravo interposto por réu para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 166 dias-multa. 2 - O agravante busca o deslocamento do vetor da quantidade da droga para a terceira fase da dosimetria, visando definir a fração da minorante do tráfico privilegiado em 1/6. II - Ques... ()

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Doc. 250.2280.1131.4399

852 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Possibilidade. Inexistência, porém, de imperativo legal. Ausência de fundamentação. Afastamento devido pelo tribunal de origem. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, afastando a majoração da pena-base pela incidência da majorante de uso de arma de fogo na primeira fase da dosimetria. O Ministério Público alega violação dos e CP art. 68, sustentando a possibilidade de deslocamento da majorante para a primeira fase, conforme jurisprudência do STJ (STJ), e req... ()

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Doc. 211.1050.8543.2972

853 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. CP, art. 155, § 1º. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP, art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Discricionariedade vinculada do magistrado. § 1º do CP, art. 155. Finalidade comercial do imóvel. Precedente. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena indeferida. CP, art. 33 e CP, art. 44. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 145.3720.6018.2000

854 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. «iter criminis» percorrido quase que em sua totalidade. Redução da pena em seu patamar mínimo. Dosimetria penal ajustada. Pena majorada. Recurso do réu não provido e ministerial provido.

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Doc. 212.2643.8003.5900

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Conduta social. Fundamentação idônea.

1 - Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Suficientemente fundamentada a valoração negativa da conduta social, pois apreciou o sentenciante... ()

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Doc. 474.8622.8842.6220

856 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 3 meses e 18 dias de detenção, em regime semiaberto, por infração ao II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa busca impugnar apenas a dosimetria, sustentando que a pena-base deve ser fixada em seu mínimo legal, ou, ao menos, deve ser aplicada a fração de 1/8. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas, conforme se depreende dos depoimentos das te... ()

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Doc. 210.6091.0887.2332

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa. Culpabilidade. Elevação desproporcional. Redução para a fração de 1/6 sobre o mínimo legal. Índice de redução da pena na segunda fase de dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Ausência de fundamentação idônea. Desproporcionalidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, a elevação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciada, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta. 2 - Nos delitos de roubo, a perda patrimonial é elementar do tipo, de modo que só se admitiria a exasperação da pena-base em índice superior a 1/6 se o prej... ()

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Doc. 241.1011.1182.4796

858 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, qual seja, maus antecedentes do réu (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de habeas... ()

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Doc. 165.6722.7002.8800

859 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base. Existência de circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Prejuízo sofrido pela vítima. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se a consideração desfavorável das consequências do crime para aumentar a pena-base, como no caso concreto, porquanto a vítima suportou grave prejuízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8080.4987.1423

860 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza da substância entorpecente. Quantidade não expressiva.

1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, a revisão da dosimetria da pena, no âmbito do recurso especial, é medida excepcional, a qual apenas se justifica quando constatada flagrante ilegalidade ou teratologia. ... ()

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Doc. 173.9950.5001.7100

861 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Afirmações genéricas. Redução da pena-base.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. No caso, o magistrado sentenciante considerou desfavoráveis as circunstâncias do crime, pois o paciente, «na tentat... ()

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Doc. 170.1775.1002.7000

862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão atinente à dosimetria da pena não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.9240.9904.5542

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Recurso desprovido.

1 - A despeito da variedade das drogas apreendidas, a quantidade, na hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.2612.7000.2600

864 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - O «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possíve... ()

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Doc. 177.1681.4004.1500

865 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180. CP. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Aplicação. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Presente circunstância judicial desfavorável, inviável o abrandamento do regime inicial semiaberto para o aberto, bem como não há ilegalidade na negativa d... ()

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Doc. 193.3981.1000.2400

866 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fatos e provas.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à con... ()

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Doc. 250.1061.0867.7303

867 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravamento da pena-Base. Valoração negativa da culpabilidade. Situação de foragido. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Paulo Thiago Correa Takeshita, condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, por tráfico de drogas (, caput). O paciente mantinha em depósito e cultivava, para fins comerciais, plantas de Cannabis sativa. A defesa argumenta que a valoração negativa da culpabilidade foi baseada em processos em andamento, violando a Súmula 444/STJ, e afirma a ocorrência de bis in idem na do... ()

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Doc. 144.4565.2001.3000

868 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-base. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ocorrência. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem parcialmente concedida.

«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas f... ()

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Doc. 177.1642.4005.3000

869 - STJ. Furto qualificado (CP, CP, art. 155, § 4º, IV). Dosimetria. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se tratam de processos distintos. Constrangimento ilegal inexistente.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, ou mesmo de ofensa ao enunciado sumular 241 deste Sodalício, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte.»

