Pena Dosimetria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1641.9305

751 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Organização criminosa. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Delito praticado durante o cumprimento de outra pena. Fundamento concreto. Exasperação da pena- Base. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de BRAYAN KEVIN THEIS, condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado, além de 21 dias-multa, pela prática do crime de organização criminosa (, §§ 2º, 3º e 4º, I). A impetrante alega que a exasperação da pena- base foi indevida, ao considerar como circunstâncias negativas fatores inerentes ao tipo penal, e pugna pela aplicação da fração de 1/6 para o aumento da pena-base. ... ()

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Doc. 241.1081.0893.2126

752 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Paciente condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a aplicação da causa especial de aumento de pena. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas (a) para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, e (b) para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, no entanto.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. 2 - Se restou comprovada a utilização da arma de fogo, como no caso concreto, o ônus de demonstrar eventual ausência de potencial lesivo deve ficar a cargo da defesa, sendo inadmissível a transferência desse ônus à vítima ou à acusação, p... ()

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Doc. 192.8195.4000.2900

753 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas.

«1 - A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei 13.105/2015) e no RI/STF, art. 21, § 1º (MS 28097/DF-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 1119.231/SP-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki). 2 - A d... ()

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Doc. 192.8195.4001.6700

754 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.

«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à co... ()

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Doc. 211.1161.0629.5982

755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do Código de Processo Civil e do RISTJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 3 - O cálculo da pe... ()

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Doc. 121.1135.4000.1100

756 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Atenuante. Prisão em flagrante. Reconhecimento da confissão. Viabilidade. CP, art. 65, III, «d».

«3. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante, por si só, não impede que sua confissão seja reconhecida como caracterizadora da atenuante prevista no , III, «d».»

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Doc. 250.3180.5792.1879

757 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A agravante alega que a pena base foi aumentada por circunstância judicial negativa equivalente à qualificadora da traição, não quesitada em Plenário, o que violaria o procedimento especial do Júri. II - Questão em discussão 3 - A que... ()

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Doc. 241.0260.7567.2759

758 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 297. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, os maus antecedentes do réu (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de h... ()

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Doc. 190.9085.0005.1500

759 - STJ. Dosimetria. Agravamento da pena na segunda fase. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1 - Ao afastar a reformatio in pejus, a Corte a quo justificou que tanto a sentença como o acórdão consideraram para acréscimo da pena em 1/6 a majorante prevista no , parágrafo único Código Penal. Por isso a referência ao , II, «g», deu-se por erro material, passível de correção, uma vez que a pena final manteve-se inalterada. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.5733.4000.5700

760 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A legislação vigente faculta ao relator o julgamento monocrático de pedidos contrários à orientação predominante no Tribunal. 2. Não é possível às instâncias extraordinárias analisar dados fáticos da causa para redimensionar a pena determinada pelo Juízo competente. 3. No caso, a pena do agravante pela prática do delito de homicídio foi fixada com base em elementos objetivamente produzidos na instrução criminal, não sendo possível acolher o pedido de revisão da d... ()

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Doc. 158.4670.3002.4400

761 - STJ. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Novos fundamentos acrescentados pelo Tribunal de Justiça para manutenção da pena. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância», sendo «possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se i... ()

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Doc. 210.9280.9783.1757

762 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório, o que ocorreu na hipótese. 2 - A culpabilidade, como circunstância judicial, objetiva avaliar o maior ou menor grau de rep... ()

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Doc. 210.9011.0002.8300

763 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade do aumento efetivado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento pro... ()

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Doc. 201.6750.5003.1600

764 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa armada. Quantum de aumento da pena na terceira fase da dosimetria motivado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - In casu, a elevação da pena na terceira fase do cálculo dosimétrico em 1/2 mereceu motivação concreta, considerando que o paciente é membro da organização criminosa «Comando Vermelho», a qual emprega centenas de arma... ()

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Doc. 250.3180.5841.3963

765 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo e dosimetria da pena. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, determinando celeridade no julgamento da revisão criminal. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal na pena imposta, requerendo a correção de irregularidades na dosimetria, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea e exclusão do bis in idem, além de fixação de regime inicial aberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há exce... ()

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Doc. 230.8310.4182.4994

766 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial.roubo. Dosimetria. Patamar de aumento da pena-base. Discricionariedade. Agravo regimental não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 2 - «O STJ entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada a... ()

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Doc. 241.0210.7232.8298

767 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração negativa da natureza e quantidade da droga. Crack. Ilegalidade. Readequação da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com a finalidade de afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga (crack) na primeira fase da dosimetria, sob o argumento de que a quantidade apreendida (17,10g) não justificaria o aumento da pena-base acima do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do aumento da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga (crack), considerando-se a quantidade apree... ()

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Doc. 241.1071.1778.2844

768 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, fundamentado na Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. 2 - A recorrente busca a redução da pena na segunda fase da dosimetria, alegando a incidência de circunstância atenuante por confissão do crime, conforme , III, «d». 3 - O Tribunal de origem fixou a pena no mínimo legal, impossibilitando a red... ()

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Doc. 184.3520.1004.1900

769 - STJ. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Desproporcionalidade. Ilegalidade.

