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DOC. 142.0333.3000.2400

STJ. Dosimetria da pena. Personalidade voltada à prática de delitos. Negatividade justificada. Ilegalidade não verificada.

«1. Tendo o sentenciante apontado que considerava negativa a personalidade da paciente em razão da existência de diversos outros registros criminais em seu desfavor, indicativos de que seu envolvimento com o ilícito não era esporádico, justificado está o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria.»

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