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Doc. 163.5721.0000.6900

870 - TJRS. Dosimetria das penas. Redimensionamento tanto da pena corporal como da pecuniária. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 187.9571.7000.8000

871 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração. 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da p... ()

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Doc. 250.1061.0130.7586

872 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado, visando à revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento de pena, sob alegação de erro na fixação da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação e o regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na fix... ()

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Doc. 241.1230.5639.4158

873 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ezequiel Rodrigues Felix, condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme a , caput. A defesa alega erro na dosimetria da pena, requerendo a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 250.6020.1312.8184

874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-Base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cabe às instâncias ordinárias fixar as penas com base nas peculiaridades do caso concreto. 2 - A jurisprudência do STJ não impõe a adoção de uma fração específica para a valoração negativa de circunstâncias judiciais, sendo admitido o patamar estabelecido na origem de 1/8 entre as penas mínima e máxima fixadas abstratamente ao delit... ()

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Doc. 231.0060.7198.8880

875 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Personalidade violenta. Motivação concreta declinada para o aumento da pena-base. Redução da pena pela primariedade incabível. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos parâmetros concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento prob... ()

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Doc. 250.6020.1895.4148

876 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exploração de matéria-Prima da União. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao agravante pela prática do delito tipificado na , referente à exploração de matéria-prima da União. 2 - O Tribunal de origem majorou a pena do agravante para 2 anos de detenção e 97 dias-multa, considerando a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, em razão da desobediência à ordem de pa... ()

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Doc. 240.9040.1546.7769

877 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 158) e por este STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 190) e por meio do enunciado da Súmula 231/STJ. Precedentes. 2 - Conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula 231/STJ, remetendo à Terceira Seção os ... ()

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Doc. 250.2280.1664.0198

878 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

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Doc. 207.8432.9014.1600

879 - STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação suficiente. Ilegalidade inexistente.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na da Lei de Drogas. 2 - Na espécie, a reprimenda básica foi estabelecida acima do mínimo legal com esteio na natureza e quantidade da droga apreendida - maconha -, mostrando-se o montante exorbitante fundamento apto a justificar a necessidade de i... ()

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Doc. 250.3180.5628.1924

880 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violação de domicílio. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas e posse de munição, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A defesa busca a nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio e revisão dos critérios de dosimetria da pena, alegando ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio sem autorização judicial ou consent... ()

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Doc. 176.4971.8004.9000

881 - STJ. Dosimetria da pena. Redução da pena privativa de liberdade. Diminuição proporcional da reprimenda de multa. Insurgência parcialmente provida.

«1.Na decisão ora objurgada, foi reconhecido incorreto aumento na primeira etapa da individualização da pena em razão da valoração negativa da personalidade do réu pela existência de ações penais em curso, motivo pelo qual a reprimenda privativa de liberdade foi reduzida de 3 anos e 4 meses de reclusão para 3 anos de reclusão. 2. Tal redução deve incidir também em relação à sanção pecuniária que, imposta em 80 dias-multa pelo Tribunal a quo, atenuada na mesma proporção... ()

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Doc. 145.3900.2001.8500

882 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do delito. Valoração desfavorável. Fundamentação válida e concreta. Quantum. Desproporcionalidade não evidenciada. Reflexo nas demais fases da aplicação da pena. Não ocorrência. Adoção de critério diverso do fracionário. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se legítimo o aumento da pena-base, pelas circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do delito, na medida em que fundamentadas em elementos que extrap... ()

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Doc. 170.2125.7004.8400

883 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências e circunstâncias do crime. Fundamentação. Idoneidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. 2. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é que, quando devidamente fundamentadas em circunst... ()

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Doc. 142.0333.3000.2400

884 - STJ. Dosimetria da pena. Personalidade voltada à prática de delitos. Negatividade justificada. Ilegalidade não verificada.

«1. Tendo o sentenciante apontado que considerava negativa a personalidade da paciente em razão da existência de diversos outros registros criminais em seu desfavor, indicativos de que seu envolvimento com o ilícito não era esporádico, justificado está o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria.»

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Doc. 176.8314.6004.5600

885 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de que deve ser mantida a pena fixada no tribunal. Dosimetria da pena. Ilegalidade na fixação da pena-base. Constrangimento ilegal. Devido o redimensionamento da reprimenda.

«1. Como o Julgador local, na primeira fase da dosimetria, trouxe motivação relevando a censurabilidade na conduta do paciente, deverá a pena-base permanecer da forma como foi fixada na sentença, ou seja, 4 anos e 4 meses de reclusão, e não em patamar superior, tendo em vista o decote da circunstância relativa ao motivo do crime. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.5621.8007.2800

886 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Redução da pena-base no julgamento do agravo. Pretensão de maior redução pela atenuante de confissão espontânea. Fração proporcional. Razoabilidade.