«1 - A existência de maus antecedentes justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - O quantum de elevação comporta reparo, contudo, pois apesar de ter sido indicado corretamente o fundamento para elevar a pena-base, verifica-se que o aumento na fração de 1/2 (metade), em razão da presença de uma circunstância judicial desfavorável, mostra-se desproporcional, sendo devida a redução para um patamar adequado e razoável ao caso. 3 - A jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 211.8801.1645.5139

770 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFESA. E DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. 2º

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, sendo conferida a suspensão condicional da pena, pelo lapso de 02 (dois) anos. Lesão corporal com violência doméstica. 2. Apelo do Ministério Público pugna pela reforma da dosimetria da pena para: (i) exasperar a pena-base, em razão da extrema culpabilidade da acusada; (ii) implementar o aumento na razão de 1/4 na segunda fase, tendo em vista a multiplicidade de circunstâncias agravantes. 3. Apelo da defesa pu... ()

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Doc. 250.3180.5624.5340

771 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca pessoal e dosimetria da pena. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. 2 - A agravante busca a nulidade do flagrante e a reanálise da dosimetria da pena. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão do julgado quanto à análise da busca pessoal e da ... ()

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Doc. 241.2021.1213.1195

772 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas. 2 - O réu foi condenado em primeira instância à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 625 dias-multa, por tráfico de drogas. Em apelação interposta pela defesa, a pena foi reduzida para 02 anos, 01 mês e 209 dias-multa, em razão do reconhe... ()

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Doc. 241.2090.8572.4234

773 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Feminicídio. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial da «culpabilidade» e das «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para aumentar a pena de 21 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em inicial fechado, para 23 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão; mantidas as demais disposições sentenciais. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para exc... ()

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Doc. 250.1061.0907.7384

774 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a dosimetria da pena fixada em instância inferior para os crimes previstos nos e . 2 - O agravante pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a pena-base foi corretamente exasperada com bas... ()

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Doc. 241.1230.5258.8946

775 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «conduta social», «motivo», «circunstâncias do crime», e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 35 anos e 2 meses de reclusão, e 2 anos de detenção. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em disc... ()

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Doc. 241.2090.8816.0750

776 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto simples. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais «maus antecedentes», «circunstâncias» e «consequências do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 17 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 250.3180.5246.4657

777 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que redimensionou a pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 27 de janeiro de 2022. 2 - A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que a exasperação aplicada à pena-base foi feita com fração mais gravosa que a jurisprudencial de 1/6, sem fundamentação idônea. 3 - Decisão de indeferimento liminar do habeas corpus, com... ()

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Doc. 387.4028.3905.8007

778 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Crimes contra a ordem tributária. Defesa que almeja a revisão das reprimendas impostas, com fulcro em aventada afronta ao princípio da individualização da pena. Dosimetria que não comporta alteração. Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da prática delitiva. Precedentes. Inexistência de desproporcionalidade ou afronta à lei e a princípio constitucional (art. 59, caput, I e IV, do CP e , XLVI). Ação revisional improceden... ()

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Doc. 241.1230.5488.3163

779 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, manejado em substituição a recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por tráfico de entorpecentes. 2 - O agravante foi condenado à pena de 14 anos e 2 meses de reclusão, além de multa, por tráfico de drogas, associação criminosa e posse ilegal de arma de fogo, com base na Lei 11.343/2006, CP e na Lei 10.826/2003. 3 - A revisão criminal ajuiza... ()

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Doc. 231.1010.8884.2803

780 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Dosimetria. Aumento da pena-base justificado e proporcional. Substituição da pena. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - S obre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudênc... ()

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Doc. 195.8772.6007.1100

781 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Exasperação por fato posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Não é possível a utilização de condenação transitada em julgado por fato cometido após o delito em análise. 2 - Uma vez constatado que as condenações definitivas dizem respeito a fatos praticados em momento posterior ao presente delito, incabível a exasperação da pena-base pela conduta social. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1852.6450

782 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Homicídio qualificado. Circunstâncias fáticas. Agravo regimental improvido.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que não há direito subjetivo ou obrigatoriedade do julgador na adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas, ou mesmo outro valor» (AgRg no HC 903.386/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). 2 - A dosimetria da pena foi realizada levando em consideração... ()

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Doc. 964.9038.3251.0579

783 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PROTETIVAS E VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO E CORREÇÃO DE OFÍCIO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu Helber, por descumprimento de medidas protetivas e violação de domicílio, absolvendo-o do crime de furto. O réu foi condenado a 11 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto. O Ministério Público busca aumento da pena e fixação de regime inicial fechado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão se restringe à dosimetria da pena e ao regime inicial a ser fixado... ()

