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601 - STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Idoneidade dos motivos exasperação. Inovação recursal.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, no âmbito do agravo regimental, ampliar as questões veiculadas nas razões do recurso especial, em razão da preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento.
«1 - A matéria veiculada no recurso especial (dosimetria da pena do crime de corrupção de menores) não foi objeto do recurso de apelação, razão pela qual não foi tratada pelo Tribunal de origem, evidenciando a ausência do indispensável prequestionamento do tema. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Fundamentação concreta. Discricionariedade do julgador. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese na qual a defesa sustenta que houve violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, alegando que a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria da pena superou o patamar de 1/6 sem fundamentação concreta e idônea. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a exasperação superior a 1/6 da pena-base é admissível quando devidamente fundamentada em elementos concretos. 3 - No caso, a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e entendeu pela u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e variedade da droga utilizada de forma cumulativa em duas fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica e abstrata. Ilegalidade manifesta.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. O Plená... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reforço de fundamentação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando que o Tribunal de origem reformou para pior a dosimetria da pena ao reforçar a valoração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus na dosimetria da pena em razão do Tribunal de origem ter reforçado a fundamentação para manter a valoração negativa da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Bis in idem. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, em razão do emprego de arma de fogo ter sido utilizado para majorar a pena-base e, simultaneamente, na terceira fase do processo dosimétrico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena, ao se considerar o emprego de arma de fogo tanto na primeira... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STF. Habeas corpus. 2. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social, motivos e circunstâncias do crime. Inadequação da reprimenda. 3. Princípio da individualização da pena. Dever de motivação. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para que o Juízo de origem reavalie a dosimetria da pena.
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608 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a aplicação do princípio da insignificância e a dosimetria da pena em caso de furto qualificado. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável em caso de furto qualificado, considerando a reincidência e os maus antecedentes do agravante. 3 - A questão também envolve a análise ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Possibilidade de utilização de condenações distintas em fases diferentes da dosimetria. Não caracterização de bis in idem. Precedentes. Recurso provido.
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610 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências negativas. Fundamentação idônea.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pelas consequências do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Adoção de critério para a fixação da pena-base incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Alteração da dosimetria penal. Necessidade. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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612 - STJ. Pena. Fixação. Crime continuado. Dosimetria. Cálculo da continuidade sobre a pena-base. Critério trifásico. CP, art. 58 e CP, art. 59.
«Na dosimetria da pena, três fases devem ser observadas. Na primeira, fixa-se a pena-base, segundo a observância das circunstâncias judiciais do CP, art. 59; na segunda, essa pena pode ser acrescida ou reduzida, ante a existência ou não de agravantes ou atenuantes e na última deve incidir sobre a pena apurada na segunda fase eventuais causas de aumento ou diminuição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade» e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 21 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há constrangime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado por lesão corporal e ameaça, no âmbito de violência doméstica, à pena de detenção e reclusão em regime inicial aberto. 2 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação que requeria o refazimento da dosimetria da pena-base. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 7/STJ, e o agravo em recurso especial foi conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.
«1 - A jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus dosimetria da pena. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo habeas corpus de recurso especial, em que se questiona a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas. 2 - A Corte de origem redimensionou a pena considerando a quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, além de petrechos relacionados à traficância, para elevar a pena-base em 2 anos acima do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III, do CP. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Competência do juízo da execução para análise da prescrição da pretensão punitiva. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Descabimento. Precedentes. Conversão em agravo regimental. Insuscetibilidade. Erro grosseiro. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLi e lx. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 424/STF. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo interno desprovido.
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618 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal desprovida na origem. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São habeas corpus Paulo, que manteve a dosimetria da pena fixada em revisão criminal. 2 - O Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais de Piracicaba/SP condenou a paciente à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de homicídio duplamente qualificado na forma tentada. 3 - A defesa t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea.
