DOC. 170.1775.1002.7000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão atinente à dosimetria da pena não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância.

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