Pena Dosimetria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1401.8005.5500

701 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas majorantes. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena na terceira fase. Acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.

«1. É possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento. 2. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9860.8636

702 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - «A valoração negativa da culpabilidade, assim considerada o maior ou o menor grau de reprovabilidade da conduta, porquanto baseada em fatos concretos, consubstanciado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5420.7361

703 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência da dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, ou se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5347.7905

704 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório para alterar a dosimetria da pena, afastar a qualificadora de crime de dano, ou modificar o regime de cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a rean... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5007.3800

705 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Ambiente doméstico. Dosimetria. Suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes desta corte. Fundamentação concreta.

«1 - A análise das circunstâncias judiciais do não atribui pesos absolutos, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito (HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/6/2018). 2 - No caso, o aumento da pena-base em 6 meses está calcado na valoração negativa dos antecedentes criminais, tendo o Tribunal a quo utilizado fundamentação concreta para manter a negativação do referido veto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5000.0700

706 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso parcialmente provido.

«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2771.1552

707 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade e consequências. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade, personalidade e cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0622.6940

708 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reincidência. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando à revisão dos critérios de dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado por infração ao art. 155, § 4º, I, do CP. 2 - O Tribunal de Justiça deu parcial provimento à apelação criminal da defesa, ajustando apenas a pena de multa, mantendo os demais termos da sentença. II - Questão em discussão 3 - A ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9110.8002.1600

709 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Reprimenda revista. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, ainda que seja de rigor o aumento da reprimenda pela culpabilidade, o fato do réu ter tentado se evadir de «blitz» policial não permite a elevação da pena em 12 meses, máxime se consideradas as penas mínima e máxima estabelecidas para o crime de receptação, restando, portanto, configurada manifesta ilegalidade a exigir a intervenção excepcional deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6680.4387

710 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Discricionariedade do julgador. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. A dosimetria da pena insere-Se no juízo discricionário do magistrado

1 - de primeira instância, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do 2 - crime pelo Tribunal de origem decorreu da ausência de elementos concretos que extrapolassem a própria tipicidade do delito, não se revelando suficiente a alegação genérica quanto ao uso de redes sociais para justificar a majoração da pena-base. A revisão da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8608.0330

711 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando à reforma da dosimetria da pena por decote da atenuante da confissão espontânea. 2 - O Tribunal de origem decotou a atenuante da confissão espontânea por ausência de alegação durante os debates orais no plenário do Tribunal d o Júri. 3 - A decisão monocrática manteve a negativa ao reconhecimento da atenuante, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8458.2490

712 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do réu, por estar configurada indevida supressão de instância. 2 - A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que, apesar de inserido no mesmo contexto fático, o agravante recebeu pena-base superior à de corréu. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve supressão de instância no tocante à alegação de que a dosim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0671.0428

713 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena e regime inicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar -lhe provimento. A defesa pleiteia a redução da fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria, a fixação de regime inicial aberto e o decote do período de prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento da pena em razão da dupla reincidência p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1211.0537

714 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação por crime de responsabilidade de prefeito municipal, buscando a revisão da dosimetria da pena, alteração do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação e o regime semiaberto. Recurso especial foi parcialmente provido para afastar a valoração negativa da conduta social e da personali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2661.1005.3300

715 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Quantum de majoração. Critério meramente aritmético. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, solidificada na Súmula 443/STJ, na terceira fase da dosimetria da pena, admite-se a exasperação da reprimenda acima do patamar mínimo desde que apresentada fundamentação concreta, baseada em dados extraídos dos autos, não se revelando legítimo invocar-se, para tanto, tão somente, a quantidade de majorantes. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0922.3445

716 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (305 kg de maconha). Condenação. Revisão da dosimetria. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Critérios de 1/6, 1/8, termo médio, ou outro patamar com fundamentação concreta. Possibilidade.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7582.7675

717 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 312. Dosimetria da pena. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - No caso, nota-se que foram declinados fundamentos concretos para a avaliação negativa referente às cir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.3519.6858

718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade. Com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4426.2283

719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade. Com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9791.1007.5300

720 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Personalidade e consequências do delito. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade no acórdão recorrido.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a repressão do delito praticado. 2 - Para chegar a uma aplicação justa da Lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. 3 - Nos termos de entendimento pacíf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5367.7641

721 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Insuficiência para justificar o aumento da pena-Base. Agravante da reincidência. Fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de MICHAEL JACKSON VICENTE DE OLIVEIRA contra acórdão que manteve a dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas. A defesa questiona a exasperação da pena-base pela quantidade de drogas apreendida (192,75g de cocaína e 82,88g de maconha) e a aplicação da fração de 1/3 pela reincidência, considerando que se trata de uma única condenação anterior. Requer a redução da pena nas primeira e segunda fases da dosimetria. II - QUE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2612.7000.2300

722 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial.