«1. A dosimetria da pena mostra-se adequada ao presente caso, sendo desnecessária nova intervenção por parte desta Corte Superior. 2. Sobre a redução da pena em 3 meses pela confissão, ao contrário do que alegam os agravantes, não houve ilegalidade, mostrando-se razoável tal parâmetro. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0280.5255.0425

887 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Seis homicídios qualificados. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Pena-Base fundamentada em elementos concretos. Possibilidade de uso de uma circunstância para qualificar o tipo penal e as outras para majorar a pena- Base. Inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 61 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado por seis vezes em continuidade delitiva. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar a pena-base, requerendo a revisão da dosimetria. 3 - Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em d... ()

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Doc. 164.8584.7002.7800

888 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade na decisão.

«1. Não há ilegalidade na redução da pena-base no presente caso, pois excessiva a quantificação feita pela instância ordinária. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.8185.9000.5700

889 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo. Prova de autoria e da materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Correção. Diminuição. Regime semiaberto. Apelo parcialmente provido.

«1. Havendo prova da autoria e da materialidade delitiva, não há o que se reformar relativamente à condenação pela suposta prática do crime de roubo. 2. Dosimetria da pena, com fundamentação insuficiente, que não se anula, contudo, exige correção, para no caso em exame, diminuir a pena aplicada e determina como regime inicial para o seu cumprimento, o semiaberto.»

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Doc. 240.6240.9264.4475

890 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do § 2º do art 155 do CP. Valor da res furtivae equivalente ao salário mínimo vigente à época. Dosimetria. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Discricionariedade vinculada do magistrado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1406.1306

891 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstância judicial. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2 - O agravante alega que a justificativa para a valoração negativa das circunstâncias do crime é genérica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das circunstâncias do crime, baseada na prática do delito em via pública e expondo a risco outras pessoas, é adequada. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 250.2280.1359.0879

892 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a dosimetria da pena em 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, sem aplicar a redução da pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. 2 - O embargante alega omissão no acórdão quanto à reformatio in pejus na dosimetria da pena, argumentando que a pena-base não foi reduzida adequadamente após o afastamento de valorações negativas. II - Questão em discussão 3 - A questão em d... ()

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Doc. 240.6100.1166.0660

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Impossibilidade. Redução da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - No caso, havendo circunstância judicial desvalorada pelas instâncias ordinárias na primeira etapa da dosimetria, está justificada a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que o quantum de pena atrairia. 3... ()

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Doc. 211.1290.2465.7163

894 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Maus antecedentes. Elevação proporcional da pena-base. Pluralidade de condenações a serem sopesadas. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Modus operandi do crime. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a fundamentação adotada justifica o aumento da pena adotado, considerando que o paciente ostenta quatro condenações anteriores transitadas em julgado, tendo três delas sido consideradas na primeira fase da dosimetria. Desse modo, não se mostra desproporcional o aumento da reprimenda. 2 - O aumento da pena na fração ideal de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito (furto qualificado - 2 a 8 anos) importa no quanto de 9 meses. Porém, ... ()

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Doc. 241.1290.9745.8921

895 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Dosimetria da pena. Contradição inexistente. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental em habeas corpus, questionando a dosimetria da pena aplicada por suposta falta de fundamentação na escolha do quantum de aumento na primeira fase. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à necessidade de fundamentação específica para o quantum de aumento da pena na dosimetria. III - Razões de decidi... ()

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Doc. 250.4011.0481.7978

896 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da colegialidade. Dosimetria da pena. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado, por tráfico de drogas, à pena de 7 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena e ofensa ao princípio da colegialidade, requerendo o abrandamento do regime prisional. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 201.1944.9000.1400

897 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de influência. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração. 3 - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o «habeas corpus não se revela inst... ()

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Doc. 180.3804.3003.7700

898 - STJ. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstância concreta do delito. Personalidade e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. 2. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é que, quando devidamente fundamentadas em circunst... ()

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Doc. 250.2280.1182.7127

899 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação concreta. Reincidência. Fração superior a 1/6. Possibilidade. Réu multirreincidente. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação por furto e a dosimetria da pena aplicada. 2 - A defesa alega violação dos arts. 59, 61 e 63 do CP, sustentando erro na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração dos antecedentes e à fração da reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 210.5120.2781.6624

900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Fundamentação inidônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso, o aumento pela culpabilidade não ficou devidamente justificado, porquanto o fato de a vítima ter tido seus per... ()

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