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Doc. 143.2574.8000.0400

784 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Deficiência. Pena de multa. Critério de fixação.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (, 381 e 387 c/c o , IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grau apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, n... ()

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Doc. 250.2280.1966.7571

785 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão espontânea qualificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na exasperação da pena-base e na fixação da atenuante da confissão espontânea qualificada no patamar de 1/12. 2 - O paciente foi condenado à pena de 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, após revisão criminal que fixou a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12.... ()

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Doc. 208.5330.7002.3100

786 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

«1 - A jurisprudência do STJ é sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado seu exercício discricionário juridicamente vinculado, mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. 2 - A Corte estadual considerou desfavorável ao acusado para ambas as condutas imputadas, a vetorial da culpabilidade, diante da destacada função exercida pelo agente empreitada criminosa por ser considerado um de seus princi... ()

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Doc. 163.0091.2000.6600

787 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Quadrilha armada. CP, CP, art. 288, parágrafo único. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Supressão de instância. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.

«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas f... ()

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Doc. 250.2280.1199.5214

788 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação concreta. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de apelação das defesas, mantendo a condenação dos réus por furto qualificado em agências bancárias, com base no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. 2 - Fato relevante. Os réus foram condenados em primeiro grau à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão para um dos réus e 4 anos, 10 meses e 20 dias para o outro, ambos em regime inicial fechado, pe... ()

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Doc. 166.5405.2003.8400

789 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Pena-base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Fixação acima do mínimo. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Reincidência. Não ofensa ao princípio ne bis in idem. Fração empregada. Alegada desproporcionalidade. Exasperação fundamentada na segunda fase da dosimetria penal habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, não há falar em ilegalidade na dosimetria se as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação da pena no patamar estabelec... ()

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Doc. 241.2090.8477.5738

790 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena adequada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questionava a dosimetria da pena aplicada por tráfico transnacional de drogas, com pedido de redução da pena-base e aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza da droga apreendida são suficientes para justificar a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do... ()

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Doc. 170.4485.0000.3500

791 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 2. As instâncias de origem fixaram o grau de redução da reprimenda (, § 4º) com base em aspectos objetivos da causa, notadamente a natureza e a quantidade da droga apreendida. Matéria que não p... ()

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Doc. 250.2280.1190.0756

792 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava erro na dosimetria das penas aplicadas por crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve erro na dosimetria das penas, considerando: (i) a culpabilidade, com base no gênero das vítimas; (ii) as circunstâncias dos crimes, considerando os locais de ... ()

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Doc. 184.3145.0004.4000

793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Dano psicológico. Inerente ao tipo penal. Pena redimensionada.

«A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que «[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um) ano, por conta das consequências do crime, ou seja, as sequelas psíquicas atestadas no relatór... ()

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Doc. 250.4011.0736.5277

794 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - «Conquanto o STJ tenha considerado, em situações específicas, a adequação da fração de 1/6 para os fins de exasperação da pena-base, tal conclusão não pode ser generalizada, sendo certo que a orientação jurisprudencial consolidada é a de que não há direito subjetivo a frações específicas para cada circunstância judicial negativa aferida na primeira fase da dosimetria da pena» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em... ()

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Doc. 195.5573.1001.2100

795 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Dosimetria da pena. Matéria não examinada origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a , II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. 2 - In casu, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, as questões atinentes à dosimetria da pena devem ser, primeiramente, enfrentadas pela Corte de origem, sob pena de ind... ()

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Doc. 250.4290.6264.9461

796 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Soberania do tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

1 - A decisão do Tribunal do Júri possui respaldo probatório suficiente, não sendo manifestamente contrária às provas dos autos, o que impede a sua anulação. 2 - A dosimetria da pena foi corretamente realizada, considerando as circunstâncias do crime e as consequências do delito, que extrapolam o tipo penal, justificando o agravamento da pena-base. 3 - A compensação entre a agravante do motivo torpe e a atenuante da menoridade relativa foi adequada, conforme o , não hav... ()

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Doc. 220.9160.6532.7315

797 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1.993,9 kg de maconha. Dosimetria. Alegação da acusação de ser devida a manutenção da dosimetria feita pela instância ordinária. Ausência de ilegalidade quanto à redução do aumento da pena-base.

1 - Conforme constou na decisão, o quantum de aumento da pena na fração de 1/6 mostra-se proporcional para cada uma das vetoriais. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2120.7932.0355

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Aumento da sanção. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade na dosimetria da pena.

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Doc. 250.4290.6837.3703

799 - STJ. Direito penal. Dosimetria da pena. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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Doc. 193.1580.4000.2000

800 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à co... ()

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