«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2595.2414

723 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - IMPETRADO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA HABEAS CORPUS FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal para readequação da pena imposta. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O não pode ser empregado para revisão de sentença penal habeas corpus transitada em j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.9110.8000.1900

724 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inadequação da via eleita.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. Precedentes. 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6169.4879

725 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Quesitação e dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2844.9702

726 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena.. Agravo regimental não provido. Reformatio in pejus

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da acusação a fim de deslocar a causa de aumento (repouso noturno) para a primeira fase da pena como circunstância judicial negativa, notadamente no vetor circunstâncias do crime. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há reformatio in quando há a transposição da circunstância do repouso pejus noturno para a primeira fase da dosimetria da pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7764.1801

727 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0459.6868

728 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Detração penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado em substituição à revisão criminal, para revisar a dosimetria da pena e aplicar a detração penal. 2 - O paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão e ao pagamento de 766 dias- multa por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 07/08/2024. A defesa interpôs habeas corpus após o trânsito em julgado, que não foi conhecido. II - Questão em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4297.7422

729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1053.7005.0800

730 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Prova nova da inocência do réu. Matéria a ser analisada em sede de revisão criminal. Manifestação da vítima ainda não submetida ao contraditório judicial. Impossibilidade de exame da matéria por esta corte. Ausência de fundamento idôneo para suspensão da execução definitiva da pena. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Valoração negativa mantida. Desproporcionalidade do aumento. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram a existência de provas contundentes da participação do réu no fatos delitivos, com fundamento em elementos de convicção amealhados no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6492.5615

731 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - O agravante alega que se passaram 10 anos entre a extinção da pena e o crime utilizado como maus antecedentes, e que demais condenações foram extintas antes dos anos 2000, pleiteando a alteração do patamar de aumento utilizado para a pena- ba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1882.3002.5700

732 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime atual de cumprimento da pena. Aberto. Retorno dos autos para correção da dosimetria da pena. Prejuízo inexistente. Agravo regimental improvido.

«1. Diante das informações prestadas pelo Tribunal a quo quanto ao cumprimento da pena pelo agravante em regime aberto, inexiste o alegado prejuízo com o retorno dos autos à origem para correção da dosimetria da pena. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5269.5231

733 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «conduta social», «motivo», «circunstâncias do crime», e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 20 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5655.2982

734 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «personalidade do agente», e «motivos do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 18 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5144.9186

735 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «circunstâncias do crime», e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 23 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5185.1313

736 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «maus antecedentes», «motivo» e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 21 anos e 4 meses de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2985.0545

737 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que desproveu recurso especial, mantendo a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme . 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 665 dias-multa, decisão mantida pelo Tribunal de origem. 3 - Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos modificativos, para suprir omissão quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9744.9956

738 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria da pena. Pretensão de revisão da dosimetria da pena de condenação transitada em julgado. Infirmação deste fundamento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conheciment o. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7006.1400

739 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Matéria não analisada pela corte de origem. writ não conhecido.

«1. Habeas corpus formulado em favor próprio, em que o paciente alega estar sofrendo constrangimento ilegal por ocasião da dosimetria da pena estabelecida na sentença condenatória, motivo pelo qual pugna pelo redimensionamento da pena imposta. 2. A petição inicial não faz qualquer alusão a eventual decisão proferida pelo respectivo Tribunal de Justiça, mesmo porque aponta o Juízo de primeiro grau como autoridade coatora, o que evidencia a incompetência deste Superior Tribunal de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3154.4003.4500

740 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

«1. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência» (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013, sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 2. Em recurso especial não se analisa a alegada afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5632.3241

741 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A decisão agravada manteve a dosimetria da pena aplicada ao agravante, que foi condenado por dois crimes de homicídio qualificados, com aumento de pena pela continuidade delitiva. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0017.9100

742 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Causa de aumento de pena. Novatio legis in mellius. Súmula 284/STF. Consideração como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade.

«1 - O dispositivo legal apontado como violado não tem pertinência com as razões recursais, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Outrossim, nos termos da jurisprudência desta Corte, o afastamento da causa de aumento de pena pelo uso da arma em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018 não impede a valoração dessa circunstância para a fixação da pena-base, desde que respeitada a pena aplicada anteriormente. Precedent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5224.0001.0800

743 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Supressão de instância. Regime prisional semiaberto mantido. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2022.1200

744 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção ativa e receptação qualificada. Dosimetria penal. Redução pena-base dos agentes no triplo do mínimo quanto à corrupção ativa. Hipótese em que pela regra do concurso material as penas são somadas. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7295.4600

745 - STJ. Pena. Fixação. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, 2ª. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59, favoráveis ao réu. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«A pena-base deve ser sempre fixada dentro das balizas estabelecidas pelo legislador, sendo defeso ao Juiz, mesmo quando as circunstâncias judiciais do , forem favoráveis ao réu, fixá-la abaixo do limite mínimo previsto na norma penal incriminadora.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2824.4004.5400

746 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Absolvição ou desclassificação. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Alegações genéricas de excesso na pena. Fundamentos concretos e idôneos utilizados na dosimetria. Pena proporcionalmente dosada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1290.9392.6822

747 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7765.6543

748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 rejeitou, por maioria, o cancelamento do enunciado da Súmula 231. 2 - Assim, correta a interpretação da Lei dada pelo Tribunal de origem que, não obstante tenha reconhecido a atenuante da confissão espontânea, teria deixado, na segunda fase dosimétrica, de reduzir a pena para aquém do mínimo legal, na forma que preceitua a Súmula 231 e o Tema 190 desta Corte de Justiça. 3 - Agravo regimental não provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7529.0557

749 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 rejeitou, por maioria, o cancelamento do enunciado da Súmula 231. 2 - Assim, correta a interpretação da Lei dada pelo Tribunal de origem que, não obstante tenha reconhecido a atenuante da confissão espontânea, teria deixado, na segunda fase dosimétrica, de reduzir a pena para aquém do mínimo legal, na forma que preceitua a Súmula 231 e o Tema 190 desta Corte de Justiça. 3 - Agravo regimental não provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1165.8408

750 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade da busca pessoal realizada e a dosimetria da pena aplicada, com base na Súmula 231/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem mandado, mas com fundada suspeita, é nula, e se a pena pode ser reduzida abaixo do mínimo legal na presença de circunstâncias atenuantes. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações