DOC. 164.8584.7002.7800

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade na decisão.

«1. Não há ilegalidade na redução da pena-base no presente caso, pois excessiva a quantificação feita pela instância ordinária.

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