STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de que deve ser mantida a pena fixada no tribunal. Dosimetria da pena. Ilegalidade na fixação da pena-base. Constrangimento ilegal. Devido o redimensionamento da reprimenda.
«1. Como o Julgador local, na primeira fase da dosimetria, trouxe motivação relevando a censurabilidade na conduta do paciente, deverá a pena-base permanecer da forma como foi fixada na sentença, ou seja, 4 anos e 4 meses de reclusão, e não em patamar superior, tendo em vista o decote da circunstância relativa ao motivo do crime.
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