«1 - Mostra-se válida a exasperação da pena-base tendo em vista a culpabilidade do acusado, que premeditou a prática delitiva, circunstância que revela grau maior de reprovabilidade da ação, justificando a necessidade de imposição de uma reprimenda mais elevada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena e regime inicial. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do paciente por lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico, com pena fixada em regime semiaberto. 2 - A defesa busca a revisão dos critérios empregados na dosimetria da pena e no estabelecimento do regime inicial prisional, alegando desproporcionalidade na exasperação da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Supressão de instância. Dosimetria da pena.
«1 - A matéria não foi apreciada pelo Tribunal estadual, sendo inovada no julgamento do recurso ordinário interposto no Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude à licitação. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Empresa fantasma. Elemento concreto. Agravo desprovido.
1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - «A análise das circu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Fundamentação válida para majorar a pena-base. Duas qualificadoras, sendo uma utilizada na primeira fase de dosimetria. Pena abaixo de 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Legalidade. Agravo regimental improvido.
«1. Presentes 2 (duas) qualificadoras no delito de furto, é possível que o Magistrado utilize uma para qualificar o delito e a outra para majorar a reprimenda na primeira fase de dosimetria. 2. Embora o agravante tenha sido condenado a reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável e da reincidência também são fundamentos idôneos para fixar o regime semiaberto e indeferir o benefício da substituição da pena privativa de liber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A decisão agravada, ao conceder parcialmente a ordem, determinou ao Superior Tribunal de Justiça, após o recálculo da dosimetria da pena, a análise sobre o preenchimento dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder que autorize a modificação da decisão impugnada. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Uma condenação transitada em julgado utilizada na primeira fase da dosimetria. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentação concreta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade por referência à prova inexistente. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a decisão que denegou. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Consiste em saber se a decisão que julgou os embargos de declaração necessita de reforma em virtude de vício processual. 3 - A embargante alega que a decisão não considerou a referência a uma prova inexistente nos autos feita pelo Ministério Público e não considerou que a dosimetria da pena, com redu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de agentes e uso de arma branca. Dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Falta de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Parecer favorável do ministério p úblico federal. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ERICK DE SOUZA LIMA e de RAFAEL BATISTA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação dos pacientes pelo crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP), com pena fixada em 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 15 dias-multa. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da majoração da pena em 3/8 pela incidência das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.
«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar se o acusado preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 2. Tendo as instâncias ordinárias, a partir dos elementos probatórios apurados na ação penal, decidido pela não incidência do redutor legal, não é possível rever esse entendimento na via do habeas corpus, salvo em caso de teratologia. 3. No caso, tanto a sentença condenatória quanto o acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade relativa. Nomeação de defensor dativo. Dosimetria da pena. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, por não ter constatado o alegado cerceamento de defesa ou a necessidade de reforma da dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não redesignação da sessão do Júri e pela nomeação de defensor dativo, bem como se a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada. III - Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Ementa. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga. Utilização em duas fases da dosimetria. Configuração de bis in idem. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por João Vitor Máximo dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que afastou a minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o fundamento de que a grande quantidade de drogas apreendida indicaria habitualidade delitiva. O recorrente sustenta a ocorrência de bis in idem, pois a mesma quantidade de entorpecentes já havia sido utilizada para majorar a pena-base. II - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJMG. Pena. Fixação. Dosimetria. falta de individualização. Sentença fundamentada. Nulidade. Inocorrência. CP, art. 59 e CP, art. 68.
«Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de individualização das penas aplicadas a cada um dos acusados, se a decisão, quanto a este aspecto, foi fundamentada, tendo o juiz, antes de aplicar a pena-base, analisado pormenorizadamente as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, passando, em seguida, para as demais etapas, até chegar ao «quantum» definitivo, de acordo com o que preceitua o art. 68 do referido diploma legal. O fato de o juiz ter entendido que as circunstânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Dosimetria. Critério trifásico. Observância. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, de acordo com as circ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Dosimetria. Continuidade delitiva.. Individualização da pena. Impossibilidade de revisão da dosimetria sem manifesta ilegalidade. Apontada existência de divergência nos «modus operandi". Reexame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual o agravante alegava preenchimento dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva em três crimes de furto qualificado e questionava a dosimetria da pena. A decisão originária entendeu pela inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e pela ausência de flagrante ilegalidade na individualização da pena. II - Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a dosimetria da pena aplicada em primeira instância. 2 - A defesa alega violação do CP, art. 59, argumentando erro na dosimetria da pena, especialmente na valoração negativa da personalidade do réu e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Súmula 691/STF.
«1. Esta Corte possui uma jurisprudência consolidada, no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A imediata análise das pretensões defensivas acarretaria indevida supressão de instância. Hipótese, ademais, em que sobreveio o trânsito em julgado da condenação. 3. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I, II E IV DO CP. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEFESA DO ACUSADO PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.
Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, livres e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios entre si, mediante escalada e com rompimento de obstáculos, subtraíram, para si ou para outrem, coisas alheias e móveis, da residência da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou cada um dos Apelantes à pena final de 06 anos de reclusão e 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I, II e IV do CP. 3. A def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais «maus antecedentes» e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 24 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais «maus antecedentes», «personalidade» e «conduta social". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso impetrado contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, e manteve o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo, por sua vez, a condenação por duas tentativas de homicídio, com pena de 7 anos e 10 meses de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade. Disparos realizados pelas costas das vítimas. Maior reprovabilidade da conduta. Valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade devidamente justificada. Pena-base. Dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias quanto aos crimes tentados benéfica. Non reformatio in pejus. Crime consumado. Redução da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela culpabilidade. Fundamento válido. Cometimento do delito durante cumprimento de pena. Incidência da agravante da reincidência. Fundamentos distintos. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de SAUL CARDOSO, condenado a 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa, por furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c o CP, art. 14, II). A defesa alega que houve bis in idem na exasperação da pena-base pela culpabilidade, uma vez que o réu foi penalizado pelo mesmo fato em duas fases da dosimetria, tanto na negativação da culpabilidade quanto na incidência da agravante da reincidência. II - QUESTÃO EM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Inépcia da denúncia e dosimetria da pena. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes por estelionato, tipificado no art. 171, c/c art. 71, ambos do CP. caput 2 - A defesa alega inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta, ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e desproporcionalidade no aumento das penas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «conduta social», «personalidade», «circunstâncias do crime», e «consequ ências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP), com pena de 21 anos de reclusão. 2 - A recorrente alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas na primeira fase da dosimetria (pena-base). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «circunstâncias do crime» e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 21 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «maus antecedentes», «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 40 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Abuso de confiança e comportamento agressivo. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão de origem que confirmou a dosimetria da pena aplicada ao agravante. 2 - O agravante foi condenado em primeira instância à pena de 30 anos de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, com base no art. 157, § 3º, II, do CP, decisão mantida pelo Tribunal de origem. 3 - O recurso especial foi inadmitido na orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. Revisão Criminal. Furto qualificado. Pretensão de desconstituição do julgado. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a readequação da dosimetria da pena. Regime inalterado. Pedido revisional indeferido
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647 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a readequação da dosimetria da pena. Regime inalterado. Pedido revisional indeferido.
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648 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade» e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, para o redimensionamento da basilar para 16 anos e 6 meses de reclusão, em observância ao critério ideal de aumento de 1/8 por circunstância judicial desfavorável, tornando essa sanção definitiva, haja vista a compensação operada na segunda etapa e a inexistência de majorantes e minorantes incidentes na terceira. 2 - A defesa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Patamar de aumento da pena base. Proporcional. Agravo regimental. Desprovido.
1 - A dosimetria da pena se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático ríg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada (AgRg no HC 1343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)