DOC. 145.3720.6018.2000

TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. «iter criminis» percorrido quase que em sua totalidade. Redução da pena em seu patamar mínimo. Dosimetria penal ajustada. Pena majorada. Recurso do réu não provido e ministerial provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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