DOC. 165.6722.7002.8800

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base. Existência de circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Prejuízo sofrido pela vítima. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se a consideração desfavorável das consequências do crime para aumentar a pena-base, como no caso concreto, porquanto a vítima suportou grave prejuízo. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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